Apelação Cível 0801157-67.2023.8.15.0521 - TJPB

Apelação Cível 0801157-67.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801157-67.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CALADO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria das Graças Calado em face do Banco Bradesco S.A., objetivando o recebimento de valores reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado. A parte autora iniciou a fase executiva alegando ser credora da quantia de R$ 68.666,55, com memorial de cálculos em anexo. Devidamente intimado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, afirmando que o valor correto devido seria de R$ 43.637,49. Apontou equívoco na planilha apresentada pela exequente, aduzindo que os danos materiais e morais foram calculados de forma global, com incorreta de juros e correção monetária, e a necessidade de compensação de valores supostamente disponibilizados à autora. Para garantir o juízo, efetuou o depósito judicial no valor integral cobrado de R$ 68.666,55, conforme comprovante de Id. 102582304. A parte autora apresentou manifestação sobre a impugnação no Id. 102765847, rechaçando a alegação de litigância de má-fé e apresentando novos cálculos, nos quais apontou como devido o montante de R$ 71.664,70, requerendo o prosseguimento do feito. Diante da divergência aritmética entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou a memória de cálculo no Id. 132072160, atualizada até 10/10/2024, apurando como valor total devido a quantia de R$ 53.919,87, sendo R$ 44.933,23 referentes ao crédito principal da autora e R$ 8.986,64 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimadas para se manifestarem sobre a conta judicial, a parte autora manifestou total concordância (Id. 154314496). Por sua vez, o banco réu apresentou nova manifestação no Id. 154602930, discordando dos cálculos da contadoria, alegando: (i) que a atualização foi feita de forma genérica, juntando os valores de todos os contratos e não individualizando cada parcela; (ii) reiterando a alegação de que não houve a compensação do montante de R$ 7.280,07, que supostamente teria sido creditado à autora a título de empréstimo. Ao final, pugnou pelo acolhimento de sua impugnação nos exatos termos de sua conta particular. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a planilha de Id. 132072160, elaborada pela contadoria judicial, constata-se que a alegação do executado é desprovida de embasamento fático e jurídico, não merecendo prosperar. A elaboração de cálculos em fase de cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade aos comandos contidos no título executivo, não sendo lícito às partes ou ao juízo inovar ou modificar os critérios de liquidação estabelecidos na fase de conhecimento. A decisão exequenda determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação. O executado alega que a contadoria teria feito o cálculo conjunto de todos os contratos nulos, sem individualizar cada desconto. Ocorre que o exame da conta judicial demonstra que a contadoria observou rigorosamente essas diretrizes. O procedimento adotado pelo setor contábil consistiu em agrupar os descontos ocorridos no mesmo mês, referentes aos 04 (quatro) contratos nulos, somando-os apenas para fins de simplificação da base de cálculo mensal. Ou seja, a contadoria realizou a atualização a partir de cada desconto, mês a mês, limitando-se a somar as retenções indevidas referentes aos diferentes contratos que incidiram dentro daquele respectivo período mensal. Esse agrupamento matemático de eventos ocorridos no mesmo marco temporal não configura, sob nenhuma hipótese, uma atualização "genérica". Trata-se de uma técnica contábil padrão e amplamente aceita, que confere clareza à planilha sem alterar minimamente o resultado aritmético da operação. A aplicação do índice de correção monetária e da taxa de juros incidiu de maneira proporcional e exata a partir da data em que os valores foram efetivamente subtraídos do patrimônio da parte autora. Portanto, a metodologia empregada pela contadoria não apenas é correta do ponto de vista matemático, como respeita fielmente os limites e comandos do título executivo formado nos autos, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado neste aspecto. O segundo fundamento da impugnação do banco reside na alegação de que a contadoria judicial teria falhado ao não abater do montante devido os valores que, segundo o réu, teriam sido efetivamente creditados e disponibilizados na conta bancária da parte autora. O banco defende a necessidade de compensação para evitar o suposto enriquecimento sem causa da exequente. Esse argumento, no entanto, já foi analisado em fase de conhecimento e decidido expressamente pelo Tribunal em Segunda Instância, estando acobertado pela coisa julgada material. O acórdão proferido nos autos (Id. 98238627) enfrentou e rejeitou expressa e categoricamente essa tese, e consignou, de maneira insofismável, que o banco falhou em seu ônus probatório, assentando a seguinte premissa que ora se transcreve: "Com relação ao mérito, a instituição financeira não fez prova da contratação e a alegou que o valor foi disponibilizado diretamente a parte autora o que não condiz com o acervo probatório, já que não há nada que leve a esta conclusão. Vale lembrar que, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio)". (ID. Num. 98238627 - Pág. 3) O Tribunal foi peremptório ao concluir que a instituição financeira não provou que a parte autora recebeu os valores provenientes dos empréstimos declarados nulos. Sendo assim, se a decisão judicial transitada em julgado estabeleceu como verdade formal e imutável que não houve prova da disponibilização do crédito em favor da consumidora, é juridicamente impossível admitir, na fase de execução, a compensação de valores cuja entrega jamais foi provada nos autos. Rejeita-se, assim, o pedido de compensação reiterado pelo executado. Na ausência de erro material manifesto ou de violação direta aos ditames do título executivo, deve prevalecer a conta elaborada pelo auxiliar da justiça. Nesse contexto, verifica-se que assiste parcial razão ao banco executado em sua alegação de excesso de execução. A parte autora cobrou R$ 68.666,55, valor este que supera em R$ 14.746,68 o montante real da dívida apurado pela contadoria (R$ 53.919,87). Assim, a impugnação apresentada pelo executado deve ser parcialmente acolhida. Considerando que o valor da execução foi integralmente depositado, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. (INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.) 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido indicado pela Contadoria Judicial, qual seja R$ 53.919,87, expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801157-67.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CALADO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria das Graças Calado em face do Banco Bradesco S.A., objetivando o recebimento de valores reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado. A parte autora iniciou a fase executiva alegando ser credora da quantia de R$ 68.666,55, com memorial de cálculos em anexo. Devidamente intimado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, afirmando que o valor correto devido seria de R$ 43.637,49. Apontou equívoco na planilha apresentada pela exequente, aduzindo que os danos materiais e morais foram calculados de forma global, com incorreta de juros e correção monetária, e a necessidade de compensação de valores supostamente disponibilizados à autora. Para garantir o juízo, efetuou o depósito judicial no valor integral cobrado de R$ 68.666,55, conforme comprovante de Id. 102582304. A parte autora apresentou manifestação sobre a impugnação no Id. 102765847, rechaçando a alegação de litigância de má-fé e apresentando novos cálculos, nos quais apontou como devido o montante de R$ 71.664,70, requerendo o prosseguimento do feito. Diante da divergência aritmética entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou a memória de cálculo no Id. 132072160, atualizada até 10/10/2024, apurando como valor total devido a quantia de R$ 53.919,87, sendo R$ 44.933,23 referentes ao crédito principal da autora e R$ 8.986,64 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimadas para se manifestarem sobre a conta judicial, a parte autora manifestou total concordância (Id. 154314496). Por sua vez, o banco réu apresentou nova manifestação no Id. 154602930, discordando dos cálculos da contadoria, alegando: (i) que a atualização foi feita de forma genérica, juntando os valores de todos os contratos e não individualizando cada parcela; (ii) reiterando a alegação de que não houve a compensação do montante de R$ 7.280,07, que supostamente teria sido creditado à autora a título de empréstimo. Ao final, pugnou pelo acolhimento de sua impugnação nos exatos termos de sua conta particular. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a planilha de Id. 132072160, elaborada pela contadoria judicial, constata-se que a alegação do executado é desprovida de embasamento fático e jurídico, não merecendo prosperar. A elaboração de cálculos em fase de cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade aos comandos contidos no título executivo, não sendo lícito às partes ou ao juízo inovar ou modificar os critérios de liquidação estabelecidos na fase de conhecimento. A decisão exequenda determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação. O executado alega que a contadoria teria feito o cálculo conjunto de todos os contratos nulos, sem individualizar cada desconto. Ocorre que o exame da conta judicial demonstra que a contadoria observou rigorosamente essas diretrizes. O procedimento adotado pelo setor contábil consistiu em agrupar os descontos ocorridos no mesmo mês, referentes aos 04 (quatro) contratos nulos, somando-os apenas para fins de simplificação da base de cálculo mensal. Ou seja, a contadoria realizou a atualização a partir de cada desconto, mês a mês, limitando-se a somar as retenções indevidas referentes aos diferentes contratos que incidiram dentro daquele respectivo período mensal. Esse agrupamento matemático de eventos ocorridos no mesmo marco temporal não configura, sob nenhuma hipótese, uma atualização "genérica". Trata-se de uma técnica contábil padrão e amplamente aceita, que confere clareza à planilha sem alterar minimamente o resultado aritmético da operação. A aplicação do índice de correção monetária e da taxa de juros incidiu de maneira proporcional e exata a partir da data em que os valores foram efetivamente subtraídos do patrimônio da parte autora. Portanto, a metodologia empregada pela contadoria não apenas é correta do ponto de vista matemático, como respeita fielmente os limites e comandos do título executivo formado nos autos, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado neste aspecto. O segundo fundamento da impugnação do banco reside na alegação de que a contadoria judicial teria falhado ao não abater do montante devido os valores que, segundo o réu, teriam sido efetivamente creditados e disponibilizados na conta bancária da parte autora. O banco defende a necessidade de compensação para evitar o suposto enriquecimento sem causa da exequente. Esse argumento, no entanto, já foi analisado em fase de conhecimento e decidido expressamente pelo Tribunal em Segunda Instância, estando acobertado pela coisa julgada material. O acórdão proferido nos autos (Id. 98238627) enfrentou e rejeitou expressa e categoricamente essa tese, e consignou, de maneira insofismável, que o banco falhou em seu ônus probatório, assentando a seguinte premissa que ora se transcreve: "Com relação ao mérito, a instituição financeira não fez prova da contratação e a alegou que o valor foi disponibilizado diretamente a parte autora o que não condiz com o acervo probatório, já que não há nada que leve a esta conclusão. Vale lembrar que, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio)". (ID. Num. 98238627 - Pág. 3) O Tribunal foi peremptório ao concluir que a instituição financeira não provou que a parte autora recebeu os valores provenientes dos empréstimos declarados nulos. Sendo assim, se a decisão judicial transitada em julgado estabeleceu como verdade formal e imutável que não houve prova da disponibilização do crédito em favor da consumidora, é juridicamente impossível admitir, na fase de execução, a compensação de valores cuja entrega jamais foi provada nos autos. Rejeita-se, assim, o pedido de compensação reiterado pelo executado. Na ausência de erro material manifesto ou de violação direta aos ditames do título executivo, deve prevalecer a conta elaborada pelo auxiliar da justiça. Nesse contexto, verifica-se que assiste parcial razão ao banco executado em sua alegação de excesso de execução. A parte autora cobrou R$ 68.666,55, valor este que supera em R$ 14.746,68 o montante real da dívida apurado pela contadoria (R$ 53.919,87). Assim, a impugnação apresentada pelo executado deve ser parcialmente acolhida. Considerando que o valor da execução foi integralmente depositado, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. (INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.) 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido indicado pela Contadoria Judicial, qual seja R$ 53.919,87, expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801157-67.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), MARIA DAS GRACAS CALADO - CPF: 022.068.094-94 (EXEQUENTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXECUTADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)]. REU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Bancários].

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801157-67.2023.8.15.0521.. AUTOR: [JONH LENNO DA SILVA ANDRADE registrado(a) civilmente como JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - CPF: 112.100.494-65 (ADVOGADO), MARIA DAS GRACAS CALADO - CPF: 022.068.094-94 (EXEQUENTE), CAYO CESAR PEREIRA LIMA - CPF: 078.555.784-98 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EXECUTADO), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)]. REU: EXECUTADO: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) das partes promovente e promovida para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Assunto: [Bancários].

30/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/08/2024, 16:07

Trânsito em julgado

12/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

08/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:18

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 09:17

Não-Provimento

30/06/2024, 20:19

Mérito

27/06/2024, 20:32

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 08:01

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801157-67.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CALADO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria das Graças Calado em face do Banco Bradesco S.A., objetivando o recebimento de valores reconhecidos em título executivo judicial transitado em julgado. A parte autora iniciou a fase executiva alegando ser credora da quantia de R$ 68.666,55, com memorial de cálculos em anexo. Devidamente intimado, o réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, afirmando que o valor correto devido seria de R$ 43.637,49. Apontou equívoco na planilha apresentada pela exequente, aduzindo que os danos materiais e morais foram calculados de forma global, com incorreta de juros e correção monetária, e a necessidade de compensação de valores supostamente disponibilizados à autora. Para garantir o juízo, efetuou o depósito judicial no valor integral cobrado de R$ 68.666,55, conforme comprovante de Id. 102582304. A parte autora apresentou manifestação sobre a impugnação no Id. 102765847, rechaçando a alegação de litigância de má-fé e apresentando novos cálculos, nos quais apontou como devido o montante de R$ 71.664,70, requerendo o prosseguimento do feito. Diante da divergência aritmética entre as partes, foi determinada a remessa dos autos à contadoria judicial. A contadoria judicial apresentou a memória de cálculo no Id. 132072160, atualizada até 10/10/2024, apurando como valor total devido a quantia de R$ 53.919,87, sendo R$ 44.933,23 referentes ao crédito principal da autora e R$ 8.986,64 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimadas para se manifestarem sobre a conta judicial, a parte autora manifestou total concordância (Id. 154314496). Por sua vez, o banco réu apresentou nova manifestação no Id. 154602930, discordando dos cálculos da contadoria, alegando: (i) que a atualização foi feita de forma genérica, juntando os valores de todos os contratos e não individualizando cada parcela; (ii) reiterando a alegação de que não houve a compensação do montante de R$ 7.280,07, que supostamente teria sido creditado à autora a título de empréstimo. Ao final, pugnou pelo acolhimento de sua impugnação nos exatos termos de sua conta particular. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a planilha de Id. 132072160, elaborada pela contadoria judicial, constata-se que a alegação do executado é desprovida de embasamento fático e jurídico, não merecendo prosperar. A elaboração de cálculos em fase de cumprimento de sentença deve guardar estrita fidelidade aos comandos contidos no título executivo, não sendo lícito às partes ou ao juízo inovar ou modificar os critérios de liquidação estabelecidos na fase de conhecimento. A decisão exequenda determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação. O executado alega que a contadoria teria feito o cálculo conjunto de todos os contratos nulos, sem individualizar cada desconto. Ocorre que o exame da conta judicial demonstra que a contadoria observou rigorosamente essas diretrizes. O procedimento adotado pelo setor contábil consistiu em agrupar os descontos ocorridos no mesmo mês, referentes aos 04 (quatro) contratos nulos, somando-os apenas para fins de simplificação da base de cálculo mensal. Ou seja, a contadoria realizou a atualização a partir de cada desconto, mês a mês, limitando-se a somar as retenções indevidas referentes aos diferentes contratos que incidiram dentro daquele respectivo período mensal. Esse agrupamento matemático de eventos ocorridos no mesmo marco temporal não configura, sob nenhuma hipótese, uma atualização "genérica". Trata-se de uma técnica contábil padrão e amplamente aceita, que confere clareza à planilha sem alterar minimamente o resultado aritmético da operação. A aplicação do índice de correção monetária e da taxa de juros incidiu de maneira proporcional e exata a partir da data em que os valores foram efetivamente subtraídos do patrimônio da parte autora. Portanto, a metodologia empregada pela contadoria não apenas é correta do ponto de vista matemático, como respeita fielmente os limites e comandos do título executivo formado nos autos, não havendo qualquer nulidade ou vício a ser sanado neste aspecto. O segundo fundamento da impugnação do banco reside na alegação de que a contadoria judicial teria falhado ao não abater do montante devido os valores que, segundo o réu, teriam sido efetivamente creditados e disponibilizados na conta bancária da parte autora. O banco defende a necessidade de compensação para evitar o suposto enriquecimento sem causa da exequente. Esse argumento, no entanto, já foi analisado em fase de conhecimento e decidido expressamente pelo Tribunal em Segunda Instância, estando acobertado pela coisa julgada material. O acórdão proferido nos autos (Id. 98238627) enfrentou e rejeitou expressa e categoricamente essa tese, e consignou, de maneira insofismável, que o banco falhou em seu ônus probatório, assentando a seguinte premissa que ora se transcreve: "Com relação ao mérito, a instituição financeira não fez prova da contratação e a alegou que o valor foi disponibilizado diretamente a parte autora o que não condiz com o acervo probatório, já que não há nada que leve a esta conclusão. Vale lembrar que, alegar e não provar é o mesmo que não alegar (allegatio et non probatio quasi non allegatio)". (ID. Num. 98238627 - Pág. 3) O Tribunal foi peremptório ao concluir que a instituição financeira não provou que a parte autora recebeu os valores provenientes dos empréstimos declarados nulos. Sendo assim, se a decisão judicial transitada em julgado estabeleceu como verdade formal e imutável que não houve prova da disponibilização do crédito em favor da consumidora, é juridicamente impossível admitir, na fase de execução, a compensação de valores cuja entrega jamais foi provada nos autos. Rejeita-se, assim, o pedido de compensação reiterado pelo executado. Na ausência de erro material manifesto ou de violação direta aos ditames do título executivo, deve prevalecer a conta elaborada pelo auxiliar da justiça. Nesse contexto, verifica-se que assiste parcial razão ao banco executado em sua alegação de excesso de execução. A parte autora cobrou R$ 68.666,55, valor este que supera em R$ 14.746,68 o montante real da dívida apurado pela contadoria (R$ 53.919,87). Assim, a impugnação apresentada pelo executado deve ser parcialmente acolhida. Considerando que o valor da execução foi integralmente depositado, impõe-se o reconhecimento do cumprimento total da sentença. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. PROVIDÊNCIAS PELO CARTÓRIO: 1. Intimem-se as partes acerca desta sentença, devendo, se já não o tiverem feito, indicar conta bancária para depósito/transferência. (INTIMAÇÃO FEITA PELO GABINETE. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo.) 2. Após certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE alvarás judiciais, com seus acréscimos, em favor da parte vencedora e de seu patrono, observando o montante devido indicado pela Contadoria Judicial, qual seja R$ 53.919,87, expedindo alvará do montante remanescente em nome do executado. 3. Quanto ao pagamento das custas, ATUALIZEM-se os cálculos e INTIME-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais, sob pena de inscrição no Serasa, protesto e inscrição em dívida ativa (arts. 391 e seguintes do Código de Normas Judicial). Efetuado o pagamento das custas judiciais a qualquer momento, ARQUIVEM-se os autos. Diante do inadimplemento das custas processuais: a) Efetue-se a inclusão do nome da parte devedor no banco de dados do SERASA EXPERIAN, via Sistema SERASAJUD. b) Se valor superior a 10 salários mínimos, a par disso, efetue-se o protesto cartorário. AGUARDE-se a confirmação do protesto da CDCJ. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do comunicado de protesto, OFICIE-se à PGE para inscrição em dívida ativa (art. 395 do Código de Normas Judicial). Após, arquive-se. c) Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o pagamento das custas processuais, deverá comprovar o referido pagamento perante a presente unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento do protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. 4. Ao final, arquivem-se os autos. Intimações necessárias. Façam-se as comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

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