Procedimento Comum Cível 0003740-20.2015.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003740-20.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003740-20.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autor(s): ELIO GRIL GUAREZI ROBERTO NOVAES JUNIOR ME representado(a) por ROBERTO NOVAES JUNIOR Réu(s): MCE PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Trata-se de ação de interdição ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Paulo Cesar da Silva 2. A parte exequente manifestou, expressa e inequivocamente, seu interesse na renúncia à pretensão formulada na ação, bem como ao crédito (seq. 128.1). 3. Tendo em conta que a renúncia se trata de ato processual unilateral no qual a parte dispõe de seu direito material deduzido em juízo, implicando em extinção do feito com resolução de mérito e, portanto, distinto da mera desistência, reputa-se desnecessária a anuência de parte executada a respeito. 4. Assim, considerando a expressa renúncia da parte exequente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, somente em relação ao crédito atinente a indenização pelo fundo de comércio, nos termos do artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. 5. Oficiem-se aos cartórios de registro de imóveis indicados no item “b” da petição de seq. 128.1 dando ciência da presente decisão, bem como para que procedam o cancelamento e levantamentos das averbações realizadas nos imóveis indicados. 6. Cumpre observar para o cumprimento do item anterior, não se trata de protesto nos termos do artigo 517, mas de expedição na forma simples de ofício. 7. Oficiem-se ainda ao SPC e ao Serasa determinando a baixa do nome da executada nos cadastros de inadimplentes. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ELIO GRIL GUAREZI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELIO GRIL GUAREZI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ELIO GRIL GUAREZI

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(170)