Cumprimento de sentença 0036947-77.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036947-77.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº 0036947-77.2020.8.16.0019 Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA e MARIA IZABEL DE ÁVILA em face de PRUSNEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Relatam que a) adquiriram um imóvel junto à Caixa Econômica Federal com subsídio do programa Minha Casa Minha Vida, o qual apresentou vários problemas de modo que ingressaram com a ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de antecipação da tutela (autos nº 17687-87.2015) a fim de solucionar tais problemas; b) acordaram na devolução da casa com a concessão de outro imóvel fornecido pela construtora e acreditavam que a situação havia sido normalizada e que em sua nova residência não enfrentariam os mesmos problemas, entretanto, o empreendimento foi entregue com inúmeros problemas, especialmente infiltração; c) já entraram em contato com a construtora por várias vezes, mas nada foi resolvido; d) o imóvel possui diversas rachaduras, inclusive, a parte externa do muro está em tijolo bruto, o que aumenta ainda mais a incidência de infiltração; atualmente o imóvel está com problemas de infiltração, vertendo água até pelas tomadas da casa e há problema com a pintura na parede; a infiltração é tanta que já danificou os bens dos autores. Sob tais argumentos, requereram a a) gratuidade da justiça; b) concessão de tutela de urgência determinando-se a obrigação de fazer, por conta própria ou através da contratação de terceiros especializados, a fim de que sejam realizados todos os serviços necessários para o conserto do imóvel dos autores, sob pena de multa; c) a condenação da ré em definitivo à obrigação de fazer, por conta própria ou através da contratação de terceiros especializados, para que sejam realizados todos os serviços necessários para o conserto do imóvel dos autores; d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 em favor dos autores, além das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi indeferida (evento 9). A gratuidade da justiça foi deferida (evento 47). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 57) por meio da qual refutou a gratuidade da justiça concedida aos autores. Quanto ao mérito alegou que nunca se recusou a realizar nenhum reparo no imóvel dos autores, solicitando apenas um prazo complementar de 15 dias para tanto. Impugnou todos os pedidos formulados na inicial. Arguiu a inexistência de danos morais. Pediu a improcedência dos pedidos formulados pelos requerentes. Impugnação à contestação (evento 64). Concedida oportunidade às partes para que se manifestassem sobre a fase de saneamento, informando se pretendiam o julgamento antecipado da lide ou apontassem as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (evento 65), os autores requereram prova oral e documental (evento 73); a ré não requereu provas (evento 69). A conciliação foi tentada, sem êxito (evento 98). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões alegadas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares A requerida impugnou a gratuidade da justiça concedida aos autores. No entanto não trouxe nenhum elemento de prova capaz de desconstituir a condição de hipossuficiência demonstrada pelos autores por meio dos documentos apresentados. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício. No mais, não foram levantadas preliminares, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pelos autores é o adequado, e seus pedidos são possíveis. Logo, declaro saneado o feito. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) aquisição de um imóvel pelos autores, o qual foi construído pela ré e apresentou vários problemas de modo que ingressaram com a ação de obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de antecipação da tutela (autos nº 17687-87.2015) a fim de solucionar os vícios; b) acordo feito nos autos nº 17687-87.2015 que por meio do qual os autores se comprometeram a devolver o imóvel anteriormente adquirido e a ré se comprometeu a lhes conceder outro imóvel para moradia; c) existência de infiltração advinda de vícios de construção no imóvel concedido aos autores pela ré por meio do acordo feito nos autos nº 17687-87.2015 (conforme confesso na contestação (item IV) e já que tal fato não foi impugnado de maneira específica nos termos do que determina o art. 341 do CPC). Fixo como pontos controvertidos fáticos sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) existência e extensão dos danos morais alegados na inicial (ônus dos autores). São questões de direito relevantes à solução da controvérsia: a) direito dos autores à indenização por danos morais causados pelos vícios de construção; b) critérios para fixação da obrigação de fazer e da indenização pleiteadas na inicial. Por sua vez, a prova da existência e extensão dos danos alegados incumbe aos autores, não havendo, logicamente, que falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto fático controvertido. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar o ponto controvertido acima estabelecido, DEFIRO, a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da parte autora e na oitiva de testemunhas a serem arroladas por ambas as partes e, também, prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. VI - Da prova oral DESIGNO audiência de instrução para o dia 03 de março de 2022, às 14:00 horas. Diante da nova "onda" de infecções por COVID-19, a realização da audiência na modalidade virtual mantém-se como a regra. Todavia, com base nos Dec. Jud. nº 400/20 e nº 451/21, ambos do TJPR, nada impede que a audiência se realize na modalidade semipresencial ou, ainda, presencial. Na modalidade semi/totalmente presencial, as partes, testemunhas, informantes e advogados poderão participar do ato presencialmente na sala de audiências desta Vara Cível (limitado ao número de 4 (quatro) pessoas dentro da sala de audiências, neste número já incluído o funcionário responsável pela realização do ato). Nesta hipótese, deverá haver a comunicação nos autos com 3 (três) dias de antecedência, bem como todos os presentes deverão cumprir estritamente os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção e canetas próprias. Intimem-se pessoalmente as partes que irão prestar o depoimento pessoal, fazendo constar na intimação as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC). As partes deverão, em 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, apresentar o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos a fim de que seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova). Ressalte-se que caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º). Em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado a intimação por oficial de justiça (quinze dias após a intimação desta decisão), devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. Em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto. O decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Quanto à forma de realização do ato, diante das orientações de isolamento social, as testemunhas e partes devem participar do ato, preferencialmente, em suas próprias residências, através do fácil e rápido acesso ao sistema de videoconferência. Saliento que a intimação da(s) testemunha(s) deverá ser realizada pelo advogado da parte, nos moldes em que dispõe os §§ 1º e 2º, do art. 455, do CPC c/c §§ 1º e 2º do art. 22 do Dec. Jud. nº 400/20 do TJPR, sob pena de acarretar a desistência da inquirição da testemunha. Também deverá constar na intimação o link para realização do ato virtual (o que será fornecido em seguida pelo funcionário da Escrivania). VII - Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes na decisão interlocutória saneadora; c) manifeste-se a parte requerida sobre eventuais outras provas que pretende produzir, dada a inversão do ônus da prova; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Michelle Delezuk Juíza de Direito

12/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL DE AVILA

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON BUENO DE FREITAS SILVA

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(18)