Procedimento Comum Cível 0800010-51.2017.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800010-51.2017.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARIO ENOQUE BENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I – RELATÓRIO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800010-51.2017.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação de Reparação de Danos proposta por Amário Enoque Bento em face de Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor alegou ter sofrido descarga elétrica ao manusear uma cerca de arame em sua propriedade rural, em razão de condutor de energia elétrica partido que, segundo afirmou, encontrava-se caído sobre a cerca, ocasionando o choque e lesões de natureza queimadura e sequelas permanentes em membro inferior. Foram juntadas fotografias do local demonstrando o cabo rompido, bem como consta dos autos que a própria requerida foi acionada para atendimento referente a “condutor partido”, conforme a Ordem de Serviço n.º 19906101. A requerida apresentou contestação, sustentando ausência de responsabilidade, afirmando inexistência de nexo causal entre suas atividades e o acidente, e alegando, ainda, a culpa exclusiva da vítima. Determinada a realização de prova pericial, foi elaborado laudo técnico judicial, o qual concluiu pela ocorrência de lesões decorrentes de choque elétrico, com sequela funcional permanente em membro inferior, embora sem constatação de incapacidade total para o trabalho. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Antônio Estadislau Filho, Maria Iraneide e José Filho. No curso do processo, sobreveio o falecimento do autor, sendo posteriormente habilitados seus herdeiros para prosseguimento da demanda. As partes apresentaram alegações finais, conforme determinado. É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação: A requerida é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, incidindo, portanto, a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Tal responsabilidade decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, de modo que, para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença do dano e do nexo de causalidade entre este e o serviço prestado, independentemente da demonstração de culpa. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado o dano, consubstanciado nas queimaduras no membro inferior direito, e o nexo causal, haja vista que, conforme laudo pericial (ID 38861486), as queimaduras são decorrentes de descarga elétrica, e o choque elétrico decorreu do contato do autor com condutor de energia rompido, cuja manutenção e conservação são atribuições exclusivas da concessionária. A requerida não comprovou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade, tal como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. A alegação de que “a causa determinante do acidente foi a construção de uma cerca de arame rústica, edificada após a instalação da rede elétrica, sem os devidos aterramentos, seccionamentos e, crucialmente, sem qualquer comunicação prévia à empresa para que as medidas de segurança cabíveis fossem tomadas”, não merece prosperar, uma vez que a causa do acidente foi o rompimento do fio de energia e a passagem de energia elétrica mesmo com o fio rompido. Além disso, a empresa Ré, concessionária de serviço público, assume os riscos da atividade quando recebe o serviço. Desta maneira, tratando-se de serviço público, a Ré tem o dever de prestá-lo de forma segura, cuidando tanto dos equipamentos, quanto da manutenção de fios, postes e geradores. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do TJPI: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ENERGIA ROMPIDO. FALHA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. I - As provas carreadas aos autos e já referidas na sentença, dão conta de que a vítima faleceu por choque elétrico causado pela omissão da empresa em realizar o serviço de retirada daquele fio de alta tensão da cerca de arame. II - No intervalo entre o rompimento do cabo e o óbito da vítima, outras pessoas receberam choque elétrico na cerca e um animal morreu eletrocutado, alarmando a todos, inclusive aos funcionários da empresa requerida, sobre a urgente necessidade de conserto do fio, em vista da alta probabilidade de ocorrer uma tragédia ainda maior. III - Conforme entende o STJ, o risco da atividade de energia elétrica é altíssimo, sendo necessária, a manutenção e fiscalização rotineira das instalações. IV – Configurado o nexo de causalidade entre a omissão da concessionária e o evento danoso. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0000018-32.2008.8.18.0109 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível- Data 26/09/2024 ) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DE CABO ELÉTRICO. CHOQUE ELÉTRICO. NEXO CAUSAL CONSTATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as pessoas de direito privado prestadoras de serviço sujeitam-se à teoria da responsabilidade objetiva, bastando a existência do nexo causal entre a conduta praticada pelos agentes do Estado e das prestadoras de serviço público e o dano causado para que exsurja a responsabilidade civil estatal, que dispensa a existência do elemento subjetivo da culpa. 4. Havendo o defeito do serviço prestado pela apelante, não cumprindo os requisitos exigidos para a segurança dos consumidores, agindo de forma negligente e não demonstrando o mínimo de cautela quando da prestação de serviço, deverá responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores, seja à luz da legislação consumerista como em decorrência na teoria do risco administrativo. 5. Confirmando os acontecimentos relatados na ficha de atendimento do hospital, o Boletim de ocorrência (ID 3361050, pág. 3) noticiou que 3 (três) crianças foram vítimas de lesões corporais provenientes de choque elétrico causado por fio de alta tensão solto quebrado na rua. Informou, ainda, que os vizinhos ligaram para a concessionária comunicando a quebra do fio, contudo o reparo só aconteceu após o acidente. 6. No exame de corpo de delito (ID 3361050, pág. 6) realizado na vítima, o perito concluiu, também, que as lesões são compatíveis com as provocadas por choque elétrico. 7. Somado às provas documentais, a testemunha Jéssica Rosa de Sousa, respondendo às indagações, disse que as crianças, incluindo a autora, brincavam próximo ao fio rompido quando foram eletrocutadas. 8. Os três pressupostos da responsabilidade civil estão, à evidência, bem delineados nos presentes autos eletrônicos, na medida em que o serviço prestado sem qualidade por parte da empresa prestadora de serviço público acarretou o choque elétrico na requerente, consoante o carreado de provas juntadas aos autos. Logo, do conjunto probatório produzidos nos autos, ressai claro todos os pressupostos exigidos por lei para que exista a responsabilidade civil e o dever de indenizar da apelada, ou seja, o dano (choque elétrico), a conduta danosa (prestação de serviço sem qualidade – rompimento do fio que conduz energia elétrica) e o nexo causal entre o dano e a conduta danosa, na medida em que a má prestação do serviço público perpetrada pela administradora do evento é a causa direta e necessária do dano moral suportado pela requerente. 9. Dano moral comprovado. 10. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801032-40.2017.8.18.0032 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 07/03/2022 ) Ressalte-se que as fotografias anexadas e o próprio reconhecimento da requerida de que foi acionada para reparar condutor quebrado no local evidenciam falha na prestação do serviço, uma vez que a queda de fio energizado, em área rural utilizada cotidianamente pelos moradores, constitui risco relevante e previsível, que deve ser objeto de monitoramento adequado. Dessa forma, tendo o dever de zelar pela segurança e bom funcionamento da infraestrutura da rede compartilhada e constituindo a existência de fio desconectado e suspenso uma situação emergencial de grave risco, não pode ser afastada a responsabilidade da concessionária de rede elétrica pelo dano ocorrido. Determinada a responsabilização, neste feito, da concessionária requerida, passa-se à análise da indenização devida. O dano moral, no caso, decorre da violação à integridade física e psíquica do autor, submetido a dor intensa, risco à própria vida, longo período de sofrimento e sequelas permanentes, o que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TJPI: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. 1. A controvérsia cinge-se em analisar, no caso em tela, o dano moral que a parte Autora, ora Apelante, sofreu em virtude de choque elétrico. 2. No que se refere aos danos morais, estes se configuram como in re ipsa, isto é, presumidamente, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, o que ficou evidenciado nos autos, não se enquadrando como mero aborrecimento, visto a presença do abalo físico e psíquico, a angústia e a preocupação vivenciada pela parte Apelante. 3. Em relação ao quantum a ser arbitrado a título de ressarcimento por danos morais tenho que, ressalvada a notória dificuldade da fixação de valores a serem pagos a título de indenização por danos morais, tendo em vista a inexistência legal de critérios objetivos para seu arbitramento, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve-se atentar para a natureza jurídica da indenização deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. 4. Levando em consideração o potencial econômico do Apelado, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, majoro a condenação da parte Apelada ao pagamento da indenização por danos morais no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00), valor este razoável e em concordância com os critérios legais que regem a matéria e os parâmetros adotados pela jurisprudência. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800399-95.2018.8.18.0031 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2021 ) Já o dano estético configura-se quando há alteração física perceptível e duradoura, capaz de produzir impacto negativo na imagem do indivíduo perante si e perante terceiros. Importa ressaltar que o dano estético é autônomo e não se confunde com o dano moral. O dano estético, portanto, é autônomo e distinto do dano moral. Enquanto o dano moral tutela a esfera íntima e o sofrimento psíquico, o dano estético incide sobre a imagem física, a apresentação corporal e a percepção pública do indivíduo. No presente caso, a prova oral foi enfática ao relatar que o autor passou a apresentar desproporção e limitação funcional no membro inferior atingido, com dificuldade de locomoção e movimentação visivelmente comprometida. Além disso, as lesões decorrentes da queimadura implicaram deformação estrutural, traduzindo prejuízo anatômico e estético de caráter permanente. Tal deformidade repercute sobre a imagem externa e a harmonia corporal, sendo notável aos olhos de terceiros, inclusive reconhecida por testemunhas. Ademais, a manutenção da capacidade laboral não exclui o dano estético, pois sua natureza não repousa na funcionalidade para o trabalho, mas na alteração corporal permanente e perceptível, com repercussões na dignidade física e social da vítima. Nesse sentido, diante da gravidade das lesões e de sua permanência, levando em conta o fato de autor ter permanecido internado em Hospital por mais de 30 dias, o valor da compensação deve atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função reparatória, sem constituir enriquecimento indevido, mas também sem ser irrisório. Assim, mostra-se adequado fixar indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 25.000,00, valores que se coadunam com os parâmetros adotados por esta Justiça e com a extensão do dano verificada. No tocante aos danos materiais, o pedido de ressarcimento de despesas de tratamento não encontra respaldo documental. Ausentes comprovantes, recibos ou notas fiscais, impõe-se o indeferimento do pleito, conforme art. 373, I, do CPC. O pedido de pensão vitalícia – lucros cessantes (art. 950, CC) fundamenta-se na alegação de incapacidade permanente ou, ao menos, redução da capacidade laboral. Porém, a prova técnica produzida nos autos concluiu em sentido diametralmente oposto. O laudo pericial afastou a existência de incapacidade laboral ou de redução funcional que impedisse o autor de exercer sua profissão habitual. Não preenchido o requisito essencial do art. 950 do Código Civil (prova da incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho), o pedido de pensão mensal deve ser julgado improcedente. Já o pedido de custeio de plano de saúde resta prejudicado, diante do falecimento do autor no curso do processo, inexistindo obrigação futura a ser constituída. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: Condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; Condenar a requerida ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de dano estético; Indeferir o pedido de ressarcimento de despesas médicas, por ausência de comprovação, bem como o pedido de pensão vitalícia; Declarar prejudicado o pedido de pagamento de plano de saúde, em razão do falecimento do autor. Os valores deverão ser monetariamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros correspondente à SELIC, deduzido o IPCA, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PADRE MARCOS-PI, 8 de novembro de 2025. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

11/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VANILSON VALENTIM DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO DA SILVA LEAL em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUGO DA SILVA LEAL em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANILSON VALENTIM DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Erro ou recusa na comunicação

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