Procedimento Comum Cível 0801492-29.2023.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 167.987,94

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Manoel Emídio

Partes do Processo

ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS 72437·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

OAB/PI 11826·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP 192649·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCARD S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BRADESCO - AGENCIA DE PARNAIBA/PI

Terceiro

60.746.948/0001-12

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BANCO BRADESCO AGENCIA 5807-6, ENDERECO: RUA LANDRE SALES, S/N, BAIRRO: CENTRO, TELEFONE: (86) 3343-

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BRANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S.A

Terceiro

BRADESCO PARNAIBA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

B.B

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA 0030

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO FICSA S.A

Terceiro

BANCO FICSA S/A.

Terceiro

BANCO FIFRA S.A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO C6 BANK CONSIGNADO

Terceiro

C6 CONSIGNADO SA

Terceiro

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Terceiro

BANCO FICSA S/A

Terceiro

BANCO C6

Terceiro

BANCO DAYCOVAL

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

BANCO INBURSA S.A

Terceiro

C6 BANK

ALCUNHA

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

Reu

PARANA BANCO S/A

CNPJ

Reu

BANCO INTERMEDIUM SA

CNPJ

Reu

BANCO INBURSA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS 72437·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

OAB/PI 11826·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Réu

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP 192649·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE 32766·CPF·Representa: Réu

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI 11268·CPF·Representa: Réu

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR 17245·CPF·Representa: Réu

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490·CPF·Representa: Réu

BERNARDO BUOSI

OAB/SP 227541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:01

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:04

Todas as movimentações(235)

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 13/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 07:59

Decisão

•15/04/2026, 07:59

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 01:47

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2026, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:01

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:01

Publicado Decisão em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:04

Erro ou recusa na comunicação

15/04/2026, 08:03

Outras Decisões

15/04/2026, 07:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

21/02/2026, 17:28

Conclusos para decisão

21/02/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2026, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

14/02/2026, 00:50

Publicado Intimação em 12/02/2026.

14/02/2026, 00:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

09/02/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 12:05

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Erro ou recusa na comunicação

28/01/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:20

Outras Decisões

08/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:44

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:44

Processo Reativado

23/09/2025, 14:42

Processo Desarquivado

23/09/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

12/09/2025, 13:34

Baixa Definitiva

08/09/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:23

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 08:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 13:12

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801492-29.2023.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA FELICIA DA SILVA GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face do PARANÁ BANCO S/A. Devidamente citado, o PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação. Conforme petição anexada (Id 78119331), as partes juntaram pedido de homologação de acordo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801492-29.2023.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA FELICIA DA SILVA GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face do PARANÁ BANCO S/A. Devidamente citado, o PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação. Conforme petição anexada (Id 78119331), as partes juntaram pedido de homologação de acordo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801492-29.2023.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA FELICIA DA SILVA GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face do PARANÁ BANCO S/A. Devidamente citado, o PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação. Conforme petição anexada (Id 78119331), as partes juntaram pedido de homologação de acordo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801492-29.2023.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA FELICIA DA SILVA GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face do PARANÁ BANCO S/A. Devidamente citado, o PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação. Conforme petição anexada (Id 78119331), as partes juntaram pedido de homologação de acordo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

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13/08/2025, 00:00

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13/08/2025, 00:00

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13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO BRADESCO S.A., PARANA BANCO S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., BANCO C6 CONSIGNADO S/A, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801492-29.2023.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA FELICIA DA SILVA GONÇALVES, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS em face do PARANÁ BANCO S/A. Devidamente citado, o PARANÁ BANCO S/A. apresentou contestação. Conforme petição anexada (Id 78119331), as partes juntaram pedido de homologação de acordo. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo entabulado nos autos. A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: HOMOLOGO, para que produza seus plenos e legais efeitos, o acordo celebrado nos exatos termos descritos na proposta. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as formalidades, arquivem-se os autos com a devida baixa. MANOEL EMÍDIO-PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:13

Homologada a Transação

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:37

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

26/06/2025, 18:05

Juntada de certidão

27/04/2025, 19:59

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 22:01

Juntada de certidão

27/03/2025, 07:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:20

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 08:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:17

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:17

Juntada de certidão

25/10/2024, 11:33

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 11:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:10

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:10

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:08

Juntada de certidão

21/10/2024, 20:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:10

Juntada de certidão

18/10/2024, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:38

Juntada de certidão

17/10/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 12:39

Juntada de certidão

09/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:12

Juntada de certidão

05/10/2024, 08:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 14:58

Juntada de certidão

01/10/2024, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 11:48

Juntada de certidão

07/06/2024, 08:21

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 15:37

Decorrido prazo de ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 05:03

Decorrido prazo de ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES em 22/05/2024 23:59.

24/05/2024, 05:03

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:53

Conclusos para despacho

06/05/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 09:50

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:49

Juntada de certidão

06/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2024, 09:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 04:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:53

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 23/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2024 23:59.

25/04/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 07:24

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2024, 21:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2023 23:59.

18/10/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:58

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 04:03

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 05:08

Juntada de Petição de contestação

28/08/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 22:32

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 14:53

Juntada de Petição de contestação

11/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:24

Conclusos para despacho

28/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 09:17

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA FELÍCIA registrado(a) civilmente como ANA FELICIA DA SILVA GONCALVES - CPF: 226.919.363-68 (AUTOR).

21/07/2023, 12:28

Conclusos para despacho

04/07/2023, 04:43

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 04:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 12:40

Juntada de Petição de diligência

21/06/2023, 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:08

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 08:03

Determinada Requisição de Informações

17/06/2023, 16:49

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/05/2023, 10:08

Determinada a redistribuição dos autos

08/05/2023, 10:10

Conclusos para decisão

19/04/2023, 14:20

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 14:20

Decisão

•08/01/2026, 10:02

Sentença

•08/08/2025, 11:37

Despacho

•27/09/2024, 11:48

Despacho

•30/03/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 13:01

Decisão

•21/07/2023, 12:28

Despacho

•17/06/2023, 16:49

Decisão

•08/05/2023, 10:10