Procedimento Comum Cível 0801992-71.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801992-71.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO ALVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A., ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801992-71.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Dívida Prescrita, ajuizada por AGNALDO ALVES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. Em petição no Id 82565965, consta termo de acordo firmado entre as partes para encerrar o presente litígio, com requerimento de homologação e extinção do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de homologação tem o seu embasamento previsto no art. 487, alínea “b” do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; A transação, nos termos do art. 840 do Código Civil, é negócio jurídico destinado a prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. No caso, o acordo firmado revela-se válido e eficaz, ausentes vícios de vontade, estando as partes devidamente assistidas por seus advogados. Assim, impõe-se a homologação judicial, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (art. 98 do CPC). Dispenso o pagamento de custas processuais remanescentes, conforme art. 90, §3º do CPC, em que afirma isenção destas na ocorrência de acordo antes da sentença. Não havendo interesse recursal, determino o arquivamento dos autos, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento nos princípios da celeridade processual e da eficiência na gestão judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 1 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

03/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

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