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0000454-74.2013.8.17.1230
Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/01/2024
Valor da Causa
R$ 14.400,00
Orgao julgador
Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (Processos Vinculados - 2ª TCRC)
Processos relacionados
Partes do Processo
PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU
POLICIA MILITAR
CNPJ 11.***.***.0001-57
JOSE TEIXEIRA NETO
CPF 152.***.***-20
PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU
PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE
Advogados / Representantes
RODRIGO NOVAES CAVALCANTI
OAB/PE 27017•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
24/10/2024, 16:25Arquivado Definitivamente
24/10/2024, 16:25Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem
24/10/2024, 16:25Expedição de Certidão.
22/10/2024, 13:59Decorrido prazo de PGE - 1ª procuradoria regional - Caruaru em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024, 00:01Decorrido prazo de RODRIGO NOVAES CAVALCANTI em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024, 00:03Publicado Intimação (Outros) em 09/09/2024.
13/09/2024, 18:37Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
13/09/2024, 18:37Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024, 12:05Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/09/2024, 12:05Expedição de intimação (outros).
05/09/2024, 12:04Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024, 10:18Conclusos para o Gabinete
28/08/2024, 12:59Expedição de Certidão.
28/08/2024, 12:59Decorrido prazo de RODRIGO NOVAES CAVALCANTI em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024, 00:30Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•05/09/2024, 10:18
Despacho
•16/08/2024, 08:23
Decisão\Acórdão
•06/06/2024, 15:53
Despacho
•13/01/2024, 21:15
Decisão Monocrática Terminativa
•16/05/2023, 10:04
Decisão
•02/12/2022, 10:56
Sentença (Outras)
•20/09/2022, 20:13
Despacho
•11/08/2022, 09:31