Procedimento Comum Cível 0805997-80.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805997-80.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL CELESTINO BORGESREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805997-80.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:08

Publicação

06/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL CELESTINO BORGESREU: BANCO PAN S.A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805997-80.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade. Intimações e notificações necessárias. Adote a secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 00:34

Mero expediente

30/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 12:25

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 12:01

Publicação

02/12/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL CELESTINO BORGES REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805997-80.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. A parte autora ajuizou Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO PAN S.A., ambas devidamente qualificadas nos autos. Em observância ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, foi proferida decisão (ID 81184829) determinando a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que emendasse a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à formação válida e regular da relação processual, nos termos expressamente indicados. Intimada para emendar a inicial (ID 81239457), a parte autora apresentou manifestação (ID 82571834), porém não atendeu às determinações essenciais para o saneamento do feito, deixando de apresentar os documentos exigidos e incorrendo em irregularidades que impedem o prosseguimento da demanda. É o relato. Decido. Em consonância com as recentes diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024, cabe salientar que a ausência de diligências recomendadas – fundamentais para a verificação da autenticidade e legitimidade da ação – compromete o próprio desenvolvimento do processo e contribui para a proliferação de demandas predatórias, prejudicando a adequada prestação jurisdicional. A esse respeito, verifico que a inicial omitiu diligências essenciais recomendadas pelo CNJ, a saber: 1. Individualização dos fatos e comprovação documental: a parte autora deixou de atender integralmente ao comando judicial, não juntando comprovante de residência atualizado em seu nome, tampouco o extrato bancário específico demonstrando eventual crédito relativo ao contrato impugnado. A mera juntada de histórico do benefício previdenciário não supre a exigência expressa. Essa ausência impossibilita a adequada análise dos fatos, tornando a petição insuficiente e incompleta. 2. Autenticidade e validade das alegações: embora a parte autora tenha informado possuir tentativa de solução extrajudicial, não apresentou documentação comprobatória suficiente que demonstre a efetiva tentativa administrativa específica relacionada ao contrato discutido, contrariando a recomendação do CNJ. 3. Regularização da representação processual: persiste a irregularidade constatada pela secretaria (ID 80627248), pois a procuração anexada encontra-se desatualizada, contrariando o item 9 das recomendações do CNJ e o comando judicial expresso para atualização do mandato. 4. Inversão do ônus da prova e litigância predatória: diante da ausência de documentos mínimos, a demanda se apresenta com características genéricas e potencialmente predatórias, sendo inviável qualquer inversão do ônus da prova. Compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Nos termos dos arts. 321 e 485, inciso I, do CPC, temos os seguintes comandos: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – Indeferir a petição inicial. Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para corrigir os vícios presentes na petição inicial, conforme exigido pelo art. 330, § 2º, e art. 321 do CPC. Contudo, ao permanecer sem apresentar os documentos essenciais e sem suprir as irregularidades constatadas, não sanou os vícios que inviabilizam o julgamento de mérito. Vale ressaltar que, nas ações em que se busca a revisão ou nulidade de contrato bancário, é imperativo que a parte autora discrimine com precisão as obrigações contratuais que pretende controverter e apresente documentação mínima que sustente suas alegações, evitando pedidos genéricos que comprometam o contraditório e a ampla defesa. O não cumprimento dessas exigências configura inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, a apresentação de demandas genéricas e repetitivas, sem a devida individualização dos pedidos, não apenas sobrecarrega o Judiciário, como também prejudica a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional. Tal prática desrespeita o princípio da boa-fé processual e fomenta litígios oportunistas, em detrimento do direito constitucional de acesso à Justiça de forma equilibrada. Diante do exposto, e considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MANOEL CELESTINO BORGES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805997-80.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. A Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes de controle e saneamento de ações fundadas em alegações genéricas de fraude contratual ou descontos indevidos em benefícios previdenciários, orientando os juízos a exigirem elementos mínimos de admissibilidade para a regular formação da relação processual. No presente caso, constata-se a necessidade de complementação documental e fática da petição inicial, a fim de garantir o contraditório efetivo, a adequada instrução do feito e prevenir litigância padronizada. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c art. 321, ambos do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação CNJ nº 159/2024, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a apresentação dos seguintes documentos e informações: 1. Atualizar a procuração constante nos autos; 2. Juntar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou, alternativamente, comprovante de domicílio eleitoral; 3. Apresentar o extrato da conta bancária que demonstre eventual crédito relacionado ao contrato discutido, caso alegue ausência de depósito dos valores; 4. Apresentar o contrato de honorários advocatícios, caso existente, considerando o controle que será exercido sobre eventual liberação de valores no curso do processo. O não cumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, § 1º, I, e § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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