Procedimento Comum Cível 0003272-63.2020.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003272-63.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003272-63.2020.8.16.0136/2 Recurso: 0003272-63.2020.8.16.0136 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ELIZEU DE JESUS FRANÇA Requerido(s): BANCO VOTORANTIM S.A ELIZEU JESUS FRANÇA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pelo Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega que houve houve violação e interpretação de lei federal divergente da que foi atribuída pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.639.259/SP (fl. 09), e que a decisão recorrida “contraria o que disciplina os artigos 758; 759 do CC e artigos 6, III; 51, I do CDC, eis que, não fora apresentado nos autos a “Proposta de Adesão”; a “Apólice de Seguro” ou qualquer outro documento apto a comprovar que a financeira Recorrida e estipulante do seguro, contratou em nome, e para o Recorrente, o serviço junto a empresa seguradora e que o serviço foi efetivamente prestado, conforme expressamente perquirido e demonstrado em ‘Contrarrazões. ao R. de Apelação’ e no ‘ED1’ nos termos dos art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, do CPC”, além de também dar interpretação divergente a Lei Federal (art. 42 do CDC e art. 884 do CC) (fls. 11 e 12). Aduz, ainda, que “a 5ª Câmara do TJPR julgou ser impossível a devolução dos valores pagos à título de seguro, argumentando que o serviço de seguro foi usufruído pelo Recorrente, no entanto, conforme as decisões da própria Câmara, inexiste nos autos qualquer prova nesse sentido” (fl. 14, mov. 1.1 – Pet 2). Sobre o tema em análise, decidiu o colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA-RÉ. (1) ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO NO APELO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PREJUDICIAL REJEITADA. (2) MÉRITO. APONTADA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR NÃO TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. TEMA 972/STJ. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES À PROTEÇÃO EFETIVADA AO LONGO DO CONTRATO, POIS O CONSUMIDOR JÁ APROVEITOU O SEGURO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) MÉRITO - Abusividade na Contratação no Seguro de Proteção Financeira. Venda Casada Alega o apelante que a contratação do Seguro de Proteção Financeira foi legal, estando pactuada de maneira expressa, com cláusula em destaque acerca da contratação e, por esse motivo, não configura venda casada. Neste ponto não lhe assiste razão. A cobrança do seguro auto, em regra, não é vedada pela regulação bancária, desde que resguardada a liberdade da contratação sob o prisma da legislação consumerista. No caso em apreço, evidencia-se a existência de relação de consumo, já reconhecida inclusive na sentença. Com o julgamento da ADI 2591/DF pelo STF, chamada "Adin dos Bancos", e com a Súmula 297 do STJ, restou pacífico na jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. O Código de Defesa do consumidor constitui norma de ordem pública e interesse social, profundamente baseada na Constituição Federal (art.5º, XXXII), caracterizando-se por impor as novas noções valorativas no âmbito das relações contratuais, e assim autorizando o Estado-Juiz a intervir no contrato visando à preservação do equilíbrio contratual, o que acaba por relativizar o princípio da pacta sunt servanda ou da autonomia da vontade, especialmente quando se está diante de uma relação contratual entre desiguais, em que tem especial relevo o dever de informação (direito básico do consumidor – artigo 6º, III, do CDC). Assim, é de se pontuar que a legislação consumerista reconhece como abusiva a chamada “venda casada”, conforme dispõe o inciso I do artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor: (...) Além disso, a discussão quanto à legalidade da cobrança do seguro já foi objeto de uma multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, de modo que o Superior Tribunal de Justiça admitiu os REsp nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP como representativos da controvérsia (tema 972) e pacificou a matéria, fixando como tese: (...) Destarte, evidencia-se de tal tese firmada duas premissas: a liberdade de contratar e a liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora). Muito embora a liberdade de contratar esteja retratada no contrato de financiamento ora analisado pela existência de cláusula optativa de contratação do Seguro Auto, entende-se que esta não assegura a liberdade de escolha de outra seguradora. Isto porque, não há ressalva quanto à possibilidade de escolha de outra seguradora, de modo que o consumidor, ao optar pela contratação do seguro, ficou condicionado à contratação da seguradora já definida pela instituição financeira. Aliás, embora o banco apelante diga em suas razões que o seguro foi contratado pelo apelado em instrumento separado, nenhuma prova há disso, já que esse documento não foi trazido aos autos. Não há, igualmente, nenhuma prova de que ofereceu a possibilidade de escolha ao consumidor quanto a contratar o seguro com outras seguradoras. Deste modo, deve-se reconhecer que foi obstada a liberdade de escolha do consumidor, sendo correto o entendimento do juízo a quo ao declarar a abusividade neste caso. Por tais razões, considerando o disposto no Tema 972 da jurisprudência do STJ e o previsto no art. 39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se ter ocorrido abusividade na contratação, uma vez que não há elementos de prova que indiquem que foi respeitada a vontade do consumidor quanto à escolha da seguradora, restando configurada a venda casada. Por isso, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Da restituição de valores. Não Cabimento na hipótese de Contrato Finalizado Não obstante a constatação de venda casada, verifica-se que o contrato iniciou em 07/01/2011, com parcelamento do valor em 48 vezes (mov. 1.6), de modo que a relação entre as partes findou em 07/01/2015. Nesse caso, considerando que houve a devida prestação do serviço do Seguro ao longo do contrato, não é razoável que se pretenda a restituição dos valores após o consumidor usufruir da proteção. Assim vem decidindo esta c. 5ª Câmara Cível: TJPR - 5ª C. Cível - 0014521-69.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 15.03.2021) (..) (TJPR - 5ª C.Cível - 0001196-30.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 15.03.2021) (...) Nestas condições, ainda que tenha sido reconhecida a abusividade na contratação do Seguro de Proteção Financeira, a pretensão de restituição dos valores pagos não merece acolhida por promover enriquecimento indevido da parte apelada, uma vez que o serviço já foi integralmente prestado pela Seguradora. Fica, portanto, provido o recurso do banco no ponto para afastar a condenação de restituição do valor correspondente ao seguro contratado. CONCLUSÃO ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, para afastar a prescrição e, no mérito, reformar em parte a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de restituição de valores. - Da redistribuição da sucumbência Diante do parcial provimento do apelo, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência, em metade para cada parte, pois na inicial o autor pretendia o reconhecimento da ilegalidade na cobrança do seguro e restituição dos valores, mas obteve vitória parcial, como visto acima. Quanto aos honorários, considerando que não houve condenação nem proveito econômico com o julgamento, fixo tal verba de forma global em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mais compatível com o debate travado nos autos, divididos na mesma proporção supra, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98 §3º do CPC). Não se aplica ao caso o art. 85, §11º, do CPC diante do provimento parcial do recurso. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO, para afastar a prescrição e, no mérito, reformar em parte a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido de restituição de valores. Tudo nos termos do voto do relator.” (Apelação Cível – mov. 17.1) (grifos acrescidos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão de apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Inexistência de omissão no acórdão. Mero inconformismo. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão proferido em julgamento de Apelação Cível assim ementado: (...) O embargante ELIZEU DE JESUS FRANÇA alega, em síntese: a)- há omissão no acórdão quanto ao pedido formulado em contrarrazões acerca da ausência de documento da proposta de adesão enviado à empresa seguradora, e que os valores tenham sido repassados à empresa seguradora; b)- houve enriquecimento ilícito da empresa financeira embargada. Pede seja sanada a omissão apontada com efeitos infringentes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Os embargos são tempestivos e por isso merecem conhecimento, mas no mérito não comportam acolhida. A discussão travada na Apelação diz com o argumento de que não houve apreciação do fato da instituição financeira, ora embargada, não ter exibido a apólice do seguro prestamista. A propósito constou no julgado invectivado: “Aliás, embora o banco apelante diga em suas razões que o seguro foi contratado pelo apelado em instrumento separado, nenhuma prova há disso, já que esse documento não foi trazido aos autos. Não há, igualmente, nenhuma prova de que ofereceu a possibilidade de escolha ao consumidor quanto a contratar o seguro com outras seguradoras. Deste modo, deve-se reconhecer que foi obstada a liberdade de escolha do consumidor, sendo correto o entendimento do juízo a quo ao declarar a abusividade neste caso.” Ora, o fato de não ter sido exibida a apólice e a existência de “nenhuma prova” foi devidamente apreciado pelo acórdão. Assim, a questão do enriquecimento sem causa foi levada em consideração, embora de forma diversa da perspectiva do consumidor, sendo entendido pelo Tribunal que usufruiu do seguro. Ademais, vale mencionar que na petição inicial o embargante admite a contratação do seguro, tanto que combate a venda casada dele com o financiamento. Se mostra comportamento contraditório vir agora sustentar que, por não ter sido juntada a apólice, o seguro não se comprovou existente. Enfim, fica claro o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pois não conseguiu seu intento de receber de volta os valores pagos a título de seguro, já que usufruiu da cobertura até que o contrato se findou. Logo, não se verifica a aludida omissão no aresto invectivado. Isto posto, não vislumbrando os acenados vícios no acórdão, VOTO pela REJEIÇÃO dos Embargos de Declaração. É como voto. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do Relator.” (ED 1 – mov. 17.1) (grifos acrescidos) Pois bem, em que pese a alegação no sentido de que “não fora apresentado nos autos a “Proposta de Adesão”; a “Apólice de Seguro” ou qualquer outro documento apto a comprovar que a financeira Recorrida e estipulante do seguro, contratou em nome, e para o Recorrente, o serviço junto a empresa seguradora e que o serviço foi efetivamente prestado”, tem-se que, para infirmar a decisão colegiada no sentido de que “Nesse caso, considerando que houve a devida prestação do serviço do Seguro ao longo do contrato, não é razoável que se pretenda a restituição dos valores após o consumidor usufruir da proteção” (Ap. Cív.) e ainda que “Assim, a questão do enriquecimento sem causa foi levada em consideração, embora de forma diversa da perspectiva do consumidor, sendo entendido pelo Tribunal que usufruiu do seguro. Ademais, vale mencionar que na petição inicial o embargante admite a contratação do seguro, tanto que combate a venda casada dele com o financiamento. Se mostra comportamento contraditório vir agora sustentar que, por não ter sido juntada a apólice, o seguro não se comprovou existente. Enfim, fica claro o mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pois não conseguiu seu intento de receber de volta os valores pagos a título de seguro, já que usufruiu da cobertura até que o contrato se findou” (ED 1) seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, fazendo incidir no caso a aplicação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS ABUSIVAS. EXTRATO CONSOLIDADO. EMISSÃO UNILATERAL E COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA-CORRENTE VINCULADOS À AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. ABRANGÊNCIA DA SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMARCA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (...) 5. O Sodalício Estadual destaca a comprovação da prática de venda casada, pela imposição aos consumidores de contratação de outros produtos para a obtenção de empréstimo e abertura de conta-corrente, e não mera oferta de tais produtos, como sustenta o recorrente. A alteração de tais premissas do aresto de apelação, demanda incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo, mais uma vez, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 9. Agravo interno não provido “ (AgInt no REsp 1336939/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/05/2020 - grifos acrescidos). Além disso, o recorrente não trouxe, de forma clara e expressa, em que medida ocorreu a violação dos artigos, uma vez que não explicou como ocorreu a transgressão a cada um desses dispositivos pela decisão prolatada. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL ALEGADAMENTE VIOLADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1808531/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) Por fim, ainda que assim não fosse, não se observa o prequestionamento dos artigos 758, 759 e 884 do Código Civil, e artigos 42, 51, inciso I, do CDC, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a esse respeito. Assim, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.” Por fim, a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “É assente não ser possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Confira-se: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1851418/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ELIZEU DE JESUS FRANÇA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELIZEU DE JESUS FRANÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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