0000076-35.2020.8.18.0167

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresina

Partes do Processo

ESQUADRAO INDEPENDENTE DE POLICIA MONTADA - EIPMONT

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 13:32

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 13:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

18/03/2024, 09:34

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:52

Baixa Definitiva

11/03/2024, 10:52

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2024, 11:22

Baixa Definitiva

19/12/2023, 22:08

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 22:08

Expedição de .

07/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 20:54

Extinta a punibilidade por prescrição

11/07/2023, 20:54

Extinta a punibilidade por prescrição

06/07/2023, 11:23

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 20:54