Procedimento Comum Cível 0806680-26.2021.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: ANTONIO FERNANDO CIRIACO E ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0806680-26.2021.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO. QUADRO DE MOTORISTAS EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.792/2016. IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por policiais militares, reconhecendo preterição em promoções funcionais em virtude da ascensão de colega ao posto de Subtenente em 2017, mesmo após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, condenando o ente estatal à correção da escala hierárquica, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à reparação dos prejuízos funcionais, indeferindo apenas o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se os autores sofreram preterição em suas promoções, com consequente direito à correção da escala hierárquica e ao pagamento das diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do paradigma não restou comprovadamente decorrente de decisão judicial, sendo incontroverso que sua ascensão ao posto de Subtenente ocorreu após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, o que inviabilizava promoções posteriores nesse quadro. 4. A jurisprudência pátria reconhece o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta em desacordo com a legislação ou com os princípios administrativos, assegurando a correção hierárquica (STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004). 5. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo vinculado, devendo observar rigorosamente os requisitos legais de antiguidade e quadro funcional (STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A promoção de policial militar deve observar estritamente a legislação vigente, configurando-se preterição quando baseada em quadro funcional extinto. A antiguidade na carreira militar somente pode ser aferida dentro dos critérios legais e dos quadros previstos em lei. A revisão da escala hierárquica é devida quando constatada ilegalidade ou desatualização na lista de antiguidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PI nº 6.792/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004; STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011. O Estado do Piauí opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissões relacionadas à origem judicial da promoção do paradigma, à legislação da carreira, à precedência de custeio e à suposta invasão da competência administrativa. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por traduzirem pretensão de rediscussão do mérito. Nas razões do Recurso Extraordinário, a parte recorrente aduziu violação aos arts. 2º, 37, caput, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, que a determinação de correção da escala hierárquica e de pagamento das diferenças remuneratórias teria substituído a Administração na organização da carreira militar, violado a separação dos Poderes e o princípio da legalidade, imposto obrigação financeira sem observância das limitações orçamentárias e afrontado o princípio da precedência de custeio. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, nas quais requereram a inadmissão ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. Alegaram deficiência de fundamentação, ausência de ofensa constitucional direta, necessidade de interpretação da legislação estadual e de reexame do conjunto fático-probatório, falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão e inexistência de repercussão geral. No mérito, defenderam que a decisão recorrida se limitou ao controle de legalidade do ato administrativo e à correção da escala hierárquica. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de Temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a determinação de correção da escala hierárquica, com os correspondentes efeitos funcionais e financeiros, teria ultrapassado o controle judicial de legalidade e substituído a Administração Pública na organização da carreira policial militar. Sustenta que a promoção do paradigma decorreu de decisão judicial, que sua antiguidade legitimava a posição funcional ocupada e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu que não foi comprovado que a promoção do paradigma tivesse ocorrido por determinação judicial, que havia equívoco na colocação hierárquica dos autores e que a promoção ao posto de Subtenente ocorreu depois da extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016. Vejamos: “Mas, independentemente da promoção do paradigma ter sido determinada por decisão judicial — o que não foi provado nos autos — o fato é que, na atual escala hierárquica, há equívoco quanto à colocação dos autores, ora recorridos.” “No mais, embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal.” No caso em exame, não obstante a parte recorrente aponte violação aos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido demonstra que a pretensão de reforma demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a promoção do paradigma estava amparada por decisão judicial, que sua posição anterior na carreira legitimava a ascensão funcional e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão, contudo, assentou premissas contrárias, reconhecendo a ausência de prova quanto à origem judicial da promoção, a existência de equívoco na escala hierárquica e a realização da promoção após a extinção do respectivo quadro funcional. A alteração dessas conclusões exigiria nova apreciação dos documentos e atos funcionais considerados pelo Tribunal de origem, especialmente para verificar a origem e os efeitos da promoção do paradigma, a posição hierárquica dos envolvidos e a ocorrência de preterição. Assim, a apreciação da controvérsia encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Portanto, o exame da alegada violação constitucional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via extraordinária. Capítulo 2 – Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da correção funcional violaria o princípio da precedência de custeio, por impor obrigação financeira sem a correspondente fonte de custeio total. O acórdão recorrido não examinou a incidência do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. No julgamento dos embargos de declaração, o órgão colegiado consignou expressamente: “Também argumentou o embargante que o acórdão não teria se manifestado sobre a precedência de custeio. Ocorre que tal tese não foi trazida no recurso de apelação.” Dessa forma, as razões recursais não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, pois a tese jurídica relacionada à precedência de custeio não foi submetida oportunamente ao Tribunal de origem nem constituiu objeto de efetiva deliberação no acórdão recorrido. A oposição dos embargos de declaração, por si só, não supre a ausência de pronunciamento sobre a matéria. Embora o recorrente invoque o art. 1.025 do CPC, o Recurso Extraordinário não apresenta fundamento autônomo de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apto a viabilizar o reconhecimento do prequestionamento ficto. Incide, portanto, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Verifica-se, assim, a inexistência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, o que impede a admissão do recurso neste capítulo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário, quanto aos capítulos analisados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: ANTONIO FERNANDO CIRIACO E ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0806680-26.2021.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO. QUADRO DE MOTORISTAS EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.792/2016. IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por policiais militares, reconhecendo preterição em promoções funcionais em virtude da ascensão de colega ao posto de Subtenente em 2017, mesmo após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, condenando o ente estatal à correção da escala hierárquica, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à reparação dos prejuízos funcionais, indeferindo apenas o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se os autores sofreram preterição em suas promoções, com consequente direito à correção da escala hierárquica e ao pagamento das diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do paradigma não restou comprovadamente decorrente de decisão judicial, sendo incontroverso que sua ascensão ao posto de Subtenente ocorreu após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, o que inviabilizava promoções posteriores nesse quadro. 4. A jurisprudência pátria reconhece o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta em desacordo com a legislação ou com os princípios administrativos, assegurando a correção hierárquica (STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004). 5. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo vinculado, devendo observar rigorosamente os requisitos legais de antiguidade e quadro funcional (STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A promoção de policial militar deve observar estritamente a legislação vigente, configurando-se preterição quando baseada em quadro funcional extinto. A antiguidade na carreira militar somente pode ser aferida dentro dos critérios legais e dos quadros previstos em lei. A revisão da escala hierárquica é devida quando constatada ilegalidade ou desatualização na lista de antiguidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PI nº 6.792/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004; STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011. O Estado do Piauí opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissões relacionadas à origem judicial da promoção do paradigma, à legislação da carreira, à precedência de custeio e à suposta invasão da competência administrativa. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por traduzirem pretensão de rediscussão do mérito. Nas razões do Recurso Extraordinário, a parte recorrente aduziu violação aos arts. 2º, 37, caput, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, que a determinação de correção da escala hierárquica e de pagamento das diferenças remuneratórias teria substituído a Administração na organização da carreira militar, violado a separação dos Poderes e o princípio da legalidade, imposto obrigação financeira sem observância das limitações orçamentárias e afrontado o princípio da precedência de custeio. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, nas quais requereram a inadmissão ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. Alegaram deficiência de fundamentação, ausência de ofensa constitucional direta, necessidade de interpretação da legislação estadual e de reexame do conjunto fático-probatório, falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão e inexistência de repercussão geral. No mérito, defenderam que a decisão recorrida se limitou ao controle de legalidade do ato administrativo e à correção da escala hierárquica. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de Temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a determinação de correção da escala hierárquica, com os correspondentes efeitos funcionais e financeiros, teria ultrapassado o controle judicial de legalidade e substituído a Administração Pública na organização da carreira policial militar. Sustenta que a promoção do paradigma decorreu de decisão judicial, que sua antiguidade legitimava a posição funcional ocupada e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu que não foi comprovado que a promoção do paradigma tivesse ocorrido por determinação judicial, que havia equívoco na colocação hierárquica dos autores e que a promoção ao posto de Subtenente ocorreu depois da extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016. Vejamos: “Mas, independentemente da promoção do paradigma ter sido determinada por decisão judicial — o que não foi provado nos autos — o fato é que, na atual escala hierárquica, há equívoco quanto à colocação dos autores, ora recorridos.” “No mais, embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal.” No caso em exame, não obstante a parte recorrente aponte violação aos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido demonstra que a pretensão de reforma demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a promoção do paradigma estava amparada por decisão judicial, que sua posição anterior na carreira legitimava a ascensão funcional e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão, contudo, assentou premissas contrárias, reconhecendo a ausência de prova quanto à origem judicial da promoção, a existência de equívoco na escala hierárquica e a realização da promoção após a extinção do respectivo quadro funcional. A alteração dessas conclusões exigiria nova apreciação dos documentos e atos funcionais considerados pelo Tribunal de origem, especialmente para verificar a origem e os efeitos da promoção do paradigma, a posição hierárquica dos envolvidos e a ocorrência de preterição. Assim, a apreciação da controvérsia encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Portanto, o exame da alegada violação constitucional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via extraordinária. Capítulo 2 – Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da correção funcional violaria o princípio da precedência de custeio, por impor obrigação financeira sem a correspondente fonte de custeio total. O acórdão recorrido não examinou a incidência do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. No julgamento dos embargos de declaração, o órgão colegiado consignou expressamente: “Também argumentou o embargante que o acórdão não teria se manifestado sobre a precedência de custeio. Ocorre que tal tese não foi trazida no recurso de apelação.” Dessa forma, as razões recursais não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, pois a tese jurídica relacionada à precedência de custeio não foi submetida oportunamente ao Tribunal de origem nem constituiu objeto de efetiva deliberação no acórdão recorrido. A oposição dos embargos de declaração, por si só, não supre a ausência de pronunciamento sobre a matéria. Embora o recorrente invoque o art. 1.025 do CPC, o Recurso Extraordinário não apresenta fundamento autônomo de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apto a viabilizar o reconhecimento do prequestionamento ficto. Incide, portanto, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Verifica-se, assim, a inexistência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, o que impede a admissão do recurso neste capítulo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário, quanto aos capítulos analisados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença que determinou correção em escala hierárquica dos autores, alegando o embargante contradição e omissão quanto a fundamentos de apelação, incluindo questões relativas à precedência de custeio, tese sobre legislação de carreira e suposta invasão da competência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto ao equívoco na colocação hierárquica dos autores e à ausência de respaldo legal para a promoção decorrente da extinção do quadro de motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016. 5. Precedentes do TJPI e do STF consolidam que embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado, sendo inadequados quando utilizados com intuito infringente sem a demonstração dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Estadual nº 6.792/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.08.2023; TJPI, Apelações Cíveis 0806432-26.2022.8.18.0140, 0834808-22.2022.8.18.0140 e 0000332-91.2012.8.18.0026; STF, ACO 1202 ED, Rel. Min. André Mendonça, DJe 25.04.2023; STF, PSV 13 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.10.2019; RTJ 191/694-695 (Rel. Min. Celso de Mello). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806680-26.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 a 30 de janeiro de 2026, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão prolatado por esta 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que determinou que o ente público corrigisse a escala hierárquica dos autores da demanda, policiais militares do Estado do Piauí. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, na medida que reconheceu ausência de prova da promoção pela via judicial e omissão quanto à análise de retroatividade judicial. Também sustentou que houve violação da legislação sobre a carreira, que não houve manifestação sobre a precedência de custeio e que haveria uma invasão indevida da competência do poder executivo. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos e com propósito de prequestionamento, a fim de sanar a contradição e as omissões apontadas, bem como reverter o julgado (ID n. 28332172) A parte embargada apresentou contrarrazões (ID n. 29009769), arguindo a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia e que os embargos têm nítido caráter de rediscussão de mérito. É o relatório. 2. Voto I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto, já que o embargante sustenta contradição e omissão no julgado. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” Conforme relatado, o embargante alega que a decisão contém contradição e omissões, especialmente porque não teria se manifestado acerca de teses trazidas em suas razões de apelação. Porém, no caso concreto, vê-se que não houve nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. A bem da verdade, a decisão embargada não padece de omissão, contrariedade e nem de qualquer outro vício que mereça correção por esta via, pois enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à correção da escala hierárquica conforme apresentado pelas partes autoras. Não há contradição acerca da inexistência de prova acerca da promoção ter sido realizada somente após determinação judicial. Não houve negativa da existência de processo anterior, mas tão somente ausência de prova de que a promoção não se realizou pela via administrativa. Inclusive, tal tese não foi a base da fundamentação do acórdão, mas apenas mencionada dentro da conclusão de que haveria equívoco quanto à colocação dos autores. O fundamento principal da condenação foi que: “[...] embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal. Nesse contexto, não procede a tese do Estado de que a antiguidade no posto anterior legitima a promoção. A jurisprudência é firme no sentido de que a antiguidade deve ser aferida em observância estrita à legislação vigente (STJ - AgInt no REsp: 2041963 MA 2022/0378467-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)”. Também argumentou o embargante que o acórdão não teria se manifestado sobre a precedência de custeio. Ocorre que tal tese não foi trazida no recurso de apelação. Por fim, a alegação de que houve violação da legislação sobre a carreira e que haveria uma invasão indevida da competência do poder executivo são teses que fogem aos limites previstos no art. 1.022, do CPC. Portanto, não há vício que justifique o provimento dos embargos. O que se vê é intenção de rediscutir a matéria. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). No mais, ressalta-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Conclui-se, assim, que a decisão ora impugnada não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mesmo porque teve a solução integral da controvérsia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração. É como voto. Teresina, 03/02/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808544-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABRAAO MEIRELES DANIEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804167-21.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SANTANA LEAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000131-03.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EDUCACAO DE JUAZEIRO DO PIAUI PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826986-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ALINE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0828828-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE SOUZA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000165-90.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0824722-21.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763253-69.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JULIA DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801251-79.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO MARREIROS (APELADO) Terceiros: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ADRIANA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800738-87.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806311-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0808432-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por reconhecer distinguishing entre o caso concreto e o Tema 118, do Superior Tribunal de Justiça. Determinar, via de consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0758373-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA MARIA DA COSTA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800114-86.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0762963-54.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758541-36.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800837-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA MICHELI FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800941-19.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759439-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Bom Principio do Piaui (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0763550-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757508-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DARC LIMA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800152-41.2019.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIONETE AMORIM FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002398-26.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DANILO PORTELA COSTA DEUSDARA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752143-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO & SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE ELETRODOMESTICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0848684-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ILANNA PEREIRA FORTES FIALHO (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina/FMS, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.. Ordem: 39 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0011135-41.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0010453-86.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800004-79.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FELIX RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0002077-64.2007.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0759291-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801748-68.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0835871-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESKA NAYARA DE ALMEIDA CAMELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0854943-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: VANESSA SARAIVA LEITAO VIANA BRAGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845056-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTONIO OSEAS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por, CONHECER de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ, fixando honorários advocatícios com base no valor da condenação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores. Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, tão somente em favor do Estado do Piauí, suspensos nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0023894-88.2006.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALRIAN CAMPOS FEITOSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0029480-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE FILIPE TUPINAMBA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0817635-58.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA HELENA ALVES NASCIMENTO ARRUDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0830018-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERNANDES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0829264-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0000265-73.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NELSON NERY COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0000085-45.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO SANTA ROSA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE OLIMPIO RAMOS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806680-26.2021.8.18.0140. EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/12/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 12/12/2025 a 19/12/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de dezembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A INTIMAÇÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Fica a parte embargada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos Embargos de Declaração interpostos. COOJUDPLE, em Teresina, 31 de outubro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0806680-26.2021.8.18.0140 Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO. QUADRO DE MOTORISTAS EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.792/2016. IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por policiais militares, reconhecendo preterição em promoções funcionais em virtude da ascensão de colega ao posto de Subtenente em 2017, mesmo após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, condenando o ente estatal à correção da escala hierárquica, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à reparação dos prejuízos funcionais, indeferindo apenas o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se os autores sofreram preterição em suas promoções, com consequente direito à correção da escala hierárquica e ao pagamento das diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do paradigma não restou comprovadamente decorrente de decisão judicial, sendo incontroverso que sua ascensão ao posto de Subtenente ocorreu após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, o que inviabilizava promoções posteriores nesse quadro. 4. A jurisprudência pátria reconhece o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta em desacordo com a legislação ou com os princípios administrativos, assegurando a correção hierárquica (STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004). 5. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo vinculado, devendo observar rigorosamente os requisitos legais de antiguidade e quadro funcional (STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A promoção de policial militar deve observar estritamente a legislação vigente, configurando-se preterição quando baseada em quadro funcional extinto. A antiguidade na carreira militar somente pode ser aferida dentro dos critérios legais e dos quadros previstos em lei. A revisão da escala hierárquica é devida quando constatada ilegalidade ou desatualização na lista de antiguidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PI nº 6.792/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004; STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0806680-26.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 25 de setembro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação ajuizada por Antônio Fernando Ciriaco e Antônio Marcos Vieira Torres. Na origem, os autores alegaram terem sido preteridos em suas promoções dentro da carreira da Polícia Militar do Estado do Piauí, em razão da promoção do policial militar José Carlos dos Santos Barbosa ao posto de Subtenente, ocorrida em 21/12/2017, mesmo sendo este mais moderno na corporação. Argumentaram que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas da PM/PI, ao qual pertencia o paradigma, o que impediria sua promoção posterior (ID n. 24324118). Após a devida instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Estado a corrigir a escala hierárquica dos autores em relação ao paradigma, a reparar os prejuízos funcionais e financeiros sofridos, com pagamento das diferenças salariais retroativas, indeferindo, contudo, o pedido de danos morais. Houve sucumbência recíproca (ID n. 24324242). Irresignado, o Estado do Piauí interpôs apelação, sustentando, em síntese: i) a promoção do paradigma decorreu de cumprimento de decisão judicial (MS nº 2016.0001.007358-8), não configurando ilegalidade ou preterição; ii) o paradigma já possuía antiguidade superior no posto de 1º Sargento, desde 2014, ao passo que os autores só atingiram essa graduação em 2019; iii) a carreira militar possui caráter gradual e sucessivo, de modo que não houve quebra na hierarquia (ID n. 24324263). Contrarrazões apresentadas pelos autores, requerendo o não provimento do recurso, sob o argumento de que a sentença apenas deu cumprimento ao que já havia sido decidido pelo TJPI no Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, que reconheceu a preterição ilegal. Pleitearam, ainda, majoração dos honorários advocatícios (ID n. 24324302). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por entender inexistente interesse público justificador de sua intervenção (ID n. 26265598). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso II. MÉRITO Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito recursal. O Estado defende que não houve preterição, pois a promoção do paradigma se deu por cumprimento de ordem judicial. Contudo, esta Corte já havia analisado a matéria no Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, determinando a correção da escala hierárquica. Inclusive, é importante destacar que, conforme se vê no acórdão juntado em ID n. 24324220, não há o nome do paradigma nos autos do processo n. 0030200-92.2014.8.18.0140. Portanto, se a sua promoção deu-se em razão de decisão judicial, tal decisão deveria ser analisada, mesmo para a conferência se a mesma não teria sido revogada posteriormente. Mas, independentemente da promoção do paradigma ter sido determinada por decisão judicial - o que não foi provado nos autos - o fato é que, na atual escala hierárquica, há equívoco quanto à colocação dos autores, ora recorridos. E, como já dito por ocasião do julgamento do agravo de instrumento supracitado, a jurisprudência pátria assegura o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta desatualizada ou em desacordo com os princípios da administração (STJ - EDcl no RMS: 15641 PR 2002/0157337-8, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 23/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 425). No mais, embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal. Nesse contexto, não procede a tese do Estado de que a antiguidade no posto anterior legitima a promoção. A jurisprudência é firme no sentido de que a antiguidade deve ser aferida em observância estrita à legislação vigente (STJ - AgInt no REsp: 2041963 MA 2022/0378467-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Neste sentido, tem-se, também: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. [...] 2. A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. [...] (STJ - RMS: 33656 RR 2011/0022219-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) Por fim, pedem os recorridos majoração dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em grau recursal, considerando o trabalho adicional desenvolvido nesta instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Teresina, 26/09/2025

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 25/09/2025 No dia 25/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Mirella Oliveira, CPF. 429.165.538-00 e Maria Lídia de Sousa Aguiar, CPF. 076.543.383-41. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 18 de setembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 18 de setembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GINE DUARTE FERRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para determinar a nomeação e posse do agravante/impetrante no cargo de Professor de Letras/Inglês (Campus Torquato Neto), Classe Auxiliar, Nível I, 40h (UESPI) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem: 4 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (APELADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0851261-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTA REGINA RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806680-26.2021.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/09/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 25/09/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 29/08/2025 a 05/09/2025 No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, e Exmo. Sr. Dr. RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025). Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0753263-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBER DE MOURA NUNES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800384-72.2022.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: LAYANA DOS SANTOS MELO (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0829664-04.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0767564-40.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara Do Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher Da Comarca De Teresina - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0003903-10.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO PIAUI CODIPI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0823594-05.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FA\ZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0843047-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0850833-13.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DE FRANCA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0754309-15.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOCORRO DA SILVA MACHADO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 6 Processo nº 0800208-62.2018.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GINE DUARTE FERRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806680-26.2021.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA APELADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A Advogado do(a) APELADO: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 29/08/2025 a 05/09/2025. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES APELADO: ESTADO DO PIAUI, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806680-26.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/Pi, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTÔNIO FERNANDO CIRIACO e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA TORRES em desfavor do apelante. Na sentença(Id. 24324242) o magistrado de origem, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o demandado a corrigir a escala hierárquica dos autores em relação ao paradigma de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, afastando todos os prejuízos suportados pelos requerentes em suas carreiras, devendo, ainda, ressarcir os demandantes pelas diferenças salariais retroativas, indeferiu, contudo, o pedido de danos morais. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e acolhidos em, Id. 24324256,pelo juízo de 1º grau para determinar a forma de atualização das verbas pretéritas a que foi condenado o demandado, fixando os índices aplicáveis. Irresignado, o apelante interpôs a presente apelação(Id. 24324263), cujo recurso foi distribuído, em 11/04/2025, à minha relatoria. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado em Id. 24324231, cópia de Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, distribuído em 19/04/2021, a relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, integrante da 6ª Câmara de Direito Público, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática para deferir o pedido liminar, para determinar ao Estado do Piauí que corrija a escala hierárquica dos autores ANTÔNIO FERNANDO CIRIACO e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA TORRES em relação ao paradigma JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA. Conforme se vê, embora a apelação nº 0806680-26.2021.8.18.0140 tenha sido distribuído a minha relatoria, constata-se, contudo, a ocorrência do fenômeno da prevenção. Sobre a prevenção de processos neste Tribunal, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e o Código de Processo Civil assim disciplinam: Regimento Interno do TJPI “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ademais, o § 3º do art. 55 do CPC/15 veicula regra de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos, justificando a conexão por prejudicialidade entre as ações. Diante da constatação que tanto este recurso de apelação, quanto o Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000 tratam de situações jurídicas envolvendo as mesmas partes, derivadas do mesmo objeto litigioso e visando evitar prolação de decisões conflitantes entre si, impõe-se o reconhecimento da prevenção do relator do Agravo Instrumento de Instrumento interposto anteriormente para a analisar e julgar esta apelação. Com esses fundamentos, determino a redistribuição desta apelação, por prevenção, Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, da relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, integrante da 6ª Câmara de Direito Público. Remetam-se e cumpra-se. À COOJUD-PLENO para as providências necessárias. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDOS: ANTONIO FERNANDO CIRIACO E ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº 0806680-26.2021.8.18.0140 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, assim ementado, in litteris: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO. QUADRO DE MOTORISTAS EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.792/2016. IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por policiais militares, reconhecendo preterição em promoções funcionais em virtude da ascensão de colega ao posto de Subtenente em 2017, mesmo após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, condenando o ente estatal à correção da escala hierárquica, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à reparação dos prejuízos funcionais, indeferindo apenas o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se os autores sofreram preterição em suas promoções, com consequente direito à correção da escala hierárquica e ao pagamento das diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do paradigma não restou comprovadamente decorrente de decisão judicial, sendo incontroverso que sua ascensão ao posto de Subtenente ocorreu após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, o que inviabilizava promoções posteriores nesse quadro. 4. A jurisprudência pátria reconhece o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta em desacordo com a legislação ou com os princípios administrativos, assegurando a correção hierárquica (STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004). 5. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo vinculado, devendo observar rigorosamente os requisitos legais de antiguidade e quadro funcional (STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A promoção de policial militar deve observar estritamente a legislação vigente, configurando-se preterição quando baseada em quadro funcional extinto. A antiguidade na carreira militar somente pode ser aferida dentro dos critérios legais e dos quadros previstos em lei. A revisão da escala hierárquica é devida quando constatada ilegalidade ou desatualização na lista de antiguidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PI nº 6.792/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004; STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011. O Estado do Piauí opôs embargos de declaração, alegando contradição e omissões relacionadas à origem judicial da promoção do paradigma, à legislação da carreira, à precedência de custeio e à suposta invasão da competência administrativa. Os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por traduzirem pretensão de rediscussão do mérito. Nas razões do Recurso Extraordinário, a parte recorrente aduziu violação aos arts. 2º, 37, caput, 169, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Sustentou, em síntese, que a determinação de correção da escala hierárquica e de pagamento das diferenças remuneratórias teria substituído a Administração na organização da carreira militar, violado a separação dos Poderes e o princípio da legalidade, imposto obrigação financeira sem observância das limitações orçamentárias e afrontado o princípio da precedência de custeio. Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, nas quais requereram a inadmissão ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. Alegaram deficiência de fundamentação, ausência de ofensa constitucional direta, necessidade de interpretação da legislação estadual e de reexame do conjunto fático-probatório, falta de impugnação de todos os fundamentos do acórdão e inexistência de repercussão geral. No mérito, defenderam que a decisão recorrida se limitou ao controle de legalidade do ato administrativo e à correção da escala hierárquica. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de Temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. II – FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Artigos 2º e 37, caput, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a determinação de correção da escala hierárquica, com os correspondentes efeitos funcionais e financeiros, teria ultrapassado o controle judicial de legalidade e substituído a Administração Pública na organização da carreira policial militar. Sustenta que a promoção do paradigma decorreu de decisão judicial, que sua antiguidade legitimava a posição funcional ocupada e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão recorrido, por sua vez, decidiu que não foi comprovado que a promoção do paradigma tivesse ocorrido por determinação judicial, que havia equívoco na colocação hierárquica dos autores e que a promoção ao posto de Subtenente ocorreu depois da extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016. Vejamos: “Mas, independentemente da promoção do paradigma ter sido determinada por decisão judicial — o que não foi provado nos autos — o fato é que, na atual escala hierárquica, há equívoco quanto à colocação dos autores, ora recorridos.” “No mais, embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal.” No caso em exame, não obstante a parte recorrente aponte violação aos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal, a análise conjunta da fundamentação recursal e do acórdão recorrido demonstra que a pretensão de reforma demandaria incursão no acervo fático-probatório da causa. Isso porque o recurso objetiva demonstrar que a promoção do paradigma estava amparada por decisão judicial, que sua posição anterior na carreira legitimava a ascensão funcional e que não houve preterição dos recorridos. O acórdão, contudo, assentou premissas contrárias, reconhecendo a ausência de prova quanto à origem judicial da promoção, a existência de equívoco na escala hierárquica e a realização da promoção após a extinção do respectivo quadro funcional. A alteração dessas conclusões exigiria nova apreciação dos documentos e atos funcionais considerados pelo Tribunal de origem, especialmente para verificar a origem e os efeitos da promoção do paradigma, a posição hierárquica dos envolvidos e a ocorrência de preterição. Assim, a apreciação da controvérsia encontra óbice na Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Portanto, o exame da alegada violação constitucional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via extraordinária. Capítulo 2 – Artigo 195, § 5º, da Constituição Federal Em suas razões, a parte recorrente alega que a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da correção funcional violaria o princípio da precedência de custeio, por impor obrigação financeira sem a correspondente fonte de custeio total. O acórdão recorrido não examinou a incidência do art. 195, § 5º, da Constituição Federal. No julgamento dos embargos de declaração, o órgão colegiado consignou expressamente: “Também argumentou o embargante que o acórdão não teria se manifestado sobre a precedência de custeio. Ocorre que tal tese não foi trazida no recurso de apelação.” Dessa forma, as razões recursais não atendem à exigência constitucional do prequestionamento, pois a tese jurídica relacionada à precedência de custeio não foi submetida oportunamente ao Tribunal de origem nem constituiu objeto de efetiva deliberação no acórdão recorrido. A oposição dos embargos de declaração, por si só, não supre a ausência de pronunciamento sobre a matéria. Embora o recorrente invoque o art. 1.025 do CPC, o Recurso Extraordinário não apresenta fundamento autônomo de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apto a viabilizar o reconhecimento do prequestionamento ficto. Incide, portanto, a Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Verifica-se, assim, a inexistência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, o que impede a admissão do recurso neste capítulo. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário, quanto aos capítulos analisados. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou sentença que determinou correção em escala hierárquica dos autores, alegando o embargante contradição e omissão quanto a fundamentos de apelação, incluindo questões relativas à precedência de custeio, tese sobre legislação de carreira e suposta invasão da competência administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando o recurso à rediscussão do mérito. 4. A decisão embargada enfrenta de forma clara e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, especialmente quanto ao equívoco na colocação hierárquica dos autores e à ausência de respaldo legal para a promoção decorrente da extinção do quadro de motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016. 5. Precedentes do TJPI e do STF consolidam que embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgado, sendo inadequados quando utilizados com intuito infringente sem a demonstração dos vícios legais. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei Estadual nº 6.792/2016. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16.08.2023; TJPI, Apelações Cíveis 0806432-26.2022.8.18.0140, 0834808-22.2022.8.18.0140 e 0000332-91.2012.8.18.0026; STF, ACO 1202 ED, Rel. Min. André Mendonça, DJe 25.04.2023; STF, PSV 13 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 22.10.2019; RTJ 191/694-695 (Rel. Min. Celso de Mello). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0806680-26.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 23 a 30 de janeiro de 2026, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ em face do acórdão prolatado por esta 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento à apelação cível interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que determinou que o ente público corrigisse a escala hierárquica dos autores da demanda, policiais militares do Estado do Piauí. O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em contradição, na medida que reconheceu ausência de prova da promoção pela via judicial e omissão quanto à análise de retroatividade judicial. Também sustentou que houve violação da legislação sobre a carreira, que não houve manifestação sobre a precedência de custeio e que haveria uma invasão indevida da competência do poder executivo. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos e com propósito de prequestionamento, a fim de sanar a contradição e as omissões apontadas, bem como reverter o julgado (ID n. 28332172) A parte embargada apresentou contrarrazões (ID n. 29009769), arguindo a inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, por entender que o acórdão embargado apreciou integralmente a controvérsia e que os embargos têm nítido caráter de rediscussão de mérito. É o relatório. 2. Voto I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos estão presentes neste recurso. Para que os embargos de declaração sejam conhecidos, basta a alegação de existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que ocorreu no caso concreto, já que o embargante sustenta contradição e omissão no julgado. Sendo assim, conheço do recurso. II. MÉRITO Pelo que se depreende do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Acerca das particularidades deste recurso, Antonio Carlos Marcato (Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em:Grupo GEN, 2022) explica: “[…] a adequada compreensão desse recurso advém da necessidade de se reconhecer a existência de diversas particularidades, que o tornam um recurso sui generis. Note-se que os embargos de declaração (i) são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo (omissão, obscuridade, contradição e erro material); (ii) não possuem a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; (iii) são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida; (iv) não se submetem à correspondência com as decisões judiciais para o seu cabimento.” Conforme relatado, o embargante alega que a decisão contém contradição e omissões, especialmente porque não teria se manifestado acerca de teses trazidas em suas razões de apelação. Porém, no caso concreto, vê-se que não houve nenhum dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. A bem da verdade, a decisão embargada não padece de omissão, contrariedade e nem de qualquer outro vício que mereça correção por esta via, pois enfrentou de forma clara e fundamentada a questão relativa à correção da escala hierárquica conforme apresentado pelas partes autoras. Não há contradição acerca da inexistência de prova acerca da promoção ter sido realizada somente após determinação judicial. Não houve negativa da existência de processo anterior, mas tão somente ausência de prova de que a promoção não se realizou pela via administrativa. Inclusive, tal tese não foi a base da fundamentação do acórdão, mas apenas mencionada dentro da conclusão de que haveria equívoco quanto à colocação dos autores. O fundamento principal da condenação foi que: “[...] embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal. Nesse contexto, não procede a tese do Estado de que a antiguidade no posto anterior legitima a promoção. A jurisprudência é firme no sentido de que a antiguidade deve ser aferida em observância estrita à legislação vigente (STJ - AgInt no REsp: 2041963 MA 2022/0378467-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023)”. Também argumentou o embargante que o acórdão não teria se manifestado sobre a precedência de custeio. Ocorre que tal tese não foi trazida no recurso de apelação. Por fim, a alegação de que houve violação da legislação sobre a carreira e que haveria uma invasão indevida da competência do poder executivo são teses que fogem aos limites previstos no art. 1.022, do CPC. Portanto, não há vício que justifique o provimento dos embargos. O que se vê é intenção de rediscutir a matéria. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal asseveram o não cabimento dos Embargos de Declaração ante a inexistência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS EM APELAÇÃO. ART. 16, LEI 8.213/91. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. “[…] é omissa a decisão que deixa de apreciar pontos ou questões relevantes para o julgamento, que tenham sido objeto de arguição pelas partes ou que deveriam o juiz conhecê-las de ofício e sem provocação”. “A obscuridade consiste, em síntese, na falta de clareza do pronunciamento judicial”. (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022.) 2. As questões trazidas pelo embargante em sua apelação foram todas apreciadas, com fundamentação adequada à questão discutida nos autos, em especial à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 16, da Lei 8.23/91. Quanto ao argumento de omissão acerca do art. 203, V, da Constituição Federal, da mesma forma, não tem razão o agravante. Diante do reconhecimento do direito de pensão por morte e de que o benefício assistencial sugerido pela FUNPREV não pode ser cumulado com a aposentadoria, por consequência lógica, tal pedido resta prejudicado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806432-26.2022.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/07/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. A parte embargante pretende rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0834808-22.2022.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público- Data 01/10/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos rejeitados. Decisão: Acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes embargos, por não existirem quaisquer omissões a serem sanadas no acórdão combatido, na forma do voto do Relator. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000332-91.2012.8.18.0026 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 15/08/2024) Esse também é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual são incabíveis os embargos de declaração com o viés de modificar o julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento de embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. 3. Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma da decisão. 4. O Órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, um a um, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (STF - ACO: 1202 SE, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) (g.n.) EMENTA Embargos de declaração na proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 11. Alegação de omissão no julgado. Aspectos relevantes não abordados. Omissões não constatadas. Reiteração da argumentação inicial. Intuito de reforma da decisão embargada. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados. 1. No caso em apreço, o embargante reitera argumentação constante da inicial no intuito de ver reformada a decisão. Está-se diante de simples e notório inconformismo com o resultado do julgamento, e não de omissão que justifique a integração e/ou a modificação do julgado para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2. Consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, “os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante” (ARE nº 1049542/RJ-ED, Relator o Ministro Edson Fachin, DJe de 15/12/17). 3. Não se pode olvidar, outrossim, que há omissão judicial a ser sanada pela via dos aclaratórios quando um dos pedidos formulados não é apreciado, ou quando não se examina alguma questão ou fundamento que teria aptidão para influenciar a formação da convicção. No entanto, como amplamente demonstrado, não é disso que se cuida no caso concreto. 4. Inexistente o vício apontado, portanto, não há como acolher os presentes embargos, sobretudo ante a constatação de que se está diante de inconformismo com o teor da súmula vinculante combatida, sem acréscimo de fato ou argumento jurídico novo hábil a ensejar a revisitação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. (PSV 13 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-10-2019 PUBLIC 22-10-2019) (STF - ED PSV: 13 DF - DISTRITO FEDERAL 0001171-88.2009.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Data de Julgamento: 14/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-229 22-10-2019) Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.” (RTJ 191/694-695, Rel.Ministro Celso de Mello). No mais, ressalta-se que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores. Conclui-se, assim, que a decisão ora impugnada não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil, mesmo porque teve a solução integral da controvérsia. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração. É como voto. Teresina, 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 23/01/2026 a 30/01/2026 No dia 23/01/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0808544-33.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABRAAO MEIRELES DANIEL (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0804167-21.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO LUIS DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DIEGO SANTANA LEAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000131-03.2016.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM EDUCACAO DE JUAZEIRO DO PIAUI PI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0826986-79.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ALINE DA SILVA SOUSA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0828828-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE SOUZA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0761300-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: C J FREITAS DE SAMPAIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000165-90.2011.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRA FIACAO E TECELAGEM LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0824722-21.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CARLOS DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0763253-69.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JULIA DE OLIVEIRA SILVA (IMPETRANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801251-79.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO MARREIROS (APELADO) Terceiros: MARIA DE LOURDES SILVA SANTOS (TESTEMUNHA), ADRIANA SILVA SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800738-87.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DO PIAUI - FESPPI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0806311-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO PAULO DA SILVA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0808432-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PN PETROLEO LTDA. (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela manutenção do acórdão recorrido, REFUTANDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, com a consequente remessa dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC, por reconhecer distinguishing entre o caso concreto e o Tema 118, do Superior Tribunal de Justiça. Determinar, via de consequência, o retorno dos autos à Vice-Presidência para prosseguimento do juízo de admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0758373-34.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA-PI (EMBARGANTE) Polo passivo: LEILA MARIA DA COSTA GOMES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800114-86.2024.8.18.0033 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA 3ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0762963-54.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina. (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0816305-79.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA GOMES PINHEIRO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0758541-36.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800837-29.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA MICHELI FREIRE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOA HORA-CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800941-19.2018.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759439-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: Municipio de Bom Principio do Piaui (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0001747-45.2008.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0761292-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA GRACA MOTA FREIRE (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0763550-76.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5 VARA CIVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757508-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA DARC LIMA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800152-41.2019.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIONETE AMORIM FEITOSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0002398-26.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: DANILO PORTELA COSTA DEUSDARA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0852757-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS ALBERTO ROCHA LEAL (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (EMBARGADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0752143-73.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO & SANTOS REPRESENTACOES COMERCIAIS DE ELETRODOMESTICOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0848684-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ILANNA PEREIRA FORTES FIALHO (APELADO) Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância com o parecer ministerial, VOTAR pelo PROVIMENTO da Apelação Cível interposta pela Fundação Municipal de Saúde de Teresina/FMS, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, em consequência, DENEGAR A SEGURANÇA, por ausência de direito líquido e certo.. Ordem: 39 Processo nº 0835554-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARGARETH MARIA CARVALHO SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0011135-41.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ADRIELLE MARTINS MONTEIRO ALVES (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0010453-86.2017.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800004-79.2019.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE MADEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA FELIX RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0002077-64.2007.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0759291-38.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801748-68.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0835871-82.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VANESKA NAYARA DE ALMEIDA CAMELO (EMBARGANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0854943-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) Polo passivo: VANESSA SARAIVA LEITAO VIANA BRAGA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0845056-81.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTONIO OSEAS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar por, CONHECER de ambos os recursos interpostos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ, fixando honorários advocatícios com base no valor da condenação e NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores. Considerando o trabalho adicional realizado neste grau de jurisdição, com amparo no que determina o § 11 do artigo 85 do CPC, majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, tão somente em favor do Estado do Piauí, suspensos nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0023894-88.2006.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VALRIAN CAMPOS FEITOSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 27 Processo nº 0757572-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAGAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: Francisco Washington Bandeira Santos Filho (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 10 Processo nº 0029480-28.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ALEXANDRE FILIPE TUPINAMBA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0817635-58.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA HELENA ALVES NASCIMENTO ARRUDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0830018-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FERNANDES DA SILVA FILHO (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0829264-53.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EMIDIA MERCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0000265-73.2013.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: NELSON NERY COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ-PI (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0000085-45.2005.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO SANTA ROSA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE OLIMPIO RAMOS SOBRINHO (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 30 de janeiro de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES Advogado(s) do reclamado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRETERIÇÃO. QUADRO DE MOTORISTAS EXTINTO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.792/2016. IRREGULARIDADE NA PROMOÇÃO DO PARADIGMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por policiais militares, reconhecendo preterição em promoções funcionais em virtude da ascensão de colega ao posto de Subtenente em 2017, mesmo após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, condenando o ente estatal à correção da escala hierárquica, ao pagamento das diferenças salariais retroativas e à reparação dos prejuízos funcionais, indeferindo apenas o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se os autores sofreram preterição em suas promoções, com consequente direito à correção da escala hierárquica e ao pagamento das diferenças remuneratórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A promoção do paradigma não restou comprovadamente decorrente de decisão judicial, sendo incontroverso que sua ascensão ao posto de Subtenente ocorreu após a extinção do Quadro de Motoristas pela Lei Estadual nº 6.792/2016, o que inviabilizava promoções posteriores nesse quadro. 4. A jurisprudência pátria reconhece o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta em desacordo com a legislação ou com os princípios administrativos, assegurando a correção hierárquica (STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004). 5. A promoção na carreira militar constitui ato administrativo vinculado, devendo observar rigorosamente os requisitos legais de antiguidade e quadro funcional (STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A promoção de policial militar deve observar estritamente a legislação vigente, configurando-se preterição quando baseada em quadro funcional extinto. A antiguidade na carreira militar somente pode ser aferida dentro dos critérios legais e dos quadros previstos em lei. A revisão da escala hierárquica é devida quando constatada ilegalidade ou desatualização na lista de antiguidade. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual/PI nº 6.792/2016; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 15641/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 23.06.2004, DJ 02.08.2004; STJ, AgInt no REsp 2041963/MA, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, RMS 33656/RR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0806680-26.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária por Videoconferência, realizada em 25 de setembro de 2025, acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da ação ajuizada por Antônio Fernando Ciriaco e Antônio Marcos Vieira Torres. Na origem, os autores alegaram terem sido preteridos em suas promoções dentro da carreira da Polícia Militar do Estado do Piauí, em razão da promoção do policial militar José Carlos dos Santos Barbosa ao posto de Subtenente, ocorrida em 21/12/2017, mesmo sendo este mais moderno na corporação. Argumentaram que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas da PM/PI, ao qual pertencia o paradigma, o que impediria sua promoção posterior (ID n. 24324118). Após a devida instrução processual, o Juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Estado a corrigir a escala hierárquica dos autores em relação ao paradigma, a reparar os prejuízos funcionais e financeiros sofridos, com pagamento das diferenças salariais retroativas, indeferindo, contudo, o pedido de danos morais. Houve sucumbência recíproca (ID n. 24324242). Irresignado, o Estado do Piauí interpôs apelação, sustentando, em síntese: i) a promoção do paradigma decorreu de cumprimento de decisão judicial (MS nº 2016.0001.007358-8), não configurando ilegalidade ou preterição; ii) o paradigma já possuía antiguidade superior no posto de 1º Sargento, desde 2014, ao passo que os autores só atingiram essa graduação em 2019; iii) a carreira militar possui caráter gradual e sucessivo, de modo que não houve quebra na hierarquia (ID n. 24324263). Contrarrazões apresentadas pelos autores, requerendo o não provimento do recurso, sob o argumento de que a sentença apenas deu cumprimento ao que já havia sido decidido pelo TJPI no Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, que reconheceu a preterição ilegal. Pleitearam, ainda, majoração dos honorários advocatícios (ID n. 24324302). Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, por entender inexistente interesse público justificador de sua intervenção (ID n. 26265598). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso II. MÉRITO Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito recursal. O Estado defende que não houve preterição, pois a promoção do paradigma se deu por cumprimento de ordem judicial. Contudo, esta Corte já havia analisado a matéria no Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, determinando a correção da escala hierárquica. Inclusive, é importante destacar que, conforme se vê no acórdão juntado em ID n. 24324220, não há o nome do paradigma nos autos do processo n. 0030200-92.2014.8.18.0140. Portanto, se a sua promoção deu-se em razão de decisão judicial, tal decisão deveria ser analisada, mesmo para a conferência se a mesma não teria sido revogada posteriormente. Mas, independentemente da promoção do paradigma ter sido determinada por decisão judicial - o que não foi provado nos autos - o fato é que, na atual escala hierárquica, há equívoco quanto à colocação dos autores, ora recorridos. E, como já dito por ocasião do julgamento do agravo de instrumento supracitado, a jurisprudência pátria assegura o direito à revisão da lista de antiguidade quando esta se apresenta desatualizada ou em desacordo com os princípios da administração (STJ - EDcl no RMS: 15641 PR 2002/0157337-8, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 23/06/2004, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/08/2004 p. 425). No mais, embora o paradigma fosse 1º Sargento desde 2014, o fato relevante é que a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguiu o Quadro de Motoristas, ao qual ele pertencia, impossibilitando promoções posteriores nesse quadro. Logo, sua ascensão ao posto de Subtenente em 2017 ocorreu sem respaldo legal. Nesse contexto, não procede a tese do Estado de que a antiguidade no posto anterior legitima a promoção. A jurisprudência é firme no sentido de que a antiguidade deve ser aferida em observância estrita à legislação vigente (STJ - AgInt no REsp: 2041963 MA 2022/0378467-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023). Neste sentido, tem-se, também: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. LEI N. 6652/79. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. [...] 2. A promoção na carreira militar é ato administrativo vinculado. Não obstante a abertura de vagas para a promoção de militar federal seja um ato administrativo discricionário, a partir do momento em que o edital é publicado, o administrador fica vinculado a todos os termos ali consignados. [...] (STJ - RMS: 33656 RR 2011/0022219-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/04/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2011) Por fim, pedem os recorridos majoração dos honorários advocatícios. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em grau recursal, considerando o trabalho adicional desenvolvido nesta instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Teresina, 26/09/2025

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 6ª Câmara de Direito Público de 25/09/2025 No dia 25/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. Registra-se que, visando promover maior acessibilidade, esta sessão de julgamento contou com a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) realizada pelos profissionais: Mirella Oliveira, CPF. 429.165.538-00 e Maria Lídia de Sousa Aguiar, CPF. 076.543.383-41. Foi submetida à apreciação a ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ANTERIOR, realizada no dia 18 de setembro de 2025 e publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 18 de setembro de 2025. Não havendo impugnações até a presente data, a ata foi APROVADA sem restrições. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0756133-72.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GINE DUARTE FERRO (AGRAVANTE) Polo passivo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para determinar a nomeação e posse do agravante/impetrante no cargo de Professor de Letras/Inglês (Campus Torquato Neto), Classe Auxiliar, Nível I, 40h (UESPI) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).. Ordem: 4 Processo nº 0806680-26.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FERNANDO CIRIACO (APELADO) e outros Terceiros: JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), negar provimento à apelação do Estado do Piauí, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majorar os honorários advocatícios fixados em favor dos patronos dos apelados em mais 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0009414-27.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SERGIO LUIS REGO DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0851261-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARTA REGINA RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

26/09/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANTONIO FERNANDO CIRIACO, ANTONIO MARCOS VIEIRA TORRES APELADO: ESTADO DO PIAUI, JOSE CARLOS DOS SANTOS BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0806680-26.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Anulação] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença proferida pelo Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/Pi, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTÔNIO FERNANDO CIRIACO e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA TORRES em desfavor do apelante. Na sentença(Id. 24324242) o magistrado de origem, julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o demandado a corrigir a escala hierárquica dos autores em relação ao paradigma de JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA, afastando todos os prejuízos suportados pelos requerentes em suas carreiras, devendo, ainda, ressarcir os demandantes pelas diferenças salariais retroativas, indeferiu, contudo, o pedido de danos morais. Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e acolhidos em, Id. 24324256,pelo juízo de 1º grau para determinar a forma de atualização das verbas pretéritas a que foi condenado o demandado, fixando os índices aplicáveis. Irresignado, o apelante interpôs a presente apelação(Id. 24324263), cujo recurso foi distribuído, em 11/04/2025, à minha relatoria. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado em Id. 24324231, cópia de Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, distribuído em 19/04/2021, a relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, integrante da 6ª Câmara de Direito Público, no qual foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão monocrática para deferir o pedido liminar, para determinar ao Estado do Piauí que corrija a escala hierárquica dos autores ANTÔNIO FERNANDO CIRIACO e ANTÔNIO MARCOS VIEIRA TORRES em relação ao paradigma JOSÉ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA. Conforme se vê, embora a apelação nº 0806680-26.2021.8.18.0140 tenha sido distribuído a minha relatoria, constata-se, contudo, a ocorrência do fenômeno da prevenção. Sobre a prevenção de processos neste Tribunal, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí e o Código de Processo Civil assim disciplinam: Regimento Interno do TJPI “Art. 135-A, do RITJ. Omissis. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Ademais, o § 3º do art. 55 do CPC/15 veicula regra de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos, justificando a conexão por prejudicialidade entre as ações. Diante da constatação que tanto este recurso de apelação, quanto o Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000 tratam de situações jurídicas envolvendo as mesmas partes, derivadas do mesmo objeto litigioso e visando evitar prolação de decisões conflitantes entre si, impõe-se o reconhecimento da prevenção do relator do Agravo Instrumento de Instrumento interposto anteriormente para a analisar e julgar esta apelação. Com esses fundamentos, determino a redistribuição desta apelação, por prevenção, Agravo de Instrumento nº 0753283-84.2021.8.18.0000, da relatoria do Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO, integrante da 6ª Câmara de Direito Público. Remetam-se e cumpra-se. À COOJUD-PLENO para as providências necessárias. Teresina/PI, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

30/06/2025, 00:00