Procedimento Comum Cível 0801947-76.2025.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801947-76.2025.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ XAVIER DOS PASSOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0801947-76.2025.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Dever de Informação] Vistos, etc. Em atenção ao princípio da cooperação processual, que estabelece aos sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), bem como ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º do CPC). Sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”), que permite ao magistrado, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, analisar a conveniência, ou não, da realização da audiência de conciliação, ou postergá-la para o momento que entender mais adequado. Nesse contexto, recebo a petição inicial, uma vez que preenche os requisitos legais exigidos para a constituição válida do processo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Ademais, não se verifica nenhuma das causas que ensejariam o indeferimento da inicial (art. 330, CPC) ou o julgamento liminar de improcedência do pedido (art. 332, CPC). Assim, determino o regular prosseguimento do feito. À míngua de provas em contrário, confirmo o deferimento dos benefícios da justiça gratuita previstos na Lei nº 1.060/50. Como se sabe, a concessão da tutela de urgência é fundada em juízo de probabilidade, na aparência que o direito suscitado pelo requerente exista. Para sua concessão, é necessária a presença do fumus boni iuris e periculum in mora (Art. 300, CPC). Além destes requisitos, há também uma condição negativa, que consiste na inexistência de irreversibilidade da medida (§ 3º do art. 300, do CPC). No caso em apreço, as provas que acompanham a inicial não conseguem demonstrar, de imediato, o direito da parte autora quanto ao cancelamento dos descontos reputados indevidos. Com efeito, a situação exige maior dilação probatória, o que impede a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido pelo demandante. Nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 300 DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIA A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DO DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DA ANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE INSTANTE, VISTO QUE A QUESTÃO DOS AUTOS DEPENDENDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DO DEVIDO CONTRADITÓRIO. DESSA FORMA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00382867620228190000 202200252515, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/11/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 17/11/2022) Em suma, ausente a verossimilhança nas alegações apresentadas na inicial e, consequentemente, mostrando-se necessária a produção de provas para melhor elucidação do caso, não há como conceder a liminar pleiteada. Por óbvio, o entendimento ora esposado dá-se em sede de cognição sumária e, dessa forma, poderá ser confirmado ou alterado no decorrer do processo, após a produção de provas em juízo. Por todo o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. Ademais, considerando o elevado número de ações que tramitam neste juízo versando sobre a mesma matéria, e a significativa limitação da pauta de audiências deste juízo, entendo inviável, neste momento, a designação de audiência de conciliação. Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito, com a adoção das seguintes providências: 1) Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 1.1) A contestação e os documentos que a acompanharem devem ser obrigatoriamente apresentados em arquivo digital no sistema do PJe (Processo Judicial Eletrônico), por intermédio de advogado, sem sigilo. 1.2) Como não haverá audiência de conciliação, considera-se instantaneamente oferecida e recebida a defesa no momento de sua apresentação no sistema PJe, para todos os fins e efeitos processuais, não sendo possível complementá-la ou retificá-la, nem podendo mais a parte requerente, a partir da inclusão da defesa no sistema, desistir da ação sem o consentimento da outra parte (art. 485, § 4º, do CPC), assim como não poderá, após a citação do(s) requerido(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (art. 329, I, do CPC). 2) Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC); 3) Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; 3.1) As partes e advogados deverão fornecer, na mesma oportunidade do caput, informações individualizadas com dados de comunicação eletrônica (e-mail, número de telefone, inclusive Whatsapp, dentre outros que se fizerem pertinentes). 3.2) Na mesma oportunidade do caput, caso as partes se manifestem pelo interesse em ser realizada audiência de instrução, estas deverão declarar a viabilidade técnica ou prática para participar da audiência virtual por meio da plataforma “Microsoft Teams”, em link a ser disponibilizado por este juízo, bem como deverão realizar a referida declaração em face de cada testemunha que indicar. 3.3) Eventual impossibilidade técnica ou prática deverá ser apontada por qualquer dos envolvidos (partes, advogados, testemunhas, entre outros), de forma justificada nos autos, cabendo ao Magistrado a decisão sobre realização da audiência de instrução e possível adiamento para momento oportuno. 3.4) O descumprimento do disposto no caput importará em presunção de desinteresse na produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos, com consequente prosseguimento do feito no estado em que se encontrar. 4) As partes poderão protocolar, a qualquer tempo, petição de homologação de acordo, já dispondo sobre os termos da avença, que será homologada a critério do Magistrado, de forma fundamentada, sem prejuízo da realização de audiência por meio de videoconferência, se entender necessário. 4.1) Os advogados peticionantes deverão possuir poderes específicos para transigir, firmar compromissos e dar quitação (art. 105 do CPC). 4.2) As pessoas jurídicas deverão apresentar atos constitutivos e/ou contrato social. 4.3) A petição de homologação de acordo deverá indicar minimamente os seguintes aspectos: I - o valor do acordo; II - o prazo de pagamento, com definição expressa de todas as datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o pagamento à vista; III - o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo, observando-se a forma de pagamento mediante depósito judicial, com posterior liberação mediante alvará, se for o caso; IV - o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento das obrigações, se assim for convencionado; V - o(s) responsável(veis) pelo pagamento das custas processuais. 5) O silêncio das partes sobre eventual proposta de acordo importará em presunção relativa e temporária quanto à inexistência de conciliação, a qual, todavia, poderá ser formalizada a qualquer momento. 6) Após, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Independentemente da manifestação das partes, poderá o magistrado designar audiência de instrução, bem como outras diligências que entender necessárias para o deslinde do feito. Cumpram-se as determinações, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. SIMPLÍCIO MENDES – PI, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO VALDO ROCHA DOS REIS Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Simplício Mendes

17/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER DOS PASSOS em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ XAVIER DOS PASSOS em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Todas as movimentações(27)