Procedimento Comum Cível 0823527-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823527-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA Endereço: Rua Franco do Vale, 5543, Esplanada, TERESINA - PI - CEP: 64039-040 REU: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, ESTADO DO PIAUI Nome: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI Endereço: Avenida Antonino Freire, S/N, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64001-040 Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço: desconhecido DECISÃO O(a) Dr.(a) SAVIO RAMON BATISTA DA SILVA, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Núcleo de Plantão Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Núcleo de Plantão Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823527-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar, Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA representada por ALEXANDRO NED DA SILVA em face do PLANO MÉDICO DE TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA – PLAMTA e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUI – IASPI. A autora requer, em sede de tutela de urgência, o seguinte: “c) LIMINARMENTE, que o PLAMTA providencie imediatamente a transferência da Autora para hospital particular com UTI especializada em Teresina/PI, ainda que fora da rede credenciada, custeando integralmente as despesas com internação, transporte e tratamento, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) Subsidiariamente, caso a operadora não cumpra ou se mantenha a negativa de vagas, que o Estado do Piauí seja compelido a providenciar, com urgência, vaga em UTI especializada, por meio do SUS, nesta capital ou em algum outro município limítrofe, também sob pena de multa diária;” Narra a autora que, em 01.05.2025, apresentou convulsão, sonolência e rebaixamento do nível de consciência. Após ser atendida pelo SAMU e realização de exames, com a hipótese de AVC hemorrágico, foi requerido o encaminhamento da requerente para hospital com leito de UTI. Entretanto, foi negada por falta de vaga. É o relatório. Decido. De início, a matéria suscitada deve ser decidida neste plantão judiciário, consoante determina a a RESOLUÇÃO Nº 124/2018, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, a qual em seu art. 6º, inc. IV, traz a referida competência, vejamos: “Art. 6º. O Plantão dos finais de semana e feriados destinar-se-á à realização das audiências de custódia e ao conhecimento e apreciação de: (...) IV. pedido de concessão de medida cautelar motivado por grave risco à vida ou à saúde de pessoa enferma que não possa aguardar dia de expediente forense;” Visto isso, passo à análise da medida liminar. A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. No caso em apreço, verifico a presença do perigo de dano, diante do risco à vida da autora, descrito pelo médico, como em situação gravíssima (id. 7501091) Além disso, verifico o fumus boni iuris. Aliás, a parte autora comprovou que possui o plano de saúde (id. 75010794) e demonstrou que não foi admitida em UTI por ausência de vagas (id. 75010795). Além disso, o médico classificou sua situação como paciente gravíssima, em virtude de possível AVC hemorrágico (id. 75010491). Assim, verifico todos os requisitos para o deferimento da liminar, a fim de que o plano de saúde encontre uma vaga para a autora ou custeie seu tratamento em outra unidade hospitalar, vejamos a jurisprudência do E. STJ, nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. HIPÓTESE DE URGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REDE CREDENCIADA. PARTICULARIDADES DO CASO. PACIENTE INCONSCIENTE E INTERNADO EM UTI. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, observando as circunstâncias do caso concreto, decidiu que em razão do grave estado de saúde do paciente e a insuficiência de recursos da rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve arcar com o custeio integral do tratamento do beneficiário fora da área de cobertura contratual. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.866.574/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ” Além disso, cumpre destacar que o pedido subsidiário encontra também fundamento no direito constitucional à saúde, previsto no art. 6º c/c art. 196 da Constituição Federal, cabendo ao Estado do Piauí abrir uma vaga ou custear na rede privada de saúde. Nesse viés, vejamos decisão do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ALEGATIVA DE OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RESPONSABILIDADE DO SUS. AUSÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARES DO CASO. SÚMULA 7/STJ. 1. A via eleita não é adequada à análise da suposta afronta ao disposto no art. 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em face da Súmula 280 do STF, aplicável por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que "não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado" (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/4/2012). 3. Entretanto, ao contrário do que entendem os agravantes, a inexistência de vaga em UTI na rede pública - pressuposto de fato ensejador da responsabilização do SUS pelos custos de internação na rede particular, conforme o precedente citado - não é fato incontroverso. Nem se rejeitou o pleito de ressarcimento apenas por não terem os recorrentes observado o procedimento para internação na rede privada. 4. A Corte de origem, com apoio nos elementos fático-probatórios dos autos, insuscetíveis de revisão nesta sede recursal, em face do disposto na Súmula 7/STJ, entendeu que a conta de internação em leito de UTI particular "não pode ser imputada ao Estado de Santa Catarina, tampouco à União, visto que, embora dispusessem de mecanismos para fornecimento de vaga de UTI à autora, fosse por meio do SUS, fosse em hospital privado, tais mecanismos não foram sequer acionados". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.443.556/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.)” Como a autora é beneficiária do PLAMTA, compete ao referido plano de saúde o custeio do seu tratamento de urgência, nos moldes da tutela de urgência requerida. Quanto ao pedido liminar em face do Estado do Piauí foi formulado apenas subsidiariamente, caso não seja cumprida a medida pelo PLAMTA, mas entendo que será devido, nos termos acima descritos, caso o PLAMTA não cumpra a liminar. Isto posto, defiro o pedido liminar e determino, inicialmente, que o PLAMTA providencie imediatamente a transferência da Autora para hospital particular com UTI especializada em Teresina/PI, ainda que fora da rede credenciada, custeando integralmente as despesas com internação, transporte e tratamento. A presente decisão deve ser cumprida em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adstrita a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em seguida, remetam-se os autos para a 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, pois se trata de matéria de saúde e com o Estado do Piauí no polo passivo. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050413125233300000070023022 Inicial - Maria do Socorro - LEITO UTI Petição 25050413125260300000070023027 comprovante de residência - Alexsandro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125277000000070023028 comprovante de residência - Maria do Socorro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125292100000070023029 documento pessoal - Alexsandro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125308700000070023032 documento pessoal - Maria do Socorro DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125332200000070023030 doc. 02 - laudo médico atualizado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125349200000070023031 doc. 02 - laudo médico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125366700000070023033 doc. 03 - carteira plano de saúde DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125386800000070023284 doc. 04 - troca de e-mail UPA e Hospital Conveniado ao Plano DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050413125402800000070023285 TERESINA-PI, 4 de maio de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito da Vara Núcleo de Plantão Teresina

27/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(54)