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0000142-79.2016.8.18.0094
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/07/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE ELESBAO VELOSO - PI
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
31/05/2023, 15:39Baixa Definitiva
31/05/2023, 15:39Arquivado Definitivamente
31/05/2023, 15:39Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022, 08:44Juntada de Petição de diligência
06/10/2022, 08:44Juntada de Petição de manifestação
28/09/2022, 20:47Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022, 10:42Expedição de Certidão.
27/09/2022, 09:37Expedição de Mandado.
27/09/2022, 09:37Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 21:21Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 21:20Extinto os autos em razão de perda de objeto
26/09/2022, 21:20Conclusos para julgamento
26/09/2022, 11:02Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022, 16:43Conclusos para despacho
01/04/2022, 08:18Documentos
Sentença
•26/09/2022, 21:20