Cumprimento de sentença 0801005-44.2020.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801005-44.2020.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO DE ARAUJO COSTA CUNHA, TAMARA FERRO GOMES MADEIRA CAMPOS INTERESSADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP SENTENÇA (Embargos à Execução) I – RELATÓRIO. Sumário: processo em fase de cumprimento de sentença. A ré/embargante apresentou impugnação aos cálculos que Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801005-44.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Incorporação Imobiliária, Indenização por Dano Material] recebo como Embargos à execução ID- 76119165, alegando a existência de excesso da execução. Manifestação aos Embargos à Execução ID- 76598683, afirmando inexistência de excesso de execução, requerendo ao o bloqueio de valores via SISBAJUD das contas da executada no valor equivalente a R$ 17.654,62 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Dispensados demais dados para relatório, consoante o disposto do art. 38, da lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Em conformidade com a peça de ID- 55091768,o Embargante alegou excesso de execução, face o erro de cálculo apresentado pelo Exequente. No entanto, entendo que, com a reforma do Código de Processo Civil através da Lei n.º 11.232/2005, referente ao cumprimento da sentença não há mais necessidade de enviar os autos do processo para contador ou outro servidor judicial para elaborar a atualização da obrigação constante da sentença, haja vista tal encargo ter passado a ser do credor. Art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Entretanto, verificando que haver discussão sobre o valor atualizado da condenação o que é inclusive o objeto central dos presentes embargos à execução entendi por bem enviar ao contador judicial os autos do processo a fim de verificar qual seria o valor correto com fins de sanar qualquer dúvida sobre a existência ou não de excesso de execução. A contadoria judicial apresentou planilha de atualização, ID- 71718083, atualizando o valor da condenação Desta forma, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial, ficando assim o valor da execução o importe de (R$ 17.654,62) III – DISPOSITIVO. Isto posto, Rejeito os presentes Embargos à Execução, para fim de determinar como o valor da execução o importe de R$ 17.654,62 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). De outro modo, prossigo com a execução quanto ao saldo devedor, inicialmente determino a intimação da ré para que efetue o pagamento do valor de R$(17.654,62), em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora através no sistema SISBAJUD. Afasto a condenação da parte executada por litigância de má-fé. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RICARDO DE ARAUJO COSTA CUNHA e outros INTERESSADO: ARTE CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801005-44.2020.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incorporação Imobiliária, Indenização por Dano Material] Cuida-se de EMBARGOS A EXECUÇÃO,com pedido de efeito suspensivo interposto pela parte requerida, no qual requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relatório sucinto. A embargante, no recurso apresentado, pleiteou o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme garantido na Lei 1.060/50 e no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Segunda a Lei que rege este juizado (Lei n°9099/95) o juiz dirigirá o processo com liberdade e levando em consideração as regras de experiência comum. No presente caso, a embargante apresentou documentação comprovando sua hipossuficiência. Tal fato demonstra presunção relativa quanto a impossibilidade de fazer a garantia do juízo. Por esta razão, entendo ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita. Em face das razões expostas, defiro a concessão da Justiça Gratuita. Tendo em vista a existência de divergência entre os cálculos apresentados pela parte exequente ID- 53246984 e pela manifestação apresentada pela parte executada, ID- 53246984, E a fim de se estabelecer o valor correto da execução, converto o feito em diligência e ad cautelam, remeto os autos à contadoria para que proceda as diligencias necessárias. Após retorno, intimar as partes para manifestarem-se sobre os cálculos, no prazo de cinco dias Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de maio de 2024. Dr. José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

05/08/2025, 00:00

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros

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Expedição de Certidão.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Decisão em 18/12/2025.

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Erro ou recusa na comunicação

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