0801881-30.2022.8.15.0061

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801881-30.2022.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (Susep) como medida coercitiva, a fim de que o crédito fosse garantido. Embora o artigo 139, IV, do CPC autorize o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, tais providências devem observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e mínimo existencial, de modo a não violar direitos fundamentais do executado. No presente caso, não restou demonstrado que a medida seja essencial para garantir a execução. Dessa forma, entendo que a pretensão do exequente não se mostra adequada no momento, sobretudo porque existem outras medidas de execução que podem ser empregadas. Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa acerca da existência de seguros e/ou títulos de capitalização em nome do executado. Intime-se. Ultrapassado o prazo recursal, dada a ausência de bens do(s) devedor(s) passíveis de penhora, determino a suspensão do feito e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, permanecendo a ausência de bens do(s) executado(s) passíveis de penhora, deverão os autos ser remetidos ao arquivo, na forma do art. 921, III c/c §§1º e 2º, do CPC/15. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito