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0000037-65.2020.8.18.0061
Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)Contra a Incolumidade PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
TJPI1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/06/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única da Comarca de Miguel Alves
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
CNPJ 05.***.***.0001-89
GPM DE MIGUEL ALVES-PI
PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
12/10/2023, 18:31Baixa Definitiva
12/10/2023, 18:31Arquivado Definitivamente
12/10/2023, 18:31Transitado em Julgado em 11/10/2023
12/10/2023, 18:30Expedição de Certidão.
12/10/2023, 18:30Juntada de Petição de manifestação
11/10/2023, 17:23Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 20:25Expedição de Outros documentos.
03/10/2023, 20:24Extinta a punibilidade por prescrição
03/10/2023, 20:24Expedição de Certidão.
10/04/2023, 21:21Conclusos para julgamento
10/04/2023, 21:21Expedição de Certidão.
10/04/2023, 21:21Juntada de Petição de manifestação
14/06/2022, 18:15Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 10:58Expedição de Outros documentos.
26/05/2022, 10:58Documentos
Sentença
•03/10/2023, 20:24
Despacho
•26/05/2022, 10:58