Procedimento Comum Cível 0803696-26.2020.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803696-26.2020.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 07:21

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 15:04

Mero expediente

27/02/2026, 10:37

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

25/02/2026, 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEOVANI PEREIRA DE FARIAS RIBEIRO REU: DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0803696-26.2020.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. O promovido ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA foi excluído do polo passivo da lide (ID 113272460). No mais, considerando que o demandado DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ainda não foi citado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o atual endereço ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Alagoa Grande/PB, 26 de janeiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 19:28

Determinação de Diligência

26/01/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GEOVANI PEREIRA DE FARIAS RIBEIRO REU: DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, ARISTOTELES DIAS DE ALMEIDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II, e 357, §§ 1º e 2º, do CPC. Alagoa Grande/PB, 25 de junho de 2025 IVONALDO FARIAS MONTENEGRO Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALAGOA GRANDE Cartório do Único Ofício PROCESSO Nº: 0803696-26.2020.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 07:11

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE VARA ÚNICA 0803696-26.2020.8.15.0031 [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) GEOVANI PEREIRA DE FARIAS RIBEIRO DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME e outros Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GEOVANI PEREIRA DE FARIAS RIBEIRO em face de DIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME e ARISTÓTELES DIAS DE ALMEIDA. A parte autora alega ter celebrado contrato de promessa de compra e venda de lote urbano com os promovidos, com obrigação de entrega de infraestrutura mínima apta à obtenção de alvará de construção. Aduz que, apesar de ter adimplido as parcelas pactuadas, não recebeu o imóvel em condições de uso, tampouco obteve a regularização necessária junto ao Município. Decido. Passa-se ao saneamento e à organização do processo. Ultimada a fase postulatória aplicável ao procedimento, conforme dispõe o artigo 357, I, do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes. Outrossim, em vista do modelo cooperativo de processo (art. 6º do CPC), em que a distribuição do ônus da prova é regra de saneamento (art. 357, III), não podendo a inversão de tal encargo constituir surpresa à parte no momento da sentença, fixa-se, desde logo, os pontos controvertidos de fato e de direito e decide-se sobre a distribuição do ônus da prova. Desta feita, passa-se à análise das questões processuais pendentes. Preliminar de Ilegitimidade Passiva – Aristóteles Dias de Almeida Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Aristóteles Dias de Almeida, uma vez que restou comprovado nos autos que sua atuação restringiu-se à intermediação da venda dos lotes, sem que tenha assumido qualquer responsabilidade pela execução das obras de infraestrutura do empreendimento, atribuição esta que competia exclusivamente à empresa Dias Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME, conforme contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel (ID 37125201). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a Aristóteles Dias de Almeida, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Questões fáticas controvertidas sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva entrega do lote objeto do contrato; a existência e adequação das obras de infraestrutura do loteamento; o impedimento da autora em obter alvará de construção junto ao Município. Meios de prova: Provas documentais, mormente o contrato firmado entre as partes desta lide. Teses jurídicas relevantes para a decisão de mérito: A tese central a ser enfrentada versará sobre a responsabilidade da ré pelo inadimplemento contratual, sobretudo pela ausência de entrega do imóvel em condições de uso e regularização, bem como sobre o eventual dever de indenizar a parte autora. Da distribuição do ônus da prova: Destaca-se que, no presente caso, é cabível a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Acrescenta-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, descrita no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC), constitui um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes. No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica da empresa requerida. Desta forma, determino a inversão do ônus probatório, em especial quanto à existência e validade do contrato e seus acessórios firmados entre as partes. Dada a configuração processual com a redistribuição do ônus probandi, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, juntarem documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhes competem, bem como requeiram a produção de outras provas, se houver interesse, justificando a necessidade de cada uma, especialmente quanto à eventual produção de prova pericial e testemunhal, se for o caso, sob pena de preclusão. Realizado o saneamento com a presente decisão e dando seguimento à organização do feito para fins de prolação da sentença, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso entendam necessário e em cooperação processual, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes acerca da delimitação das questões fáticas e de direito que foram fixadas com base neste decisum, em atenção ao preceituado nos arts. 357, II, e 357, §§ 1º e 2º, do CPC. Não havendo manifestação, a decisão tornar-se-á estável. Havendo requerimentos formulados pelas partes quanto à delimitação das questões fáticas e de direito relevantes ao julgamento de mérito da presente demanda, ou havendo requerimento para a produção de outras provas, retornem os autos conclusos para decisão. Nada sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Alagoa Grande/PB, 26 de maio de 2025. JOSE JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

27/05/2025, 00:00

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