Procedimento Comum Cível 0800246-27.2018.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800246-27.2018.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELE MOURA DANTAS Advogado(s) do reclamante: MOISES RODRIGUES DE MOURA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 12.153/09. RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800246-27.2018.8.18.0075 Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora relata foi contratada pela Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis do Piauí como servidora temporária, inicialmente sem concurso público, para exercer a função de nutricionista, com carga horária de 20 horas semanais e remuneração de R$ 1.986,00, no período de julho de 2013 a abril de 2014. Posteriormente, foi aprovada em Processo Seletivo Simplificado (Edital nº 001/2014) e contratada temporariamente pela mesma Prefeitura, com jornada de 20 horas semanais e remuneração de R$ 1.900,00, desempenhando suas atividades de 2 de maio de 2014 a 31 de dezembro de 2016, com renovações anuais. Alega que o contrato foi marcado por diversas irregularidades, incluindo atrasos no pagamento de salários, ausência de pagamento em alguns meses, falta de depósitos de FGTS, e não recebimento de férias e gratificação natalina, apesar de ter desempenhado regularmente suas funções. Pleiteia o pagamento das verbas trabalhistas em atraso e demais direitos inadimplidos, destacando a necessidade do vínculo em virtude da carência de pessoal qualificado no quadro da Prefeitura. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda “in verbis”: Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e CONDENO o requerido ao pagamento do valor do FGTS do período requerido pela autora, sendo de 01.10.2013 a 30.04.2014, bem como ao pagamento do débito referente ao saldo de salário correspondente ano de 2014 nos meses de abril, maio, junho, julho e agosto (R$ 900,00), no ano de 2015 nos meses de julho e dezembro, e, por fim, no ano de 2016 nos meses de julho, agosto, bem como do valor referente à férias remuneradas, do terço constitucional e gratificação natalina do período compreendido entre 01.05.2014 a 31.12.2016, valor a ser atualizado, acrescido de juros à base de 1% ao mês e correção monetária desde a citação. Outrossim, condeno a Fazenda Pública ao pagamento das custas, porquanto vencida, e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, a improcedência da pretensão condenatória. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos constantes na inicial. Ocorre que a parte ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais. Neste ponto, deve ser acrescentado que a parte recorrente não impugnou a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na qual foi reconhecida a incompetência da Corte Estadual em virtude da necessidade de aplicação do procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 (ID 17280842). Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie. Todavia, no presente caso, verifico que a apelação em questão foi interposta no processo no dia 106-02-2023, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que a ciência da sentença da parte recorrente se deu no dia 09-11-2022. Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido: TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida. In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP – RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal). EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.10 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA – RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021). Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Teresina, 28/03/2025

10/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DANIELE MOURA DANTAS em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ASSIS DO PIAUI em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELE MOURA DANTAS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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