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0000656-52.2024.8.17.2560
Apelação CívelAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJPE2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 998.352,00
Orgao julgador
Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)
Processos relacionados
Partes do Processo
PGE - 3 PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE
CHIRLENE BARROS VENTURA
CPF 051.***.***-75
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
09/07/2025, 05:44Baixa Definitiva
09/07/2025, 05:44Arquivado Definitivamente
09/07/2025, 05:44Expedição de Certidão.
08/07/2025, 10:31Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 04/07/2025 23:59.
07/07/2025, 09:04Juntada de Petição de manifestação (outras)
05/05/2025, 21:31Expedição de intimação (outros).
05/05/2025, 10:20Provimento por decisão monocrática
30/04/2025, 16:52Conclusos para julgamento
30/04/2025, 13:44Conclusos para julgamento
18/03/2025, 12:07Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) vindo do(a) Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)
11/03/2025, 11:19Conclusos para admissibilidade recursal
11/03/2025, 11:19Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/03/2025, 11:19Alterado o assunto processual
11/03/2025, 11:18Declarada incompetência
10/03/2025, 21:02Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•30/04/2025, 16:52
Decisão
•10/03/2025, 21:02
Despacho
•04/11/2024, 19:42
Decisão
•18/10/2024, 12:54
Despacho
•10/10/2024, 10:11
Despacho
•03/10/2024, 09:21
Decisão
•16/09/2024, 08:36
Despacho
•06/09/2024, 16:31
Sentença (Outras)
•16/08/2024, 08:31
Despacho
•06/08/2024, 09:16
Despacho
•22/07/2024, 13:48
Despacho
•15/07/2024, 10:33
Decisão
•10/07/2024, 13:12
Despacho
•01/07/2024, 15:02
Decisão
•11/06/2024, 14:16