Cumprimento de sentença 0024478-79.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0024478-79.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: LUAN LUIZ ALVES DA SILVA EMBARGADOS: ERASMO JOSE FERREIRA, ALEXANDRE OLIVEIRA DO O, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. - O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz considera suficientes as provas constantes dos autos. - A responsabilidade solidária do proprietário do veículo em acidentes de trânsito está em conformidade com a jurisprudência do STJ. - O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi devidamente analisada. - Embargos conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 7º e 464; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0024478-79.2016.8.17.2001 REPRESENTANTE: ERASMO JOSE FERREIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DO O, CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A APELADO(A): LUAN LUIZ ALVES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0024478-79.2016.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Despacho em 18/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(51)