Cumprimento de sentença 0010018-64.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010018-64.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010018-64.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010018-64.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$37.867,82 Autor(s): EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “Ação Revisional de Contrato” que EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EPP ajuizou em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, que: a) propôs ação cautelar de exibição de documentos nº º 0021635-26.2018.8.16.0021, em trâmite na 5ª Vara Cível, devendo os autos serem distribuídos por prevenção; b) firmou com a ré contrato de cheque especial, na conta nº 51.125-0 da agência 1460-5, a qual era renovado automaticamente, com a concessão de limite de crédito no valor de inicial de R$ 1.000,00; c) não ficou previamente pactuado qual a taxa de juros, apenas foi previsto o dia que seria cobrado, ou seja, dia 1º de cada mês; d) ficou estabelecido que os juros deveriam ser aplicados de forma simples; e) foram aplicados juros flutuantes entre 12% a 15%; f) não houve pactuação de juros capitalizados mensalmente, devendo ser extirpado, mesmo que o contrato tenha sido firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17; g) o banco não cumpriu os requisitos do art. 354 do Código Civil; h) deve ser invertido o ônus da prova. Ao final, pugnou pela revisão do contrato, com a devolução dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 37.867,82. Juntou documentos (evs. 1.2/1.8). Pela decisão de ev. 13.1 a audiência de conciliação deixou de ser designada. Citada, a parte ré apresentou contestação no ev. 22.1, alegando, em suma, que: a) não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) não estão presentes os requisitos que autorizem a inversão do ônus da prova; c) os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato; d) a jurisprudência considera abusivas as taxas de juros significativamente discrepantes em relação à taxa média de mercado, tomando como parâmetro o índice organizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN); e) a parte requerente não comprova ter ocorrido a referida capitalização; f) a Medida Provisória 2.170/36 de 23 de agosto de 2001 autoriza as instituições financeiras a cobrar juros capitalizados com periodicidade inferior a um ano; g) os contratos preveem taxa de juros remuneratórios superior ao duodécuplo mensal. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (evs. 22.2/22.4). Impugnação à contestação no ev. 25.1. Instados a se manifestar quanto à dilação probatória (ev. 26.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 30.1 e 32.1). A decisão de ev. 34.1 anunciou o julgamento antecipado do processo. Alegações finais apresentadas pelo réu no ev. 40.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se “Ação Revisional de Contrato” que EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EPP ajuizou em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a revisão dos juros remuneratórios e a exclusão da capitalização de juros do contrato de cheque especial com repetição do indébito. 2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova O contrato está sujeito à disciplina cível e não consumerista. Isso porque a autora é pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica com fito de lucro e o produto dos serviços prestados pela instituição financeira (especialmente a concessão de crédito) foi direcionado ao implemento da atividade produtiva desempenhada pela empresa. Ademais, não se vislumbra a vulnerabilidade fática, econômica ou técnica que justifique a incidência da legislação consumerista. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. I - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONSTATADOS. RELAÇÃO BANCÁRIA PARA FOMENTO MERCANTIL. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. I - “Não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, de consequência, em inversão do ônus da prova, na hipótese em que haja discussão referente a contrato firmado com instituição financeira para implemento da atividade desenvolvida por pessoa jurídica, quando não demonstrada vulnerabilidade.” RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1161911-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 22.10.2014). Consequentemente, não há o que se falar em inversão do ônus da prova. Feitas estas observações iniciais e estabelecidos os parâmetros necessários, passa-se a apreciar as questões de mérito trazidas pelas partes. 2.2. Dos Juros Remuneratórios A parte autora pugna pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, tendo em vista que o banco adotou taxas flutuantes (12% a 15%) sem qualquer pactuação. No que diz respeito aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que é a admitida a revisão da taxa de juros aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada inequivocamente a prática de abuso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A propósito, as orientações firmadas no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530 / RS, afeto à sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Especificamente para hipóteses como a dos autos (ausência de previsão contratual), no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, a orientação da 15ª Câmara Cível é no sentido de que: (...) a limitação da taxa de juros à média de mercado pressupõe a comprovação de abusividade dos juros remuneratórios cobrados pelo banco, mesmo no caso da não juntada do contrato aos autos ou da inexistência de ajuste do percentual da referida taxa para todo o período, argumento que não afronta a orientação do repetitivo – REsp 1.112.879/PR (TJPR - 15ª C.Cível - 0007348-66.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Doutora Elizabeth M F Rocha - J. 17.07.2019) Esta magistrada partilha deste entendimento, que norteará a análise da pretensão da parte autora. Pois bem. Compulsando os documentos carreados, especialmente a planilha de cálculos apresentada unilateralmente pela parte autora (ev. 1.7), desde logo verifica-se que, de fato, na maior parte da movimentação as taxas foram flutuantes e que não há comprovação de pactuação. Entretanto, tais constatações não são suficientes a justificar a revisão/limitação dos percentuais aplicados. Cabia à parte autora demonstrar que estes são abusivos se comparados à média de mercado, para que só então fossem limitados a ela. Na planilha de cálculo apresentada, foram apontadas como parâmetro taxas que, segundo a parte autora, seriam a média adequada para operações idênticas à em discussão. No entanto, sequer indica e justifica a taxa utilizada no cálculo. Veja-se que na inicial a autora afirma que as taxas oscilaram entre 12% e 15%, enquanto que a planilha comparativa demonstra que, em aproximadamente quatro anos de movimentação, apenas em fevereiro de 2016 a taxa foi superior a 12%, sendo nunca superior a 12,94%, conforme alegado na exordial. Em caso análogo, não destoa o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA. PRÁTICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. EXPURGO NECESSÁRIO. 2. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE NOS MESES QUE RESTAREM DEMONSTRADO A COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATAÇÕES ANTERIORES À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sendo possível aferir-se por meio de perícia contábil a incidência de juros capitalizados na conta corrente e inexistindo expressa contratação, imperiosa a determinação de sua exclusão. 2. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à media de mercado, nos meses do contrato de abertura de crédito que restarem demonstrado a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 3. É possível a cobrança de tarifas, bem como, lançamentos efetuados na conta corrente, no caso em que, correspondem a contraprestação pela realização de serviço ou contratação de produto bancário. 4. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000295-24.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 27.02.2019) De qualquer forma, ainda que se admitissem as taxas apontadas pela parte autora, a mera cobrança acima do mercado não produziria abusividade, pois a referida média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de se engessar o mercado financeiro. Cabe registrar, ainda, que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época. Sobre a questão, muito bem esclarece a Min. NANCY ANDRIGHI no voto do já mencionado REsp n° 1.061.530 / RS: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Por todas as razões expostas, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco. 2.3. Da Capitalização de Juros A capitalização mensal de juros é praxe nos contratos bancários, em especial nos que envolvam limite de crédito. A capitalização ocorre quando os juros do período anterior (de 30 dias, em regra) são incorporados ao saldo devedor e, assim, incluídos na base de cálculo dos juros do período seguinte. Isso não se confunde com a situação onde os juros são debitados na conta e, por haver saldo suficiente, não causam saldo devedor e, assim, não integram a base de cálculo dos juros. Sobre a legalidade ou não da cobrança, o tema restou pacificado pelo STJ com a edição da Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sobre o tema, a Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 973827/RS, em 08/08/2012, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento no sentido de que (a) é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; e (b) a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara, sendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Dessa forma, de acordo com o posicionamento acima mencionado, no que tange aos contratos concluídos após 31/03/2000, a incidência de juros capitalizados não pode ser considerada abusiva ou ilegal caso o contratante tenha sido devidamente informado do montante exato que iria pagar. No caso em comento, analisando-se detidamente o contrato avençado entre as partes (ev. 22.2), verifica-se que foi firmado em 22/08/2016, contendo expressa previsão da capitalização dos juros: “2.1.1.1. Débito – Referidos juros serão debitados/capitalizados no último dia útil de cada mês, no vencimento antecipado, no vencimento final e na liquidação da dívida”. Nesse sentido, os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO DO EXPURGO. LANÇAMENTOS E TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA. 1. Não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios frente à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estes devem ser mantidos conforme praticados. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, a justificar a manutenção do expurgo da capitalização mensal constatada no laudo pericial (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010556-11.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 19.04.2021) (grifei) Portanto, tendo em vista que a capitalização dos juros está prevista no contrato firmado entre as partes, não há ilegalidade a ser reconhecida. 2.4. Imputação do Pagamento - Art. 354 do Código Civil Alega a autora que quando dos lançamentos dos juros na conta corrente, a instituição financeira não cumpriu os requisitos do art. 354 do CC. O art. 354, do Código Civil, prevê que “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital”. Sobre o tema, se manifestou o STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CC/2002. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para, em seguida, fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 2. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual se mantêm destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 3. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. 4. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp 1648118/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 06/11/2017. No caso, o banco não logrou êxito em comprovar a estipulação contratual de afastamento da regra de imputação. Entretanto, dos documentos apresentados pela requerente junto à inicial, verifica-se que também não há comprovação de que o pagamento foi imputado em desacordo com as regras do art. 354 do CC. Deste modo, a requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, motivo pelo qual a improcedência é medida que se impõe. 2.4. Da Repetição do Indébito Não constatada a abusividade dos encargos cobrados durante a relação contratual, incabível o pleito de restituição e compensação de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do banco réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (média entre os índices INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a baixa complexidade do feito, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - gci. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO WIEBELLING

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE EDIFICAR CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA EPP

DECORRIDO PRAZO DE JAIR ANTONIO WIEBELLING

Todas as movimentações(198)