Procedimento Comum Cível 0800867-91.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800867-91.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULA FERNANDA RODRIGUES LIMA E SILVA REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800867-91.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada promovida por PAULA FERNANDA RODRIGUES LIMA E SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e do INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, objetivando nova correção da prova discursiva ou majoração da nota atribuída em concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, para o cargo de Turismóloga. A autora sustenta ter participado regularmente do certame, obtendo a primeira colocação na prova objetiva com 63 pontos, mas sendo prejudicada na prova discursiva ao receber nota de 27 pontos, que considera desproporcional ao conteúdo desenvolvido. Alega violação aos princípios da legalidade, isonomia, contraditório e ampla defesa, pleiteando tutela antecipada para determinar nova correção por banca distinta ou majoração proporcional da nota. Deferida a gratuidade da justiça em razão da condição de hipossuficiência declarada pela autora, passo à análise do pedido de tutela antecipada. É o relatório. Decido. A tutela de urgência encontra previsão no artigo 300 do Código de Processo Civil, exigindo a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se a ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Quanto ao fumus boni iuris, observa-se que a autora, embora tenha obtido posição de destaque na prova objetiva, foi regularmente submetida à prova discursiva conforme as regras editalícias. O Edital nº 001/2024,(ID 77484019), estabelece critérios objetivos para avaliação da prova discursiva, incluindo argumentação e informatividade dentro do tema proposto (50 pontos), coerência e coesão (20 pontos), morfossintaxe (20 pontos) e pontuação, acentuação e ortografia (10 pontos). A jurisprudência consolidada orienta que o controle jurisdicional sobre correção de provas discursivas em concursos públicos deve ser excepcional, limitando-se às hipóteses de flagrante ilegalidade, erro grosseiro ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O mérito da avaliação técnica permanece na esfera de competência da banca examinadora, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo técnico especializado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. No caso em análise, a documentação juntada demonstra que a candidata participou regularmente das etapas do concurso, tendo sua prova discursiva corrigida dentro dos parâmetros estabelecidos no edital. A simples divergência entre a expectativa da candidata e a nota atribuída não configura, por si só, ilegalidade passível de correção judicial. A alegação de desproporcionalidade da nota não vem acompanhada de elementos concretos que demonstrem erro material ou manifesta ilegalidade na correção. Relativamente ao periculum in mora, a autora argumenta que o cronograma do concurso prevê etapas subsequentes já realizadas, como a prova de títulos ocorrida nos dias 05 e 07 de maio de 2025. Contudo, a análise dos documentos demonstra que a candidata não foi prejudicada em sua participação nas fases seguintes do certame, tendo sido convocada para a prova de títulos conforme o cronograma estabelecido. A urgência alegada não se caracteriza quando a própria postulante teve oportunidade de participar das etapas subsequentes do concurso. O eventual prejuízo decorrente da não revisão da nota não configura dano irreversível, especialmente considerando que a via processual adequada permanece aberta para discussão da matéria no mérito, após regular instrução probatória. Ademais, a intervenção judicial prematura em certame ainda em andamento pode gerar insegurança jurídica e prejuízo aos demais candidatos, que confiaram na regularidade do procedimento e na competência técnica da banca examinadora. A concessão de tutela antecipada nesta fase processual implicaria alteração unilateral das regras do jogo em desfavor dos demais participantes, violando o princípio da isonomia que a própria autora invoca. O Edital nº 001/2024 estabelece procedimento recursal específico para impugnação do resultado da prova discursiva, conforme cronograma constante em ID 77484019. Contudo,a documentação não esclarece se a autora se utilizou desta via administrativa, que constitui pressuposto lógico para eventual discussão judicial posterior. A análise da redação apresentada pela candidata, embora demonstre estrutura dissertativo-argumentativa sobre o tema "Uma guerra sem armas" relacionado aos impactos da inteligência artificial no contexto bélico, não permite ao julgador, nesta fase processual e sem perícia técnica adequada, concluir pela incorreção da nota atribuída. A avaliação de aspectos como argumentação, coerência, domínio da norma culta e adequação ao tema proposto demanda conhecimento técnico especializado, não sendo possível sua apreciação sumária. O princípio da vinculação ao edital, invocado pela autora, deve ser observado também pelo Poder Judiciário, que não pode alterar unilateralmente os critérios de avaliação estabelecidos no ato convocatório. A banca examinadora possui discricionariedade técnica para aplicação dos critérios avaliativos, desde que observados os parâmetros editalícios, não cabendo substituição do juízo técnico por decisão judicial sem demonstração cabal de ilegalidade. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada pleiteada, sem prejuízo da discussão meritória da questão após regular instrução probatória, quando será possível avaliação mais aprofundada da alegada ilegalidade na correção da prova discursiva. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, por ausência dos requisitos legais necessários à sua concessão. Determino a citação dos requeridos para contestarem a ação no prazo legal. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULA FERNANDA RODRIGUES LIMA E SILVA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Decisão em 26/06/2025.

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