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0000211-13.2020.8.17.0640
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPE1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/02/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
1ª Vara da Comarca de Lajedo
Partes do Processo
PROMOTOR DE JUSTICA DE LAJEDO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
24.***.***.0001-03
ANDERSON COSTA MORAIS
MARCOS FRANCISCO DO NASCIMENTO
4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO
Advogados / Representantes
MARIA EMILIA ROCHA DE CARVALHO
OAB/PE 50182•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
08/05/2026, 16:05Juntada de Outros documentos
16/04/2026, 12:27Expedição de Outros documentos.
16/04/2026, 12:20Expedição de Ofício.
16/04/2026, 12:20Transitado em Julgado em 07/04/2026
16/04/2026, 12:00Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 06/04/2026 23:59.
07/04/2026, 00:50Juntada de Petição de termo de autuação
06/04/2026, 12:42Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
31/03/2026, 12:39Decorrido prazo de JAKSON MELO DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 01:31Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/03/2026.
23/03/2026, 01:10Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 01:13Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2026, 19:51Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/03/2026, 19:51Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).
19/03/2026, 19:50Recebidos os autos
02/03/2026, 16:58Documentos
Sentença (Outras)
•02/03/2026, 16:58
Ato Ordinatório
•21/11/2024, 09:28
Decisão
•22/07/2024, 18:03
Ato Ordinatório
•11/06/2024, 12:57
Despacho
•04/03/2024, 12:37
Despacho
•31/10/2023, 07:52