Procedimento Comum Cível 0801408-27.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801408-27.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Apelante: Gilvanete Alves da Costa Advogado: Elyveltton Guedes de Melo - OAB PB23314-A Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A. Advogado: Ronaldo Fraiha Filho - OAB MG154053-A Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. MERO ABORRECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. - Evidenciado nos autos que o negócio jurídico litigioso foi firmado por analfabeto sem que fosse observada a forma prescrita em lei, a nulidade absoluta resulta caracterizada e deve ser declarada de ofício, impondo-se o retorno das partes ao status quo ante. - Ao analisar o contrato juntado aos autos pelo banco promovido, constata-se ausência de assinatura a rogo, mas, tão somente de duas testemunhas, o que gera a nulidade do negócio jurídico. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados, prevista no § 2º, do art. 14, do CDC. – Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801408-27.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pela Sra. FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em síntese, narrou a autora em sua inicial que o banco requerido efetuou descontos indevidos no valor de R$ 23,23 (vinte e três reais e vinte e três centavos) em seu benefício previdenciário, tendo em vista que estes são provenientes de contrato de empréstimo consignado que com este não pactuou. Diante disso, propôs a presente demanda requerendo a suspensão dos descontos na sua conta bancária e, ao final, a nulidade do contrato questionado e indenização por danos morais e materiais. A inicial acostou documentos (ID 13330668). Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação arguindo as preliminares. No mérito, argumentou pela regularidade da contratação e inexistência do seu dever de indenizar à autora. A contestação acostou documentos (ID 23507702). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID: 24765699). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC. In verbis: Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso – exame de cláusulas contratuais envolvendo contrato de empréstimo à pessoa física na modalidade crédito direto ao consumidor (CDC) – a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. Dessa forma, se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, na forma do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, o pretório excelso já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. O E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma direção, já decidiu que “constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, incorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. Essa solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. III – DO MÉRITO A relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, conforme o § 2º do artigo 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Conforme o artigo 3º, § 2º do CDC, uma relação de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, onde este último oferece produtos ou serviços. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento. Segundo essa teoria, qualquer pessoa que se dispõe a fornecer bens e serviços deve responder pelos defeitos e vícios decorrentes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva do fornecedor é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, que impõe ao fornecedor a obrigação de reparar danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Conforme o artigo 14, § 3º, II do CDC, cabe ao fornecedor provar a culpa exclusiva do consumidor para eximir-se do dever de indenizar. É aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, devido à hipossuficiência da autora em relação à instituição bancária demandada. Essa regra visa equilibrar a relação processual, facilitando a defesa dos direitos do consumidor. Humberto Theodoro Júnior ensina que a inversão do ônus da prova no âmbito das relações de consumo não exime o consumidor de apresentar um mínimo de provas do fato constitutivo do seu direito. Conforme ele esclarece: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art. 6º, VIII, do CDC). Não se pode, todavia, entender que o consumidor tenha sido totalmente liberado do encargo de provar o fato constitutivo do seu direito (...). Sem prova alguma, por exemplo, da ocorrência do fato constitutivo do direito do consumidor (autor), seria diabólico exigir do fornecedor (réu) a prova negativa do fato passado fora de sua área de conhecimento e controle. Estar-se-ia, na verdade, a impor prova impossível, a pretexto de inversão de onus probandi, o que se repugna à garantia do devido processo legal, com as características do contraditório e ampla defesa." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol.I. 54.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013). Portanto, a regra protetiva do direito do consumidor no art. 6º, VIII do CDC, não exime o autor de apresentar um mínimo de provas que permitam ao Juízo formar um entendimento sobre o ocorrido. A inversão do ônus da prova deve ser interpretada de forma a não prejudicar o devido processo legal, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Pois bem. a) Nulidade contratual Cabe à análise meritória da presente demanda verificar se os descontos no benefício previdenciário da parte autora estão baseados em contrato firmado entre as partes ou não, bem como se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. No caso dos autos, questiona-se a regularidade do instrumento negocial (contrato nº 598711759), consistente em um empréstimo consignado, em razão do qual a parte requerente declarou ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem. A formação de um negócio jurídico perfeito e acabado envolve o que o renomado Pontes de Miranda denominou “Escada Ponteana”, pela qual deve ser analisado o negócio jurídico. Veja-se o que diz o renomado autor em sua obra Tratado de Direito Privado. 4. ed. São Paulo: RT, 1974, t. III, p. 15: "Existir, valer e ser eficaz são conceitos tão inconfundíveis que o fato jurídico pode ser, valer e não ser eficaz, ou ser, não valer e ser eficaz. As próprias normas jurídicas podem ser, valer e não ter eficácia. O que não se pode dar é valer e ser eficaz, ou valer, ou ser eficaz, sem ser; porque não há validade, ou eficácia do que não é." Dentre os requisitos de existência está a manifestação de vontade. Se, conforme alegou o requerente, jamais assinou contrato com a requerida, não houve manifestação de vontade e, portanto, o negócio jurídico é inexistente e, por consequência, há um defeito na prestação do serviço de crédito. A manifestação de vontade, no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, em instrumento físico ou digital; por assinatura ou um simples toque de botão no aplicativo de celular. As maneiras são as mais diversas. Há, no entanto, uma particularidade no caso dos autos, por envolver pessoa analfabeta, razão pela qual o Código Civil impõe liturgia específica. O art. 595, do Código Civil, assim dispõe: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. A questão reside, então, na prova da manifestação de vontade. Quanto a isso, como já mencionado nesta decisão, pesa em favor do requerente, consumidor, a inversão do ônus da prova, haja vista que, ao alegar que não houve manifestação de vontade, há clara incidência da teoria da prova negativa, demonstrando a hipossuficiência do consumidor em produzir as provas do alegado. A manifestação de vontade pode ser facilmente provada pela Instituição Financeira, ao contrário do consumidor. Analisando os documentos carreados aos autos pela requerida, entendo que, apesar de apresentar o contrato em tese acostado à contestação, este não foi assinado a rogo (ID nº 23507702), mas tão somente houve a aposição da impressão digital do requerente, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Diante disso, ainda que presentes as figuras das testemunhas, as formalidades acima relatadas não foram plenamente observadas no momento da contratação, uma vez que a pactuação por instrumento particular ocorreu sem a assinatura a rogo de pessoa de confiança do contratante analfabeto. Destarte, evidenciado o defeito na prestação do serviço e a consequente responsabilidade do banco réu, entendo procedente o pedido de nulidade contratual. Nesse sentido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803218-08.2022.8.15.0141 Relator: Des. José Ricardo Porto VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08032180820228150141, Relator: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO” - CONTRATANTE ANALFABETO – CONTRATO FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR CONSTANDO APENAS A IMPRESSÃO DIGITAL, SEM ASSINATURA A ROGO E COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - PRESSUPOSTOS DO ART. 595 CC NÃO PREENCHIDOS - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200844497 Nº único: 0000719-93.2020.8.25.0006 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 31/01/2023) (TJ-SE - AC: 00007199320208250006, Relator: Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Data de Julgamento: 31/01/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATANTE ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO. FORMALIDADE ESSENCIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA. 1. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (artigo 595, Código Civil). Por ser formalidade essencial, não se considera assinado contrato que conste apenas impressão da digital de pessoa analfabeta no campo da assinatura, ainda que acompanhado de assinaturas de duas testemunhas, por não se presumir que, deste modo, o contratante tenha tido conhecimento do inteiro teor do instrumento contratual e formalizado a sua declaração de vontade, sendo imperiosa a anulação do negócio jurídico questionado, com retorno das partes ao status quo. 2. Corolário lógico da declaração de invalidade do contrato, é o reconhecimento de que a instituição financeira adotou conduta ilícita, sendo certo o dano moral causado à autora, impondo-se a condenação a referido título, na situação telada, que envolve descontos em benefício previdenciário de pessoa, que a toda evidencia, subsiste apenas com referida renda, na cifra de R$ 5.000,00, em atenção aos caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos da medida, assim como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). 3. Conquanto o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveja a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada, o entendimento deste Sodalício trilha no sentido de que, ordinariamente, a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, o que não foi comprovado no caso em análise. 4. Alterado o julgado, de improcedente para procedente, a condenação da instituição financeira nos ônus sucumbenciais na forma do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, se impõe, arbitrados os honorários na cifra de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 57103553720198090167 HIDROLÂNDIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por fim, é importante frisar que não se desconhece a admissão do Recurso Especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000) acerca da controvérsia sobre a legalidade e plena validade do instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras. Contudo, a suspensão imposta pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça alcança apenas os processos em grau recursal. b) Da repetição do indébito O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A respeito do tema, é importante salientar que a Câmara de Direito Cível do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (TEMA 929). Saliente-se ainda que foi determinada a ordem de suspensão pelo Ministro Relator dos processos em curso, entretanto, somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do referido tema. Na espécie, a parte requerida apresentou em sua contestação documento de transferência de dívida para o Bradesco objeto do contrato ora discutido autora (ID 23507702), o que tem o condão de demonstrar que o banco réu não agiu de má-fé. A jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça do Piauí corrobora o entendimento supramencionado Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO RECURSAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. INEXIGIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE IUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETISMO. EXIGÊNCIA DE FORMA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV- Assim, comprovada a condição de analfabeto do Apelante, a nulidade dos Contratos é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta é imprescindível a adoção de forma específica, qual seja, celebração por meio de instrumento público, forma esta que não foi observada na espécie. Precedentes. V- Partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato nulo, é imperiosa a repetição do indébito, todavia, na forma simples, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, na medida em que ressalva os enganos justificáveis. VI- A cobrança das parcelas referentes aos Contratos de Empréstimo Consignado, posto que fundamentadas em pactuações nulas por inobservância da forma pública, pautaram-se em previsão contratual avençada entre as partes, razão pela qual não configura conduta de má-fé. (…) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003077-0 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2018). Desse modo, uma vez que não há má-fé nem engano injustificável, que são requisitos constitutivos do mencionado instituto, não haverá repetição em duplicidade na presente demanda. Todavia, haverá repetição na forma simples, nos moldes do art. 876 do Código Civil, e apenas das parcelas cobradas a título do contrato de empréstimo consignado ora discutido, cujos valores devem ser calculados em sede de liquidação da sentença. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, o presente caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. I - Para que a instituição financeira debite da conta corrente de sua consumidora valores relacionados à tarifa bancária de cesta básica, é imprescindível que esse serviço tenha sido, especificamente, contratado. II – A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. III – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-AM - AC: 06582303420198040001 AM 0658230-34.2019.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 13/03/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020) c) Da compensação de valores Uma vez declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide, por vício na manifestação de vontade da parte autora, a consequência jurídica lógica e imperativa é o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da celebração do negócio jurídico (status quo ante). Este preceito visa a restaurar a situação fática e jurídica anterior, desfazendo-se os efeitos produzidos pelo ato nulo. No caso em apreço, restou devidamente comprovado nos autos, por meio do documento de ID: 23507698, fl.3, que a instituição financeira ré creditou na conta de titularidade da parte autora a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) em 17/02/2012. Desta forma, ao passo que a parte ré deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, esta, por sua vez, deve devolver o montante que efetivamente ingressou em sua esfera patrimonial. Permitir que a autora receba a devolução integral das parcelas sem restituir o valor que lhe foi creditado configuraria um manifesto enriquecimento sem causa, prática vedada de forma expressa pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Trata-se, portanto, de medida de rigor para garantir a equidade e a justa resolução da lide, sendo a compensação entre os créditos e débitos recíprocos um consectário lógico do desfazimento do negócio. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, aplicando a compensação como forma de evitar o locupletamento ilícito de qualquer das partes. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de honorários advocatícios. A autora pleiteia indenização por danos morais de R$ 11.000,00 e a repetição de indébito em dobro. O banco-réu requer a exclusão da repetição de indébito em dobro, a compensação de valores, e a exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão: (i) a possibilidade de devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro, conforme o entendimento do STJ; (ii) a responsabilidade do banco pela fraude e a condenação por danos morais; e (iii) a possibilidade de compensação dos valores depositados na conta da autora pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se às relações entre consumidores e instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, sendo possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Constatada a falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado, conforme perícia grafotécnica, e evidenciada a fraude, a responsabilidade objetiva da instituição financeira foi corretamente reconhecida, nos termos da Súmula 479 do STJ. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp 1.413.542/RS, sendo cabível a repetição em dobro para os valores descontados após essa data, uma vez não demonstrada a má-fé do banco nos descontos anteriores. A compensação dos valores depositados na conta da autora deve ser permitida, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O dano moral foi configurado, decorrente dos transtornos e dissabores experimentados pela autora, além do desvio de seu tempo produtivo. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor adequado para preservar o caráter compensatório e punitivo, sendo mantida a correção monetária a partir do arbitramento e os juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A repetição de indébito em dobro, conforme o art. 42 do CDC, deve ser aplicada aos descontos indevidos realizados após 30/03/2021, sendo cabível a restituição simples para os descontos anteriores, salvo comprovação de má-fé. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A compensação dos valores depositados na conta da autora é devida para evitar enriquecimento sem causa. O valor da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é adequado para reparar os danos sofridos e desestimular práticas ilícitas. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º e § 11; CPC, art. 1026, § 2º; Súmulas nº 43, 54, 362 e 479 do STJ; Súmulas nº 211 do STJ e nº 282 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1020293-94.2020.8.26.0576, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, j. 11/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1018467-93.2020.8.26.0071, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 22/05/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10115802520218260438 Penápolis, Relator.: Paulo Sergio Mangerona, Data de Julgamento: 09/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/09/2024) Dessa forma, a compensação se apresenta como consectário lógico da própria declaração de nulidade do negócio jurídico, garantindo que nenhuma das partes obtenha vantagem indevida em detrimento da outra. d) Do dano moral No que diz respeito aos danos morais, a responsabilidade civil aqui tratada é objetiva, pois o requerido é fornecedor de serviços e a presente lide resulta de uma relação de consumo, conforme a súmula 479 do STJ: "STJ/Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora a ré tenha responsabilidade objetiva, que independe de culpa, deve-se avaliar a ocorrência de ato ilícito a ser indenizado. Havendo ato ilícito, a indenização é um imperativo. O dever de indenizar surge quando há, com dolo ou culpa, a prática de algum ato ilícito que resulte em dano, seja ele de natureza material ou moral. O elemento culpa, nas relações consumeristas, é presumido, especialmente nas instituições bancárias, onde se trata de risco do empreendimento. O dever de reparação está previsto no artigo 927 do Código Civil, caput, havendo previsão da responsabilidade objetiva. O ato ilícito pressupõe a existência de uma ação ou omissão. No caso, o banco deixou de agir com a cautela necessária para evitar a contratação nula, uma vez que deve possuir mecanismos capazes de impedir a existência de fraudes e garantir segurança aos seus clientes na prestação de seus serviços bancários. Assim, há omissão, imperícia e ilicitude, que deram causa ao dano, nos moldes do artigo 186 do Código Civil, devendo incidir a responsabilidade e, consequentemente, a indenização por danos morais e materiais causados. No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar as partes, alcançando um patamar que corresponda com seus poderes aquisitivos, evitando o enriquecimento ilícito de uma delas. A indenização deve ser capaz de satisfazer o caráter reparador e punitivo/pedagógico. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERCEIRO FALSÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - O desconto indevido de prestações no benefício previdenciário do autor, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral e a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados - No tocante à fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJ-MG - AC: 10205140017315001 Cristina, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2021). Diante de todo o contexto probatório e da profundidade lesiva da conduta do banco requerido, é prudente e proporcional a fixação do dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais). IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda, desconstituindo todo e qualquer débito existente em nome da autora referente ao contrato mencionado. b) CONDENO o banco requerido a restituir de forma simples, os valores referentes as parcelas cobradas indevidamente do contrato de empréstimo anulado, corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) DETERMINAR, com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884, CC), que do montante apurado no item "b", seja compensado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), que foi creditado na conta da parte autora. Este valor a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar da data da efetiva transferência (17/02/2012), até a data do efetivo pagamento. d) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais a autora, no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional; e) Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, vedada a compensação dos honorários, observada a gratuidade de justiça, se deferida. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique o ocorrido e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

01/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de documento comprobatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Todas as movimentações(72)