Cumprimento de sentença 0801138-61.2023.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801138-61.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO NUNES DE FREITAS FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), INTIMADA(S) para no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos Contrato de Honorários Advocatícios. Alagoinha, data e assinatura eletrônicas. PRISCILA GRAZIELA CARVALHO RIQUE PONTES Analista Judiciária EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ATO ORDINATÓRIO (Art. 349, Código de Normas Judiciais - CGJ/PB) Processo n.º 0801138-61.2023.8.15.0521 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801138-61.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: ANTONIO NUNES DE FREITAS FILHO EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801138-61.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BRADESCO SEGUROS S/A, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A ALAGOINHA-PB, em 25 de maio de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro]

26/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801138-61.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO NUNES DE FREITAS FILHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 9.907,56. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 9.341,17, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente NÃO concordou com os cálculos referidos na impugnação. Considerando a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria. No ID n. 114295842 - Pág. 1, foram juntados os cálculos da contadoria atestando que o valor devido é R$ 9.996,96, tomando como parâmetro para atualização o dia 18/10/2024. Intimadas as partes para se pronunciarem, o executado, no ID n.123553521, manifestou-se contrariamente aos cálculos da contadoria, informando que erro de cálculo em razão de considerar descontos não comprovado nos autos. O exequente manifestou a concordância com o cálculo da contadoria. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 101175544. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central nesta fase de cumprimento de sentença é a definição do valor correto da execução, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente, a impugnação do executado e o laudo da Contadoria Judicial. O exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 9.907,56. O executado, embora tenha depositado o valor integral pleiteado pelo exequente a título de garantia, apresentou impugnação. Alegou excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 9.341,17. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e de confiança deste, que apurou como devido o montante de R$ 9.996,96 (ID n. 114295842). Este valor já inclui a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, visto que o executado não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, optando por apresentar impugnação, caracterizando resistência à pretensão executória. Intimadas as partes sobre o cálculo judicial, a parte exequente (autora) manifestou expressa concordância com o valor apurado pela Contadoria e a parte executada (ré) impugnou o cálculo da Contadoria, insistindo na tese de excesso, sob o argumento de que estão sendo considerados descontos não comprovados nos autos. A impugnação do executado deve ser rejeitada. O argumento de que os descontos não foram comprovados nos autos é uma tentativa de rediscutir o mérito da própria condenação. A fase de conhecimento, que culminou em sentença e acórdão, já transitou em julgado A decisão que reconheceu a ilicitude dos descontos e determinou a restituição está acobertada pela coisa julgada material. Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação limita-se às hipóteses do art. 525 do CPC, como erro de cálculo ou fato superveniente à sentença. A executada não demonstrou qualquer erro matemático ou aritmético no laudo da Contadoria, apenas reiterou sua discordância quanto ao direito de restituição, o que é incabível neste momento processual. O cálculo da Contadoria Judicial (ID n. 114295842) observou fielmente os parâmetros do título executivo judicial, aplicando a devida atualização monetária, juros e a multa cabível (art. 523, § 1º, CPC), e foi, ademais, aceito pela parte exequente. Portanto, o valor apurado pela Contadoria é o que deve prevalecer. Ademais, tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários advocatícios relativos a esta fase processual, também nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Estes honorários são devidos em adição à multa de 10% já incluída no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID N. 114295842), fixando o total da condenação (principal + honorários de sucumbência + multa de 10% do art. 523) em R$ 9.996,96 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor do débito antes da incidência das sanções do art. 523 do CPC. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado como garantia (ID n. 103735961), no montante de R$ 9.907,56, acrescido de eventuais rendimentos e, após, intime-se a parte executada para pagar o saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com atos de penhora. Feitas as necessárias anotações e comunicações e pagas as custas finais, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 15:28

Expedição de alvará de levantamento

26/11/2025, 09:26

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 23:01

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:41

Publicação

25/06/2025, 06:45

Publicação

25/06/2025, 06:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:56

Documentos

EXPEDIENTE

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801138-61.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] PROMOVIDO/A: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO ajuizada por ANTONIO NUNES DE FREITAS FILHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em fase de cumprimento de sentença. No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que a parte executada foi intimada para pagamento da condenação em 15 dias, sob pena de multa de 10%. A parte exequente pediu o cumprimento de sentença e alegou ser credora de R$ 9.907,56. A parte executada impugnou, alegando excesso de execução e disse ser devedora de R$ 9.341,17, cujo depósito foi realizado no montante requerido pela exequente. Ouvida, a parte exequente NÃO concordou com os cálculos referidos na impugnação. Considerando a divergência entre as partes, os autos foram remetidos à Contadoria. No ID n. 114295842 - Pág. 1, foram juntados os cálculos da contadoria atestando que o valor devido é R$ 9.996,96, tomando como parâmetro para atualização o dia 18/10/2024. Intimadas as partes para se pronunciarem, o executado, no ID n.123553521, manifestou-se contrariamente aos cálculos da contadoria, informando que erro de cálculo em razão de considerar descontos não comprovado nos autos. O exequente manifestou a concordância com o cálculo da contadoria. Depósito judicial efetuado pela parte executada no ID n. 101175544. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão central nesta fase de cumprimento de sentença é a definição do valor correto da execução, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente, a impugnação do executado e o laudo da Contadoria Judicial. O exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença pleiteando o montante de R$ 9.907,56. O executado, embora tenha depositado o valor integral pleiteado pelo exequente a título de garantia, apresentou impugnação. Alegou excesso de execução, indicando como correto o valor de R$ 9.341,17. Diante da controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e de confiança deste, que apurou como devido o montante de R$ 9.996,96 (ID n. 114295842). Este valor já inclui a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, visto que o executado não realizou o pagamento voluntário no prazo legal, optando por apresentar impugnação, caracterizando resistência à pretensão executória. Intimadas as partes sobre o cálculo judicial, a parte exequente (autora) manifestou expressa concordância com o valor apurado pela Contadoria e a parte executada (ré) impugnou o cálculo da Contadoria, insistindo na tese de excesso, sob o argumento de que estão sendo considerados descontos não comprovados nos autos. A impugnação do executado deve ser rejeitada. O argumento de que os descontos não foram comprovados nos autos é uma tentativa de rediscutir o mérito da própria condenação. A fase de conhecimento, que culminou em sentença e acórdão, já transitou em julgado A decisão que reconheceu a ilicitude dos descontos e determinou a restituição está acobertada pela coisa julgada material. Na fase de cumprimento de sentença, a impugnação limita-se às hipóteses do art. 525 do CPC, como erro de cálculo ou fato superveniente à sentença. A executada não demonstrou qualquer erro matemático ou aritmético no laudo da Contadoria, apenas reiterou sua discordância quanto ao direito de restituição, o que é incabível neste momento processual. O cálculo da Contadoria Judicial (ID n. 114295842) observou fielmente os parâmetros do título executivo judicial, aplicando a devida atualização monetária, juros e a multa cabível (art. 523, § 1º, CPC), e foi, ademais, aceito pela parte exequente. Portanto, o valor apurado pela Contadoria é o que deve prevalecer. Ademais, tendo em vista a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, cabível a fixação de honorários advocatícios relativos a esta fase processual, também nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Estes honorários são devidos em adição à multa de 10% já incluída no cálculo da Contadoria. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, oportunidade em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID N. 114295842), fixando o total da condenação (principal + honorários de sucumbência + multa de 10% do art. 523) em R$ 9.996,96 (nove mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor do débito antes da incidência das sanções do art. 523 do CPC. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado como garantia (ID n. 103735961), no montante de R$ 9.907,56, acrescido de eventuais rendimentos e, após, intime-se a parte executada para pagar o saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução com atos de penhora. Feitas as necessárias anotações e comunicações e pagas as custas finais, oportunamente, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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