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0000065-78.2019.8.18.0122
Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/07/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
-
Partes do Processo
17º DP - DELEGACIA DE JOSÉ DE FREITAS - PI
JOSE CARLOS ARAUJO DA COSTA
CPF 069.***.***-96
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Petição de diligência
03/04/2023, 12:15Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023, 12:15Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2023, 10:02Baixa Definitiva
12/12/2022, 12:35Arquivado Definitivamente
12/12/2022, 12:35Arquivado Definitivamente
12/12/2022, 12:35Expedição de Certidão.
31/08/2022, 14:05Expedição de Mandado.
31/08/2022, 14:05Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022, 23:36Expedição de Outros documentos.
22/08/2022, 10:17Extinta a punibilidade por prescrição
18/08/2022, 17:19Conclusos para julgamento
30/07/2022, 07:57Conclusos para despacho
30/06/2022, 10:52Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022, 11:09Expedição de Outros documentos.
03/06/2022, 10:31Documentos
Sentença
•18/08/2022, 17:19
Despacho
•02/06/2022, 12:47