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0000312-18.2017.8.18.0029
Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
17/09/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
JECC José de Freitas Sede
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
FRANCISCO RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO
FRANCISCO RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
02/08/2022, 12:56Arquivado Definitivamente
02/08/2022, 12:56Expedição de Certidão.
02/08/2022, 12:56Expedição de Certidão.
02/08/2022, 12:53Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022, 13:46Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022, 21:03Juntada de Petição de diligência
19/07/2022, 21:03Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2022, 08:18Expedição de Certidão.
07/07/2022, 08:26Expedição de Mandado.
07/07/2022, 08:26Expedição de Outros documentos.
04/07/2022, 12:44Expedição de Mandado.
02/07/2022, 17:34Extinta a punibilidade por prescrição
02/07/2022, 17:31Conclusos para julgamento
29/06/2022, 10:25Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022, 15:50Documentos
Sentença
•02/07/2022, 17:31