Cumprimento de sentença 0028436-90.2024.8.17.2810 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028436-90.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO DOMINGUES FERREIRA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença em que o executado, MARCO ANTONIO DOMINGUES FERREIRA, alega, em síntese: a) Iliquidez do título executivo, por ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. b) Descabimento do despejo liminar, por entender que a confissão de dívida tem natureza exclusivamente pecuniária. c) Necessidade de intimação pessoal para pagamento, como condição para a validade dos atos executivos. Analisando os autos, verifico que a petição de cumprimento de sentença apresentada pela exequente informa o valor total do débito e detalha os pagamentos parciais realizados pelo executado, consistentes na entrada de R$ 50.000,00 e na primeira parcela de R$ 7.546,83. A exequente também apresenta uma planilha com a atualização do débito remanescente, incluindo os encargos decorrentes do inadimplemento. A decisão que determinou o cumprimento da sentença foi clara ao separar as obrigações de pagar e de fazer, estabelecendo procedimentos distintos para cada uma, em conformidade com o Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Da Alegação de Iliquidez do Título A alegação de iliquidez do título não merece prosperar. O título executivo judicial que embasa a presente execução é a sentença homologatória de acordo, que, por sua vez, remete ao "Instrumento Particular de Transação e Confissão de Dívida". Este instrumento é claro ao estabelecer o valor da dívida, a forma de pagamento e os encargos incidentes em caso de mora. A exequente apresentou planilha de débito que, embora possa ser objeto de questionamento quanto aos índices aplicados, não torna o título ilíquido. Assim, a liquidez do título se refere à certeza da existência da obrigação e à determinação de seu objeto, o que está presente no caso. Eventual excesso de execução deve ser arguido e comprovado pelo executado, o que não se confunde com a iliquidez do título. Do Cabimento do Despejo O ponto central da controvérsia reside na possibilidade de expedição de mandado de despejo em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado. O executado argumenta que a confissão de dívida teria natureza exclusivamente pecuniária. Cabe salientar, porém, que o acordo homologado judicialmente não se limitou a uma simples confissão de dívida. Trata-se de uma transação que pôs fim a uma "Ação de Despejo por Falta de Pagamento", na qual as partes estabeleceram obrigações recíprocas. A Cláusula 5.1 do acordo é expressa ao vincular o cumprimento da avença à manutenção do contrato de locação e prever a possibilidade de despejo em caso de inadimplência. O descumprimento do acordo, portanto, aciona a cláusula resolutiva expressa, autorizando não apenas a execução do débito, mas também a retomada do imóvel. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo cláusula resolutiva expressa em acordo homologado judicialmente, o seu descumprimento autoriza a imediata expedição de mandado de despejo. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ORDEM DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impõe-se a manutenção da decisão agravada, quando constatado o descumprimento de cláusula resolutiva do acordo homologado judicialmente, o qual previa a expressa consequência do prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de despejo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, sendo, todavia, renovado o prazo de desocupação voluntário de 15 dias, a contar da intimação deste Acórdão, antes de se tornar possível a efetivação do cumprimento do despejo compulsório. (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08051990320238140000 15487088, Relator.: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Data de Julgamento: 07/08/2023, 1ª Turma de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PEDIDO DE COBRANÇA DO DÉBITO LOCATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO. DESPEJO IMEDIATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Evidenciando nos autos o descumprimento de cláusula resolutiva prevista em acordo homologado judicialmente, a expedição de mandado de despejo é a medida que se impõe. 2. Não configurados os requisitos legais necessários ao reconhecimento de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, descabe a condenação da parte às penas correspondentes. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 12076249620228130000, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Presente a cláusula resolutiva expressa no contrato homologado judicialmente, a comprovação de constituição em mora é desnecessária. 2. Uma vez demonstrado que a ré não cumpriu com o pagamento de duas das parcelas do acordo no valor correto e na data de seu respectivo vencimento, acertada a decisão que determinou a expedição do mandado de despejo para integral cumprimento, nos exatos termos do acordo celebrado entre as partes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJ-SP - AGT: 21418432120208260000 SP 2141843-21.2020.8.26.0000, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020). Nesse ordem de ideias, a ordem de despejo não só é cabível, como é uma consequência direta do descumprimento do acordo firmado entre as partes e homologado por este juízo, por consequência lógica dos efeitos do descumprimento contratual de natureza repristinatória. Da Necessidade de Intimação Pessoal O executado alega também a necessidade de intimação pessoal para pagamento. De fato, a decisão que iniciou o cumprimento de sentença determinou a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito, em estrita observância ao art. 523 do CPC. Contudo, a obrigação de fazer, consistente na desocupação do imóvel, possui rito próprio e não se confunde com a obrigação de pagar. A existência de cláusula resolutiva expressa no acordo autoriza a expedição do mandado de despejo independentemente da intimação para pagamento do débito, pois o descumprimento da obrigação de pagar já constituiu o devedor em mora e resolveu o contrato de locação. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e mantenho integralmente a decisão anterior que determinou a expedição do mandado de despejo e o prosseguimento da execução quanto à obrigação de pagar. Intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, expurgando eventuais excessos que entenda devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se integralmente a decisão que deu início ao cumprimento de sentença. Considerando a clausula 1.1 do acordo homologado, expeça-se novo mandado de despejo, a ser dirigido à pessoa de MARCO ANTÔNIO DOMINGUES FERREIRA ou a quem se encontrar na posse do imóvel, para cumprimento na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes (PE), datado e assinado eletronicamente. Marcelo Marques Cabral Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO DOMINGUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se sobre a certidão do(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça de ID220216667, constante nos autos, sob pena de extinção (art. 485, IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Em caso de nova diligência, não sendo o requerente beneficiário(a) da justiça gratuita, recolher previamente as custas de novos mandados referentes às novas expedições, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. Apresentados novos elementos, com as custas devidamente recolhidas, proceda a secretaria à nova expedição de mandado. (Para recolher as custas: Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR.) JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de outubro de 2025. JOÃO JOSSIVAN DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, MARCO ANTONIO DOMINGUES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810 intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher as custas devidas, a fim de serem expedidos 2 (dois) MANDADOS/OFÍCIOS, não abrangidos pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020), nos termos do Provimento 002/2022 - CM (DJE 47/2022). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de documentos a serem expedidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: Expedição de Alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos - (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de setembro de 2025. RUTH KARINNE RIBEIRO LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO(A): DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de setembro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 214613511. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de setembro de 2025. RUTH KARINNE RIBEIRO LOPES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID203085404. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 16 de maio de 2025. JOÃO JOSSIVAN DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810 AUTOR(A): SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de fevereiro de 2025. INTIMAÇÃO DE DECISÃO - (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 192307610. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de fevereiro de 2025. SUELDON SALES DE LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810 AUTOR(A): SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DELTA FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0028436-90.2024.8.17.2810 AUTOR(A): SHOPPINGPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A, KRATUS EMPREENDIMENTOS S/A, CONCAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PROPAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, DUCALE PARTICIPACOES S.A, AVENAL SOCIEDADE DE PARTICIPACOES S/S LTDA, DOCASA PLANEJAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Vistos etc. Trata-se de ação de despejo com pedido de liminar em que figuram como partes as acima epigrafadas. A parte autora alega que firmou com o réu contrato de locação do imóvel descrito na inicial. Afirma que a parte ré é responsável pelo pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, mas que não está cumprindo as suas obrigações, razão pela qual requer que o juízo defira o despejo liminar do réu com base no art. 59, §1.º, IX, da Lei n.º 8.245/91. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido de liminar na ação de despejo encontra respaldo no artigo 59, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, que assim dispõe: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Pelo exposto, são os requisitos para concessão da liminar: a) falta de pagamento de aluguel e acessórios; ii) contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da Lei do inquilinato; iii) caução referente a três alugueis. A hipótese do dispositivo legal supracitado se adequa ao caso em tela. O locador-autor apresentou planilha de cálculos que detalha o alegado descumprimento contratual do locatário-réu. No mais, vê-se que não subsiste a garantia anteriormente pactuada quanto ao fiador. No mais, também deixo de determinar a caução devida pelo locador quando da concessão da liminar, pois possível a sua compensação com o débito devido, conforme entendimento recentíssimo do E. TJPE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – INADIMPLEMENTO LOCATÍCIO – ARTIGO 300 DO CPC E LEI Nº 8.245/91 – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO RECONHECIDOS – DISPENSA DA CAUÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1 - Verificada a probabilidade do direito diante do inadimplemento locatício acumulado e sendo expressiva a diferença do débito em relação à caução, a jurisprudência dispensa a exigência desse encargo pelo locador com requisito para concessão da liminar de despejo, em harmonia com o artigo 59, §1º, inc. IX da Lei do Inquilinato. 2 – In caso, o débito locatício de R$ 25.068,67, enquanto o valor exigido a titulo de caução para o despejo liminar é de apenas R$ 2.400,00, o que justifica a dispensa da exigibilidade do encargo. 3 - O risco de dano grave, difícil ou impossível reparação se evidencia pelo prejuízo contínuo e significativo causado ao locador devido à retenção do imóvel sem o devido pagamento dos aluguéis e acessórios da locação, constituindo flagrante enriquecimento sem causa e que perdura desde outubro/2021. 4 – Recurso provido para determinar o despejo voluntário no prazo de 15 dias. (TJPE, Processo nº 0020477-59.2023.8.17.9000, 4ª Câmara Cível, Relator Des. Humberto Vasconcelos Relator, data do julgamento 16/04/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, DEFIRO a liminar pleiteada, dispensando a prestação de caução pelo autor, em virtude de o débito ser superior ao descrito no art. 59 da Lei 8.245/91. Intime-se o demandado, através de mandado, para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. Caso não seja o bem desocupado voluntariamente, expeça-se mandado de despejo, independente de nova conclusão. Nos termos do art. 59, §3º da Lei 8.145/91, faculta-se ao locatário-réu evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 da mesma Lei. Em caso de purgação da mora, observe o réu que a purgação somente será integral se incluir os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a efetivação do pagamento, as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis, os juros de mora e as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa, na exata forma do art. 62, II, “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei nº 8.245/91. À luz da celeridade, promova-se a citação do demandado para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por fim, informo que as partes poderão a qualquer tempo manifestar o seu interesse na designação de audiência de conciliação. Cumpra-se. Cópia desta decisão valerá como mandado. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Documento (Outros documentos)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)