Procedimento Comum Cível 0827536-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0827536-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOACIR DA SILVA NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, HOSPITAL DE URGENCIA DE TERESINA - HUT, DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS - HGV SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827536-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Leito de enfermaria / leito oncológico] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por JOACIR DA SILVA NASCIMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ e demais réus, visando a imediata transferência hospitalar para unidade com disponibilidade conjunta de hemodiálise e cirurgia vascular, em razão de quadro grave de úlcera plantar com necrose e doença renal crônica. O autor, idoso de 73 anos, paciente diabético e renal crônico dialítico, alegou necessitar de intervenção hospitalar especializada, o que não era possível na UPA do Bairro Satélite, onde se encontrava internado desde o dia 10/06/2024. Diante da gravidade do quadro clínico, sua família custeou, por meios próprios, a realização de sessões de hemodiálise. Foi requerida, em caráter de urgência, sua transferência interhospitalar para hospital capaz de realizar os procedimentos necessários, conforme prescrição médica do Dr. Maviael Xavier de Lima Neto (CRM-PI 7892). A tutela antecipada foi deferida (ID 58874545), determinando a transferência do autor, mas, conforme informado pela Assessoria Técnica do HGV, o autor foi transferido em 20/06/2024, vindo a óbito em 22/06/2024, conforme ofício anexado aos autos no ID 59827362. O Estado do Piauí apresentou contestação, alegando a perda do objeto da demanda, em razão do falecimento do autor, bem como a impugnação ao valor da causa. Intimado para apresentar réplica, a parte autora permaneceu em silêncio ID 64614133. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. Fundamentação 2.1. Da Perda Superveniente do Objeto A documentação constante nos autos comprova que o autor foi transferido para unidade hospitalar especializada em 20/06/2024 e veio a óbito em 22/06/2024. Assim, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que o pedido de tutela antecipada, qual seja, a transferência hospitalar e o atendimento requerido, não pode mais ser cumprido. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que, com o falecimento do autor, cessa a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada, restando prejudicada a análise do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA – LIMINAR DEFERIDA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O falecimento do autor no curso da ação é fato superveniente que ocasiona a perda do objeto, razão pela qual a lide deve ser extinta, nos moldes dos arts. 485, VI, e 493, do NCPC. Todavia, não se afasta a condenação nos ônus de sucumbência, que devem ser fixados por aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade somado ao fato de que houve uma prestação jurisdicional favorável à tese do autor, ainda que provisória, consubstanciada na liminar deferida, leva à regular condenação da parte Requerida aos ônus sucumbenciais. Se o réu motivou o ajuizamento da ação, deve ele, em decorrência do princípio da causalidade, mesmo diante da perda superveniente do objeto, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, arcar com o pagamento dos honorários da sucumbência. (Ap 177870/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2017, Publicado no DJE 13/02/2017) (TJ-MT - APL: 00322307220128110041 177870/2016, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2017) 2.2. Da Impugnação ao Valor da Causa Embora o Estado do Piauí tenha contestado o valor da causa atribuído em R$ 90.000,00, tal alegação não possui impacto prático neste momento processual, considerando a extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual ajuste de valor poderia ocorrer apenas em face de condenação, o que não é o caso presente. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvando-se a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC, em face da ausência de condenação ao mérito. P.R.I. TERESINA-PI, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de JOACIR DA SILVA NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRETORA GERAL DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS - HGV em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL DE URGENCIA DE TERESINA - HUT em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

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