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0001186-04.2024.8.17.3030
Apelação CívelLiberação de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/02/2026
Valor da Causa
R$ 191.860,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA MADALENA FONSECA ARAUJO BRAGA DA SILVA
CPF 333.***.***-25
ADRIANA GOUVEIA DA NOBREGA
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
JOSIMEIRE VENANCIO DA SILVA SANTOS
OAB/PE 50232•Representa: ATIVO
PAULO EDUARDO PRADO
OAB/PE 1335•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/04/2026 23:59.
06/04/2026, 07:11Decorrido prazo de MARIA MADALENA FONSECA ARAUJO BRAGA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.
06/04/2026, 07:11Publicado Intimação (Outros) em 11/03/2026.
11/03/2026, 15:33Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026
11/03/2026, 15:33Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2026, 15:11Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/03/2026, 15:11Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
26/02/2026, 10:42Conclusos para decisão
26/02/2026, 07:43Recebidos os autos
20/02/2026, 11:09Conclusos para admissibilidade recursal
20/02/2026, 11:09Distribuído por sorteio
20/02/2026, 11:09Documentos
Decisão
•26/02/2026, 10:42
Sentença (Outras)
•07/01/2026, 10:15
Despacho
•02/10/2025, 11:33
Despacho
•28/03/2025, 11:13
Despacho
•12/09/2024, 09:42
Decisão
•07/05/2024, 14:52
Decisão
•25/04/2024, 15:40