Procedimento Comum Cível 0024937-76.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0024937-76.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Antigo Gab. Des. Itabira de Brito Filho (aposentado) - Des. Substituto Dario Rodrigues Leite Oliveira, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024937-76.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: SEVERINO JOSE SABURIDO DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. Caso em exame: Trata-se de Apelação interposta pela CELPE em face de Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido de energia elétrica, realizado sob a alegação de fraude no medidor de energia. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança por recuperação de consumo e do corte do fornecimento de energia, além da responsabilidade da CELPE por danos morais. III. Razões de decidir: A cobrança de recuperação de consumo foi considerada legítima, diante da constatação de irregularidade no medidor, devidamente notificada ao consumidor. Todavia, o corte do fornecimento de energia foi realizado por período superior ao prazo legal de 90 dias, configurando ato ilícito e ensejando a obrigação de indenizar. O quantum compensatório fixado em R$ 2.000,00 foi considerado razoável, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "A cobrança de recuperação de consumo é legítima quando respeitado o contraditório, mas o corte de energia elétrica por cobrança de período superior a 90 dias é indevido e gera danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 172; STJ, REsp 1412433/RS (Tema 699). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0024937-76.2019.8.17.2001, em que consta como Recorrente Companhia Energética de Pernambuco – CELPE e como Recorrido, Severino José Saburido da Silva, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao Recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste Julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Des. Substituto - Relator

08/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(101)

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE SABURIDO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Todas as movimentações(58)