Procedimento Comum Cível 0800822-96.2021.8.18.0048 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800822-96.2021.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FERREIRA LIMA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) sentença em anexo. DEMERVAL LOBãO, 8 de maio de 2026. MONALYSE GABRIELLA DE SANTANA CASTRO Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800822-96.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:36

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 15:47

Decurso de Prazo

11/12/2025, 12:56

Publicação

02/12/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA FERREIRA LIMA DE SOUZAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800822-96.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTIME-SE o requerente, por seu advogado, para em 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo informado nos autos ID.80981209. DEMERVAL LOBãO-PI, 18 de novembro de 2025. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:22

Mero expediente

18/11/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

22/08/2025, 16:33

Decurso de Prazo

22/08/2025, 16:33

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA FERREIRA LIMA DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800822-96.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Cuida-se de ação de declaração de nulidade de relação jurídica cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA FERREIRA LIMA DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. A autora, pessoa idosa, hipossuficiente e analfabeta, relata que nunca firmou contrato junto à instituição financeira ré, tampouco autorizou qualquer operação de crédito que justificasse descontos mensais em sua conta bancária vinculada ao benefício do INSS. Informa que, a partir de julho de 2016, passou a verificar descontos mensais no valor de R$ 126,22, a título do contrato nº 0123309052340, sem que tenha recebido valores ou assinado qualquer documento. Segundo os extratos juntados aos autos, foram efetivados 10 (dez) descontos mensais, totalizando R$ 1.262,20. Ressalta a autora que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, motivo pelo qual buscou socorro judicial. Argumenta que os descontos comprometem seu sustento, visto que sua única fonte de renda é o benefício previdenciário. O banco réu, por sua vez, apresentou contestação acompanhada de documentos, nos quais sustenta que o contrato foi celebrado de forma regular, mediante assinatura ou formalização por canais autorizados, defendendo a legalidade dos descontos efetuados. As partes se manifestaram sobre a produção de provas. Considerando a matéria eminentemente documental, foi proferido despacho saneador dispensando a instrução probatória. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na existência de vínculo obrigacional válido entre as partes, concernente ao contrato de empréstimo consignado cujos descontos recaíram sobre o benefício previdenciário percebido pela autora, pessoa idosa e analfabeta funcional. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, conferindo à relação em debate a natureza de consumo. Assim, é cabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, considerando-se a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Cabia, portanto, à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, demonstrando, de forma robusta e inequívoca, a anuência da consumidora ao negócio jurídico. Contudo, após minucioso exame dos autos, constata-se que não foi colacionado aos autos contrato físico assinado, tampouco documentação que contenha a assinatura a rogo da autora ou qualquer outro elemento formalmente válido, como instrumento público ou procuração bastante. Também não se verificou qualquer comprovante de liberação dos valores ou uso efetivo do suposto empréstimo por parte da requerente. Importante destacar que, no caso de consumidores analfabetos, a legislação civil impõe exigências adicionais para garantir a validade da manifestação de vontade, conforme preconizado pelos artigos 104 e 166 do Código Civil. Em especial, o art. 215, §1º, do mesmo diploma legal dispõe que, sendo o outorgante analfabeto, a escritura deverá conter sua assinatura a rogo, firmada por terceiro e duas testemunhas, ou ser formalizada por escritura pública. A inobservância desses requisitos acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido: Aplica-se a nulidade ao contrato bancário firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais, como escritura pública ou assinatura a rogo com duas testemunhas. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO OPE IUDICIS DO ÔNUS DA PROVA. ANALFABETISMO. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I – Comprovada a condição de analfabeta da Apelante, a nulidade do Contrato é evidente, na medida em que, para a contratação de empréstimo consignado com pessoa analfabeta é imprescindível a contratação com assinatura a rogo acompanhada por duas testemunhas, forma esta que não foi observada na espécie, uma vez que consta apenas a digital da Apelante acompanhada de duas testemunhas, sem o assinante a rogo. Precedentes. II – Declarada a nulidade do contrato, é devida a repetição, contudo, na forma simples, isso porque o fato de celebrar contrato posteriormente declarado nulo por inobservância de forma pública ou de assinatura a rogo, notadamente quando há divergência jurisprudencial nos tribunais pátrios acerca da exigência, ou não, de referidas formalidades, é hipótese clara de engano justificável, não denotando violação à boa-fé objetiva por parte do Banco contratante, de modo que a solução deve ser a declaração de nulidade da avença com a restituição das partes ao status quo ante. III – Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo que a reparação de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelos danos morais atende às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo-se o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-PI - AC: 08010185620178180032, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) A ausência de manifestação inequívoca de vontade do consumidor para contratação de empréstimo consignado enseja a nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores e a reparação moral. EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TESE DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA "SELFIE" E ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE CONTRATAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR DEPÓSITO NOS AUTOS. NULIDADE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00014413420228160063 Carlópolis, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) Assim, diante da ausência de documentos mínimos que comprovem a celebração do contrato ou a entrega dos valores correspondentes, impõe-se reconhecer a inexistência do vínculo jurídico e o vício insanável de consentimento. A consequência lógica é a nulidade da contratação, a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e o dever de indenizar os danos morais causados, diante da lesão à esfera extrapatrimonial da autora e da natureza alimentar do benefício atingido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA FERREIRA LIMA DE SOUZA para: 1. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0123309052340; 2. CONDENAR o banco réu a RESTITUIR em dobro os valores indevidamente descontados (R$ 1.262,20), totalizando R$ 2.524,40, acrescidos de juros de mora e correção monetária; 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; 4. DETERMINAR a cessação de quaisquer cobranças ou registros derivados do contrato anulado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

28/07/2025, 00:00

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