Procedimento Comum Cível 0005056-69.2018.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005056-69.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005056-69.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005056-69.2018.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAVI FREDOLIN FERNANDES PINHEIRO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por MARIA APARECIDA FERNANDES (RG: 82993967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.243.169-89) Rua José de Alencar, 261 - Guarani - COLOMBO/PR - CEP: 83.409-010 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Avenida Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 I-RELATÓRIO Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c pleito indenizatório movida por DAVI FREDOLIN FERNANDES PINHEIRO, representado por MARIA APARECIDA FERNANDES, em face de UNIMED CURITIBA. Na inicial, narrou-se que o autor, menor impúbere, é beneficiário de plano de saúde administrado pela ré; que, em 14/04/2014, fora diagnosticado com asma alérgica persistente grave, rinite alérgica persistente moderada/grave e dermatite atópica; que foram tentados diversos tratamentos, sem sucesso; que, finalmente, o médico responsável receitou o medicamento Omalizumabe Xolair 150mg; que o fármaco prescrito tem custo elevado, motivo pelo qual pugnou, pela via administrativa, que a ré o fornecesse; que, no entanto, a ré negou o fornecimento do tratamento. Pugnou pela concessão de liminar, para obrigar a ré a fornecer o medicamento indicado, em clínica de escolha da parte autora, seja pelo fornecimento direto, seja pelo reembolso das doses aplicadas. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, correspondentes a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). À seq. 8.1, deferiu-se em parte a tutela. Concedeu-se a gratuidade pretendida. A parte ré apresentou contestação à seq. 30.1. Preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que o tratamento não encontra respaldo no rol da Agência Nacional de Saúde; que o quadro clínico do autor não é caso de indicação para a terapia imunobiológica endovenosa pretendida; que a negativa atendeu ao disposto na legislação e normativa infralegal aplicável à espécie. Rechaçou os demais argumentos, pugnando, ao fim, pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 41.1. Instadas a especificar provas, a ré pugnou pela remessa do feito ao Núcleo de Apoio Técnico (seq. 47.1). A parte autora requereu a oitiva das partes e de testemunhas (seq. 49.1). Determinou-se vista ao Ministério Público (seq. 52.1), que requereu a procedência da demanda, com o julgamento antecipado (seq. 52.1). Saneado o feito à seq. 58.1, este Juízo afastou a preliminar arguido; aplicou o Código Consumerista e a inversão do ônus da prova e deferiu ofício ao NAT. Resposta ao ofício à seq. 66.1. À seq. 90.1, restou encerrada a fase de instrução processual. Parecer ministerial à seq. 111.1. Vieram os autos conclusos para prolação da sentença. Eis o sucinto relatório. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da lide. Da cobertura do tratamento O pleito da autora se funda na receita médica e no laudo médico, produzido de forma unilateral, juntados aos autos nas seqs. 1.8 e 1.9, em que consta a prescrição do tratamento com Omalizumab (Xolair). Pois bem. Restou incontroverso nos autos a contratação do plano de saúde da empresa ré, cuja parte autora é beneficiária (v. seq. 1.5 e 1.11), a solicitação médica para a submissão da parte autora ao tratamento com “Omalizumabe Xolair”, conforme documento de seq. 1.8, bem como a negativa da parte ré em custear o procedimento requerido, sob o fundamento de que não há obrigatoriedade de cobertura do medicamento “Omalizumabe Xolair” à seq. 1.13. Cinge-se a controvérsia, portanto, em averiguar a legalidade, ou não, da negativa apresentada. No caso em tela, o médico especialista prescreveu “Omalizumabe Xolair”, em razão da falha de todas as opções terapêuticas padronizadas para controle de asma, conforme receita de seq. 1.8. Além disso, em laudo de outra médica especialista à seq. 1.9, esta informou que realiza o acompanhamento do infante desde 14/05/2015; que atualmente o diagnóstico é de asma alérgica persistente grave, rinite alérgica persistente moderada/grave e dermatite atópica; que iniciou o tratamento com “Montelukaste” associado com “Seretide 25/125", não obtendo controle da doença; que passou para o tratamento com “Relvar 100/25” e “B2”, não havendo controle dos sintomas, inclusive com dois internamentos, limitação à atividade física e afastamento da escola. Por fim, afirmou que o paciente apresenta indicação e todos os critérios para prescrição do medicamento “Omalizumabe Xolair”. Inclusive, o parecer técnico carreado aos autos produzido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do TJPR, à seq. 66.1, argumenta que, de fato, o medicamente pleiteado é utilizado para o tratamento da doença que vem acometendo a parte autora, bem como a sua utilização se dá em casos em que os demais medicamentos, cujo valor é inferior, demonstraram-se ineficazes, conforme o caso em tela, e ante a demonstração de utilização anterior destes fármacos, recomenda-se a liberação do medicamento pleiteado. Ante o exposto, entendo que não restam dúvidas da necessidade de utilização do medicamento para o tratamento da enfermidade, visto que há relato técnico da ineficácia dos demais medicamentos passíveis de utilização no caso. Malgrado as alegações da parte ré em sede de negativa e contestação, cumpre salientar que, embora os contratos de plano de saúde sejam regidos pela Lei nº 9.656/98 e obedeçam às Resoluções da ANS, estes devem ser interpretados, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que se encontram presentes o consumidor (paciente) e o fornecedor dos serviços (plano de saúde). Assim, se revela infundada a tese defensiva, na qual a parte ré pretende se valer de Resolução da ANS para afastar a cobertura de procedimentos que dão continuidade ao tratamento da moléstia da paciente, senão vejamos. Segundo artigo 1º da Lei nº 9.961/2000 que criou a ANS, a sua finalidade institucional é "promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País", ou seja, possui como escopo o de conferir máxima proteção ao direito fundamental de proteção ao consumidor, no que se refere à saúde suplementar, e não restringir direitos. Ainda, há previsão na referida lei que, dentre as competências da ANS, está a de elaborar “o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades” (v. art. 4º, III), bem assim que, dentre as exigências mínimas, está a “cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente”, nos termos do art. 12, I, “b”, da referida Lei. Isso posto, não obstante o referido método não esteja previsto na Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS, invocada pela ré em sede de contestação, tem-se que, conforme artigo supra, a referida Resolução dispõe sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, e não de exclusão obrigatória, como pretende a parte ré. Ou seja, as Resoluções têm por objetivo estabelecer uma relação exemplificativa acerca dos atendimentos mínimos aos usuários de plano de saúde privado, servindo como referência para que operadoras de plano de saúde elaborem sua própria lista, não impedindo o oferecimento de coberturas mais amplas. Nesse sentido já entendeu o eg. TJPR, ao elucidar que “o rol de procedimentos da ANS traz apenas uma referência básica de cobertura para os planos de saúde, ou seja, não se trata de norma limitativa da cobertura securitária. Sua finalidade é, na verdade, estabelecer os procedimentos mínimos garantidos aos usuários de planos de saúde, sem impedir que cada operadora estabeleça rol de procedimentos mais amplo. Além disso, é relevante consignar que a medicina não é ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos (Resoluções da ANS), devendo ser considerada a determinação do especialista, consoante a necessidade de cada paciente. Não compete à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento da paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que a atende (...)”.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1559850-2 - Cascavel - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 25.08.2016) Assim, considerando que o médico especialista é quem possui conhecimentos técnicos para prescrever o tratamento de acordo com a necessidade da preservação de saúde do paciente, que, no caso em tela, se dará com a realização do tratamento com o medicamento “Omalizumabe Xolair”, sendo esse imprescindível para o tratamento mais adequado à paciente autora, conforme expressa indicação médica, não pode a empresa ré negar o seu fornecimento sob o fundamento de ausência de previsão contratual por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, vem que o plano de saúde pode limitar as doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento mais indicado pelo médico da paciente. Aliás, em recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em caso muito semelhante ao ora em análise, foi reconhecido o direito de consumidor ao tratamento de saúde prescrito por profissional de saúde, ante a demonstração de eficácia deste em relação à doença que o acometia: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –PACIENTE PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA - TRATAMENTO COM MEDICAMENTO “XOLAIR” - PLANO DE SAÚDE QUE SE NEGOU CUSTEAR A MEDICAÇÃO PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM FAVOR DA PACIENTE/BENEFICIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A OPERADORA DE SAÚDE A CUSTEAR A MEDICAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DE APELAÇÃO (UNIMED) – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE, NO CASO, POSSUI MONTANTE ECONÔMICO APURÁVEL - MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO - UTILIZAÇÃO DO CUSTO MÉDIO ANUAL DO TRATAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º DO CPC – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECORRENTE QUE ALEGA NÃO ESTAR OBRIGADA A COBRIR A MEDICAÇÃO POR NÃO CONSTAR NO ROL DIVULGADO PELA ANS (DUT) – NÃO ACOLHIMENTO - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO ABUSIVA A RECURSA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO/TRATAMENTO QUANDO A DOENÇA ENCONTRA-SE DENTRO DA COBERTURA DO PLANO – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, QUE DEVE SER AFASTADA – AUTORA QUE NÃO COMPROVOU AGRAVAMENTO DO SEU ESTADO DE SAÚDE OU AFETAÇÃO ANÍMICA EM GRAU RELEVANTE, ALÉM DE TER A PARTE RÉ PRONTAMENTE CUMPRIDO A LIMINAR CONCEDIDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001893-60.2019.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2021) Diante das razões supra, constata-se que é imprescindível para o tratamento médico e preservação da saúde da parte autora a obrigatoriedade em fornecer a cobertura pretendida, por meio da liberação do medicamento “Omalizumabe Xolair”, nas quantias e frequência indicadas pelo médico da parte autora, conforme relatório de seq. 1.9, motivo pelo qual a procedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Danos Morais A parte autora pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, haja vista os transtornos que passou, em decorrência do não fornecimento da medicação indicada para o tratamento da doença que lhe acomete. Conforme fundamentação supra, a demanda deve ter seu pedido julgado procedente, uma vez que a parte requerida deixou de fornecer o medicamento indicado para o tratamento, sob o fundamento deste não constar no rol da ANS. Desta forma, no que diz respeito aos danos morais, o artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ou seja, para que haja ressarcimento na esfera moral, é necessário a constatação da existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano efetivo. A empresa requerida comete falha na prestação de seus serviços, descumprindo com seus deveres quando deixa de promover a continuidade do tratamento indicado para a doença acometida pelo paciente, o que poderia acarretar o agravamento do quadro clínico do paciente, conforme seq. 1.9. Nesta perspectiva, importante se faz a análise do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Igualmente dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O dano está no fato de que a parte autora teve o tratamento negado e, em relação ao nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora não há qualquer controvérsia, pois a parte ré deixou de demonstrar, através da juntada de documentos, que a parte autora não fazia jus ao tratamento indicado pelo médico, descumprindo com seus deveres contratuais. Assim, estão presentes todos os elementos necessários para que haja a responsabilização da ré pelos danos sofridos pela autora, no que merece ser afastada sua tese de não configuração dos danos morais. Ante o exposto, verifica-se que a conduta da ré gerou dano na esfera não patrimonial do autor, passível de ser indenizado, a teor do que dispõem os arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, bem como pelos artigos 2º e 5º, inciso X, da CF. Arbitramento do Quantum Indenizatório O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato, o grau de culpa do infrator e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda ser fixado em montante nem tão exíguo que retire o caráter punitivo para o agente que pratica o ato ilícito, nem tão excessivo que configure o enriquecimento ilícito da vítima. Deve-se observar que o escopo da indenização por dano moral não é enriquecer nem aumentar a fortuna do ofendido, mas simplesmente reparar, mediante uma compensação em dinheiro, o mal causado, exigindo se, assim, moderação na fixação do valor. Outrossim, quando da fixação da indenização, deve o julgador atender o caráter tríplice da indenização, qual seja, sancionatório, reparatório e pedagógico. A autora foi prejudicada pela conduta reprovável da Requerida, deixando-a desamparada por não lhe fornecer os medicamentos indicados para o tratamento, o que lhe ocasionou prejuízos de ordem moral, bem como abalo psicológico e emocional, tendo em vista a gravidade da doença que a parte autora foi acometida, com receio de danos irreparáveis à sua saúde e qualidade de vida. Por sua vez, a ré se trata de operadora de plano de assistência à saúde de âmbito nacional, a qual precisa zelar pela segurança das suas atividades, cumprindo com as normas que lhe são estabelecidas, considerando que sua atividade envolve a vida e saúde das pessoas. Isso posto, é forçoso se concluir que o dano causado é grave, considerando o porte econômico e a atividade desenvolvida pela parte requerida. Por todo o acima exposto, entendo como devido, a título de indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida e determinar que a parte ré promova o tratamento necessário e adequado a parte autora, fornecendo o medicamento “Omalizumabe Xolair”, nos termos do relatório médico de seq. 1.8, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGPDI, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, rápida duração da lide e necessidade de dilação probatória. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 03/2019, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(198)