Procedimento Comum Cível 0008855-75.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008855-75.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008855-75.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008855-75.2019.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$71.415,71 Autor(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL GARDEN representado(a) por JULIANO BATISTA RABELO Réu(s): PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA Vistos e examinados. PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão e contradição na decisão de mov. 99.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão e/ou contradição na decisão embargada, tendo em vista que foi fundamentada com base nos fatos alegados e constantes nos autos. Além disso, a produção das demais provas requeridas será analisada em momento oportuno, quando da juntada do laudo pericial. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 10 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

03/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PLANA EMPREENDIMENTOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL ROYAL GARDEN REPRESENTADO(A) POR JULIANO BATISTA RABELO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(20)