Embargos à Execução 0031527-98.2021.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0031527-98.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

04/06/2026, 13:53

Recebimento

02/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031527-98.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (Id. 45219361), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual (Id. 43932367), que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., ora parte recorrente. Contrarrazões da XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Id. 46146388). É o relatório. Decido. Preparo recursal dispensado, nos termos do Art. 98, VIII, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (Id. 43932367). Verificando irregularidade na representação processual, uma vez que não constava nos autos procuração em favor do advogado signatário da peça recursal, Dr. CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB/PR 96.474 e OAB/SP 434.144), esta 1ª Vice-presidência, através do despacho de Id. 53367342, determinou a intimação da parte recorrente para que sanasse “o vício quanto à representação processual, apresentando procuração válida, outorgada em data anterior ou contemporânea à interposição do recurso, sob pena de inadmissão do mesmo”. Devidamente intimada, a IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. atravessou o petitório de Id. 53816943, acostando aos autos o contrato social (Id. 53816957) e o instrumento procuratório (Id. 53817210), assinado eletronicamente em 28/10/2015, com validade até 31/12/2026. Pois bem. Sabe-se que a adequada representação processual da parte é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede recursal, constitui requisito extrínseco de admissibilidade, sem o qual o recurso não deve prosseguir, nos termos do Art. 76, § 2º, I, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ)”[1]. Nesse passo, considerando que o recurso especial em questão fora interposto em 30/01/20125 e que o instrumento procuratório (Id. 53817210) foi assinado eletronicamente em 28/10/2025, ou seja, em data posterior à apresentação recursal, outra saída não há senão a inadmissibilidade recursal, em decorrência do vício de representação processual. Ante o exposto, com fulcro no Art. 76, §2º, I c/c Art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Ao CARTRIS, para as providências cabíveis. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06 [1] AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 18/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: IRV - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA RECORRIDOS(AS): XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES DESPACHO Recurso especial (id. 45219361 ) interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Inicialmente, verifico ausência de preparo. A parte recorrente não comprovou o pagamento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, em relação ao(s) recurso(s), restando descumprido o art. 1.007, caput, do CPC. Sendo assim, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas deste TJPE e do STJ, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. Ressalto que o número do processo constante na guia de recolhimento deve ser exatamente igual ao número do processo em referência - do recurso; no comprovante de pagamento bancário deve constar o número do código de barras da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.458.915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgInt no REsp n. 2.031.624/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Em seguida, façam-se conclusos os autos para admissibilidade. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0031527-98.2021.8.17.2001

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IRV - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA APELADO(A): XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. RECIFE, 13 de fevereiro de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0031527-98.2021.8.17.2001

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0031527-98.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): IRV - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA APELADO(S): XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING. NULIDADE. NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, em face das alterações econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19, mesmo diante da ausência de robusta comprovação documental de hipossuficiência, com base no art. 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revisão. 2. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não procede quando o magistrado, entendendo a lide como exclusivamente de direito ou já suficientemente instruída, julga antecipadamente a matéria, conforme previsto no art. 355, inciso I, do CPC. A instrução probatória necessária deveria ter sido produzida no momento da propositura da ação executiva. 3. A cláusula de recompra inserida em contrato de factoring é nula, pois desvirtua a natureza jurídica do contrato, cuja essência reside na assunção do risco pela faturizadora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 4. O título executivo apresentado pela apelante carece de liquidez, especialmente em face da aplicação da Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933), que impõe limites aos juros cobrados, tornando o crédito ilíquido e inapto para embasar a execução. 5. Majorados os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 11:55

Registro Processual (Retificada a autuação)

05/02/2024, 11:53

Mudança de Assunto Processual

05/02/2024, 11:52

Petição (Contra-razões)

02/02/2024, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 14:53

Petição (Apelação)

23/11/2023, 13:32

Documentos

Intimação (Outros)

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031527-98.2021.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial (Id. 45219361), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível desta Corte Estadual (Id. 43932367), que negou provimento ao recurso de apelação manejado pela IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA., ora parte recorrente. Contrarrazões da XINGUARA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Id. 46146388). É o relatório. Decido. Preparo recursal dispensado, nos termos do Art. 98, VIII, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça (Id. 43932367). Verificando irregularidade na representação processual, uma vez que não constava nos autos procuração em favor do advogado signatário da peça recursal, Dr. CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS (OAB/PR 96.474 e OAB/SP 434.144), esta 1ª Vice-presidência, através do despacho de Id. 53367342, determinou a intimação da parte recorrente para que sanasse “o vício quanto à representação processual, apresentando procuração válida, outorgada em data anterior ou contemporânea à interposição do recurso, sob pena de inadmissão do mesmo”. Devidamente intimada, a IRV – FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. atravessou o petitório de Id. 53816943, acostando aos autos o contrato social (Id. 53816957) e o instrumento procuratório (Id. 53817210), assinado eletronicamente em 28/10/2015, com validade até 31/12/2026. Pois bem. Sabe-se que a adequada representação processual da parte é um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede recursal, constitui requisito extrínseco de admissibilidade, sem o qual o recurso não deve prosseguir, nos termos do Art. 76, § 2º, I, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “os poderes outorgados ao subscritor do recurso na instância especial devem ter sido conferidos em data anterior à da respectiva interposição, salvo comprovada situação excepcional indicada no artigo 104 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso por inexistência (Súmula 115/STJ)”[1]. Nesse passo, considerando que o recurso especial em questão fora interposto em 30/01/20125 e que o instrumento procuratório (Id. 53817210) foi assinado eletronicamente em 28/10/2025, ou seja, em data posterior à apresentação recursal, outra saída não há senão a inadmissibilidade recursal, em decorrência do vício de representação processual. Ante o exposto, com fulcro no Art. 76, §2º, I c/c Art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Ao CARTRIS, para as providências cabíveis. Recife, data registrada no sistema. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE 06 [1] AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.506.209/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/11/2025, DJEN de 18/12/2025

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NPU 0031527-98.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE(S): IRV - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA APELADO(S): XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ALEXANDRE AFONSO BRADLEY ALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE RECOMPRA EM CONTRATO DE FACTORING. NULIDADE. NATUREZA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concedido o benefício da justiça gratuita à apelante, em face das alterações econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19, mesmo diante da ausência de robusta comprovação documental de hipossuficiência, com base no art. 98 do CPC, ressalvada a possibilidade de revisão. 2. A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não procede quando o magistrado, entendendo a lide como exclusivamente de direito ou já suficientemente instruída, julga antecipadamente a matéria, conforme previsto no art. 355, inciso I, do CPC. A instrução probatória necessária deveria ter sido produzida no momento da propositura da ação executiva. 3. A cláusula de recompra inserida em contrato de factoring é nula, pois desvirtua a natureza jurídica do contrato, cuja essência reside na assunção do risco pela faturizadora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal. 4. O título executivo apresentado pela apelante carece de liquidez, especialmente em face da aplicação da Lei da Usura (Decreto-Lei nº 22.626/1933), que impõe limites aos juros cobrados, tornando o crédito ilíquido e inapto para embasar a execução. 5. Majorados os honorários advocatícios em favor dos patronos dos apelados para 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

09/12/2024, 00:00

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