Cumprimento de sentença 0064467-81.2011.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064467-81.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064467-81.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064467-81.2011.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$74.503,51 Exequente(s): COND DO EDIF SUN GARDEN Executado(s): PHI INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por CONDOMÍNIO SUN GARDEN em face da decisão de mov. 602.1, por meio do qual o recorrente pretende que seja esclarecida obscuridade (mov. 603.1). Para tanto, argumenta o recorrente que este Juízo deve esclarecer o motivo pelo qual reanalisou questão já decidida, uma vez que na decisão recorrida esta Magistrada novamente analisou a matéria relativa ao quadro geral de credores ao determinar a reserva de valores em favor de entes federados, quando na decisão de mov. 218.1 (item 1) tal questão já havia sido definida. Afirma o recorrente, ainda, que é indevida a separação de valores em favor dos entes federados mencionados. A União, o Estado do Paraná e o Município de Curitiba teceram as suas considerações acerca do referido recurso (movs. 628.1, 629.1 e 660.1). Desabilitado o Estado do Paraná (ante a inexistência de créditos de sua titularidade), os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, entendo que a pretensão recursal deve ser rejeitada. No que se refere ao termo obscuridade: “Considera-se obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (Comentário ao artigo 1.022. In: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico). Traçadas estas premissas, observa-se que não foi apontado nenhum comando de difícil ou impossível compreensão. Isso porque a mera leitura das decisões indevidamente apontadas como divergentes pela parte recorrente demonstra que foram decididas questões totalmente distintas. Com efeito, na decisão de mov. 218.1 a única questão analisada pelo Juízo foi a preferência dos créditos de natureza condominial ante os hipotecários, ao passo que a questão dos créditos tributários não foi sequer apreciada em momento anterior. Ademais, inexiste obstáculo que vede a reanálise de questões de ordem pública, sendo não apenas desatenta a alegação recursal, mas também absolutamente descabida. Sabe-se que a verificação de contradição entre os elementos dos autos e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio e no momento oportuno, não através de embargos de declaração, pois conforme pontua a doutrina especializada: “Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada” (JÚNIOR, Fredie Didier; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13. ed. vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 248). Portanto, rejeito os embargos de declaração de mov. 603.1. 4. Antes de efetivamente decidir acerca do quadro geral de credores e determinar a reserva de valores para a satisfação de créditos preferenciais, cumpra-se conforme determinado no item “4” da decisão de mov. 602.1, certificando-se os valores constantes nestes autos e os respectivos pedidos de reserva formulados por credores. 5. Cumprido o irem supra, intimem-se as partes, a União e o Município de Curitiba para que, querendo manifestem-se acerca da referida relação e quanto aos reflexos do julgamento da ADPF n. 357 pelo STF nestes autos. 6. Após, voltem conclusos para decisão. 7. Intimações e diligências necessárias, servindo cópia da presente deliberação como mandado/carta de intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data constante no sistema. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (J)

02/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO PARANÁ

DECORRIDO PRAZO DE PHI INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

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