Procedimento Comum Cível 0103153-75.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0103153-75.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: KLEITON DE BRITO SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181737859, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO O autor requereu o benefício de gratuidade da Justiça. É cediço que o benefício foi estabelecido pelo legislador para atender aquela parte da população menos favorecida, que de alguma forma não pode arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria manutenção e de sua família. Na hipótese vertente, muito embora o autor alegue que não pode arcar com o pagamento das custas processuais, observo que na inicial não juntou nenhum comprovante de rendimentos ou outros documentos que comprovem a condição de pobreza, para que justifique, de imediato, o deferimento da gratuidade da justiça. É importante frisar que a concessão do benefício da gratuidade da justiça revela a existência não só do interesse privado, mas, sobretudo, questão de ordem pública. Por conseguinte, revela-se indisponível, de modo a exigir uma análise criteriosa para a sua concessão, pois os recursos advindos do recolhimento das custas revertem-se aos cofres públicos e são destinados à movimentação da máquina judiciária como um todo. Nesta toada, destaco o seguinte julgado: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉDICO. DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUIZ NO SENTIDO DE COMPROVAR-SE A MISERABILIDADE ALEGADA. - O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz à concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre. Recurso especial não conhecido. (REsp 604.425/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 10/04/2006, p. 198)” Ressalte-se que as despesas processuais, em tendo a parte suplicante um bom direito, são sempre incluídas no ônus da sucumbência. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0103153-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): YONNE CRISTINA ALVES DA NOBREGA Ante o exposto, concedo a autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove sua condição de pobreza, com documentos, podendo anexar comprovantes de saldos bancários, contracheques ou cópia da sua declaração de bens e rendimentos dos dois últimos anos, constantes das informações prestada à Receita Federal, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, independente de nova intimação. Em caso de anexação de documentos que tenham proteção legal de sigilo fiscal ou bancário deverá a parte que os anexar qualificar os documentos como sigilosos, a fim de não os expor a terceiros, por se tratar de processo com visibilidade pública. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, determino ainda que o autor EMENDE a exordial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) Comprovar, através de documentos, a condição de pobreza; b) Especificar o valor do dano moral que entende devido, devendo o valor da causa corresponder ao conteúdo econômico pretendido referente ao somatório dos valores de todos os pedidos, nos termos do artigo 291 e 292, V e VI do CPC/2015. Cumpra-se. Intime-se. Recife, 10 de setembro de 2024. CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 21 de setembro de 2024. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

23/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLEITON DE BRITO SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEITON DE BRITO SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KLEITON DE BRITO SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEITON DE BRITO SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de YONNE CRISTINA ALVES DA NOBREGA em 21/01/2026 23:59.

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