Procedimento Comum Cível 0001665-68.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001665-68.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001665-68.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-68.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$86.200,30 Autor(s): VILMAR JOSE DE OLIVEIRA Réu(s): PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) c/c danos morais promovida por VILMAR JOSÉ OLIVEIRA, devidamente qualificado, em face de PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIA, igualmente qualificado. Sustenta o autor, em síntese, que: exerce atividade laboral de agropecuarista (produção de leite), tendo em sua propriedade rural aproximadamente 70 (setenta) cabeças de gado de leite; em março de 2019, efetuou a compra de 20 (vinte) frascos do medicamento Borgal (antibiótico à base de sulfadoxina e trimetoprima) junto à empresa ré e efetuou a aplicação do produto em sua produção; pouco tempo após a vacinação, o autor percebeu o adoecimento de parte de seus animais, acometidos com casos de mastite clínica; a aplicação dos produtos adquiridos da ré é justamente para o tratamento desta doença; os medicamentos estavam todos com a data de vencimento estabelecida para o mês de fevereiro de 2019, ou seja, estavam vencidos desde o momento da compra das vacinas; sofreu grande prejuízo, uma vez que a enfermidade teve impacto direto na produção de leite de suas vacas, que sofreu diminuição; os medicamentos não tiveram o efeito desejado; teve que efetuar o descarte de seis animais. Em função de tais fatos requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de condenar a parte ré à reparação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), no valor de R$ 61.200,30, e à indenização de danos morais, no importe de R$ 25.000,00, conforme exordial acostada à seq. 1.1. A assistência judiciária gratuita foi concedida ao autor (seq. 8). A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 21). Citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 23. Impugnou, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu que: o rebanho do autor é acometido por mastite e outras doenças há muito tempo; não há qualquer ato ilícito cometido pela Ré, muito menos nexo causal relacionado com os danos que teria supostamente experimentado; o medicamento Borgal não pode ser considerado “vacina”, mas sim um antibiótico utilizado para tratar doença, não tendo o poder de inibir totalmente uma doença já existente; o rebanho do autor já apresentava queda na produção de leite; o autor comprava o referido medicamento (borgal) desde Janeiro/2018, de modo que não pode se afirmar que os frascos constantes dos movs. 1.9 à 1.12 teriam sido adquiridos no mês de março de 2019 ou mesmo da ré; não há prova da causa e da existência da mastite; a análise laboratorial envolveu apenas 3 animais, embora alegue 6 foram descartados; a nota fiscal de venda é genérica; o alegado dano material não restou demonstrado nos presentes autos; o autor não logrou êxito em demonstrar as circunstâncias aptas a ensejar dano moral; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação foi juntada à seq. 28. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, e prova documental (seq. 35 e 37). O feito foi saneado na seq. 37, oportunidade em que foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a tomada de depoimento pessoal do autor e oitiva das testemunhas arroladas (seq. 80). Na oportunidade, o autor requereu prazo para a juntada de documentos que demonstrassem as condições de higiene do criadouro por ele mantido, o que foi deferido. Os documentos foram juntados na seq. 81. O requerido manifestou-se na seq. 82, sustentando que os documentos juntados não corroboram em nada com o esclarecimento da demanda. A decisão de seq. 84 reputou admissível a juntada dos documentos de seq. 81 e esclareceu que a relevância da documentação para o deslinde do feito seria apreciada em sentença. As partes apresentaram alegações finais (seq. 94 e 97). É o breve relatório dos fatos. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) c/c danos morais promovida por VILMAR JOSÉ OLIVEIRA, em face de PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIA. O feito foi saneado na seq. 37, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Feitas tais considerações, cumpre consignar que a relação estabelecida nos autos se deu entre cooperativa e cooperado, para o fornecimento de medicamentos veterinários, configurando ato cooperativo típico, não se aplicando, portanto, o código consumerista. Sobre o tema, o STJ assim se posicionou: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. ATO COOPERATIVO TÍPICO. APLICAÇÃO DO CDC. DESCABIMENTO. REVISÃO DE CONTRATOS OBJETO DE NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO OU DIVERSAMENTE INTERPRETADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de fornecimento de insumos agrícolas celebrado entre cooperativa e cooperado, por se tratar de ato cooperativo típico. Precedente específico desta Corte. Doutrina especializada. 2. A ausência de particularização do dispositivo legal tido por violado ou diversamente interpretado caracteriza deficiência na fundamentação, impedindo a abertura da via especial, ante a incidência da Súmula 284/STF. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 1.122.507/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2012, DJe 13/8/2012). No mesmo sentido, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA RELATIVA À AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL PELA QUAL AS PARTES CONVENCIONARAM O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO EXECUTADA EXIGÍVEL. 2. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TÍPICA RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 10% (DEZ POR CENTO) FUNDAMENTADA NO ARTIGO 52, § 1º, DO CDC. 3. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA INCLUSÃO DE JUROS CORRESPONDENTES AO TEMPO AINDA NÃO DECORRIDO (CC, ARTIGO 1.426). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE O DISPOSITIVO LEGAL SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE PAGAMENTO ANTECIPADO E NÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO, SOB PENA DE BENEFICIAR O CONTRATANTE CONTUMAZ QUE DEIXA DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO NO TERMO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. 4. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE DO STJ.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017430-12.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.07.2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – INCOERÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PESSOA JURÍDICA COOPERATIVA – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO CDC APENAS QUANDO O OBJETO DO NEGÓCIO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO SE ENQUADRA COMO ATIVIDADE FINANCEIRA – FORNECIMENTO DE INSUMOS AGÍCOLAS – ATIVIDADE COOPERATIVA TÍPICA – AFASTAMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS – NECESSIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007689-79.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 10.05.2021) Dito isto, para que exista o dever de indenizar, deve haver prova da relação de causalidade entre os danos suportados pela vítima e o ato ilícito praticado pelo agente. E, no caso, o autor não se desincumbiu do ônus processual (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar que a diminuição significativa da produção leiteira de alguns animais e o descarte dos animais, causadores dos danos alegados na inicial, foram decorrência do uso do medicamento vendido pela ré. Ressalta-se, primeiramente, que a alienação de medicamento vencido é fato grave, que viola tanto normas de direito penal quanto de ordem consumerista. Contudo, tal fato, por si só, não é apto a ensejar reparação dos danos materiais e indenização por danos morais. Exige-se, para tanto, prova mínima de que a utilização do medicamento trouxe efeitos colaterais ou agravamento da situação clínica dos animais, elementos que, como se verá adiante, não vieram aos autos. Aduz o autor que em março de 2019 adquiriu da cooperativa ré o medicamento "Borgal" com prazo de validade expirado em fevereiro de 2019. Nesta esteira, alega que a ineficácia do tratamento, a queda significativa da produção leiteira e a necessidade de descarte das vacas foram causados devido ao uso do medicamento vencido fornecido pela ré. Os documentos carreados aos autos indicam que, de fato, os medicamentos fotografados (seq. 1.9 a 1.12) correspondem aos dispostos nas notas fiscais de seq. 1.8. Embora não seja comum haver informação acerca do lote do produto na nota fiscal, o fato de as demais (e diversas) compras de "Borgal" realizadas pelo autor (seq. 23.3) terem se dado em quantidades muito menores, evidencia que os diversos frascos constantes das fotografias acostadas nas seq. 1.9 a 1.12 se tratam dos medicamentos comprados da ré em data posterior ao prazo de validade (seq. 1.8). Por outro lado, conforme se infere das notas fiscais de seq. 1.8, na mesma oportunidade em que adquiriu 20 frascos do medicamento "Borgal", o autor efetuou a compra de outros medicamentos também utilizados no tratamento de mastite bovina. Ou seja, a compra de tamanha quantidade de medicamentos indica que o autor enfrentava grave problema de mastite em seus animais. Outrossim, as notas fiscais de seq. 23.3 indicam, ainda, que o autor vinha comprando medicamentos para tratamento de mastite, dentre eles o "Borgal", ao menos desde fevereiro de 2018. Nota-se, pois, que o autor vinha continuamente ministrando o referido medicamento em seus animais há um ano. Assim, é bastante crível que o uso contínuo do medicamento Borgal a que os animais foram submetidos tenha sido determinante para a ineficácia do fármaco, não sendo possível depreender que o vencimento em si tenha sido o causador do agravamento do quadro clínico dos animais. Pondere-se, neste diapasão, que, como se extrai das notas fiscais trazidas aos autos pela ré (e como reconheceu o autor em suas alegações finais - seq. 94), entre fevereiro de 2018 e fevereiro de 2019, ele adquiriu 16 (dezesseis) fracos apenas de Borgal, sem contar os demais medicamentos adquiridos. Logo, diferentemente do que foi por ele alegado, não houve diferença significativa da quantidade referente à compra dos vinte fracos feita em março de 2019, até porque ele alegou que tal compra seria para abastecimento anual (conclui-se, consequentemente, que, em 2018, foram utilizados 16 fracos e, em 2019, seriam 20). No mais, a prova oral colhida em audiência também indicou tratamento contínuo com o referido medicamento e a conclusão pela possível resistência dos animais. Com efeito, a testemunha Diego Lacir Froelich (seq. 80.3 e 80.7), médico veterinário, elucidou que a mastite é uma doença bastante comum em animais leiteiros, se enquadrando como uma das principais. Elucidou que a mastite pode ocorrer por diversas causas, como infecção bacteriana, infecção fúngica e mastite ambiental (por descuido no higiene da ordenha). Esclareceu que a cura da mastite pode ser fácil ou complicada, que o produtor periodicamente deve fazer um controle com CMT, ou contagem de células somáticas, que se não houver esse controle e o ambiente possuir pouca higiene, a doença sempre volta e os animais criam resistência às bactérias. Afirmou que o uso de antibiótico pode gerar a cronificação da doença, ou seja, várias reincidências. Disse que o correto seria fazer um exame em cada animal periodicamente, a fim de identificar a doença na fase clínica, que sem esse exame o tratamento será iniciado tardiamente, com a necessidade de uso de muito antibiótico, o que faz com que o animal crie resistência e que surjam cepas que não são sensíveis ao tratamento. Relatou que o borgal é um antibiótico que pode ser utilizado para tratar mastite bacteriana. Asseverou que a mastite bacteriana é possível de ser tratada com antibiótico, desde que a bactéria não esteja resistente a tal antibiótico; que a mastite fúngica tem caráter mais ambiental (por sujeira) e que o borgal não teria efeito no caso da fúngica. Informou que a compra de 20 frascos de borgal indica um número grande de animais doentes, que não se deve estocar antibiótico, muito menos dar antibiótico para animais saudáveis, pois eles irão criar resistência. Esclareceu que os demais medicamentos adquiridos pelo autor são antibióticos utilizados para mastite. Comunicou que se o autor vinha desde 2018 tratando os animais com antibióticos, é praticamente certeza que eles criaram resistência, independentemente de ter utilizado antibióticos diferentes. Disse que o recomendado é o uso por uma semana a 14 dias, que não pode utilizar com recorrência. Relatou que as agropecuárias vendem livremente os antibióticos. Afirmou que o medicamento vencido em fevereiro e aplicado em março provavelmente teria efeito normal, que a falta de efeito não estaria tão ligada ao prazo de validade do remédio, mas à resistência que o animal apresenta, até porque o período de um mês seria muito curto para que o tratamento se tornasse ineficaz. Elucidou que acredita que aplicando 30 dias após o vencimento o remédio ainda faria o efeito esperado. Ao analisar o documento se seq. 1.15, esclareceu que o laudo não é conclusivo para dizer se o descarte de animal se deu em função de mastite. Disse que o laudo indica levedura, que nada mais é que um fungo, e que antibiótico não resolve nada nesse caso. Informou que o fungo é oportunista, somente começa a aparecer quando a mastite já está avançada. Afirmou que seria muito difícil tratar os animais indicados no laudo com borgal, que somente trataria com borgal uma mastite clínica, leve. Esclareceu que o que o deixa apreensivo é a presença do fungo, que o borgal não seria a forma correta de tratar. Comunicou que não é contratado por cooperativas e que a cooperativa ré nunca o contratou, que já foi arrolado como testemunha em outros dois casos. Disse que, com base nos laudos apresentados pelo autor, pode ser que a higienização não esteja sendo feita corretamente diante da presença de fungos. Afirmou que se o animal for de propriedade do produtor ele mesmo pode aplicar os medicamentos, mas recomenda-se que o veterinário faça a prescrição. Relatou que se o medicamento estiver vencido em um período considerável pode ter seu efeito reduzido, mas a resistência acontece quando aplica muito antibiótico sem avaliar cada caso. Disse que o prazo de validade de 2 anos do medicamento não tem nada a ver com o prazo de aplicação, que uso de antibiótico é recomendado apenas durante uma semana para não gerar resistência, evitar lesões no estômago e problemas na flora intestinal. Disse que o uso de 7 a 14 dias é para o organismo do animal, a utilização depende do grau da doença e do peso do animal. Afirmou que em um prazo de 30 dias de vencimento é muito difícil ocorrer a ineficácia medicamentosa, que se fossem 120 dias já poderia reduzir a eficácia. Informou que a aplicação do medicamento vencido pode auxiliar na resistência. Disse que é patologista da universidade paranaense, patologista da Bayer da américa do sul e tem propriedade de gado de corte. Informou que, com base nos laudos, o medicamento vencido foi utilizado por um curto período e a resistência não ocorre do dia para a noite, que o laudo indica que o tratamento foi feito por um longo período e de forma incorreta. José da Rocha, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 80.4), informou que o autor tinha aproximadamente 70 vacas. Relatou que quando os animais são acometidos por mastite, reduz bastante a produção de leite, que quando seus animais tinham mastite usava borgal, que fazia o tratamento quando acontecia o diagnóstico da mastite, que algumas vezes era acompanhado por veterinário outras não. Disse que uma vaca de descarte é uma vaca que não compensa mais ser tratada como as outras pois produz muito pouco leite, que o descarte consiste em vender o animal por um preço muito barato. Afirmou que a vaca com mastite tem a produção muito reduzida. Comunicou que o valor de uma vaca normal em 2019 girava em torno de R$ 5.000,00 a R$ 6.000,00 e que quando vai para descarte vende por R$ 900,00. Relatou que o autor ficou muito abalado com a situação relatada nos autos. Disse que na sua propriedade quando ocorriam casos de mastite, procurava o veterinário que lhe indicava a medicação. Aduziu que não se recorda se era atendido pelo mesmo veterinário do autor. Disse que trabalhou 15 anos com vaca de leite, que não frequentava a casa de Vilmar, mas que sabe que o autor tinha problemas de mastite em sua propriedade. Esclareceu que além do borgal já utilizou outro medicamento, mas não se recorda o nome, que o mais utilizado era o borgal. Informou que pelo que sabe a mastite pode ser causada pelo barro. Afirmou que não se lembra onde comprava o borgal, que já descartou alguns animais em sua propriedade, que não se lembra o número, que alguns meses tinha descarte outros não. Disse que a maioria do descarte era em decorrência da mastite, que algumas vezes fazia o tratamento e não resolvia, sendo necessário o descarte. Disse que pode acontecer de aplicar o medicamento e mesmo assim a vaca ser descartada, que a vaca de descarte é vendida para outros fins diversos da produção de leite. A testemunha Jovani de Nardi Daros (seq. 80.5 e 80.8), informou que conhece o autor, que é agricultor e que compra e vende animais. Disse que compra animais do autor há cerca de 4 anos. Relatou que entre junho e julho de 2019 comprou vacas do autor e pagou 800 reais, que pagou barato pois era vaca de descarte. Afirmou que a vaca de descarte é uma vaca leiteira que não produz mais leite. Disse que as vacas de descarte normalmente possuem problemas de mastite ou casco. Comunicou que há muitos anos tirou leite, que uma vaca normal sem ser de descarte custa em torno de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00, e que em 2019 de R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00. Afirmou que o autor somente falou que estava vendendo pois não servia mais para leite, mas não disse o problema específico. Disse que algumas das vacas de descarte que compra tenta engordar, outras já são mortas na sequência e utilizadas para fazer carne moída. Informou que se a vaca engordar é vendida para açougue, que se o animal tiver até 3 anos de idade tenta engordar, e que se for mais velho não adianta. Relatou que 100% dos casos de descarte ocorrem por mastite ou problemas no casco. Informou que durante os quatro anos que comprou do autor, a maioria dos descartes eram casos de mastite. Informou que uma vaca gorda normal é vendida por carne o preço da carne que corresponde a R$ 2.500,00. Vicente Matsushiro Matsuo (seq. 80.6), ouvido na qualidade de informante, relatou que a doença de mastite é relativamente normal em vaca leiteira, tanto que é responsável por cerca de 26% do descarte. Elucidou que a doença é causada por infecção no aparelho mamário, que pode se dar por contaminação ambiental. Disse que a cura da mastite é muito relativa, depende do agente que está causando, que no caso da bacteriana a cura ocorre em 60%, que no restante se torna crônica podendo ocorrer até perda do aparelho mamário total ou parcial. Relatou que quase todo tipo de mastite se dá pela contaminação, que a mastite pode ser ambiental (bactéria ou fungo) ou contagiosa (através do manuseio ou equipamentos contaminados). Informou que no caso da mastite clínica é possível observar sintomas aparentes e a mastite subclínica normalmente não se visualiza a olho nu, mas somente com exames, como a placa de CMT, feita normalmente a cada 10 dias, ou por contagem de células somáticas. Comunicou que se identificar na subclínica o tratamento terá efeito melhor. Afirmou que o borgal é um dos medicamentos utilizados para tratamento da mastite, desde que o agente causador seja sensível a sua composição. Relatou que a compra de 20 frascos de borgal de uma só vez por um produtor que possui 70 cabeças de gado indica uma quantidade relativamente grande, pois o uso é de 3 ml para cada 50 kg e é um medicamento de dose única, que normalmente não se usa aplicar mais de uma vez. Esclareceu que se o autor já vinha desde 2018 aplicando o borgal, provavelmente, gerou resistência. Disse que o borgal é um medicamento que pode ser comprado em qualquer casa veterinária, mesmo sem receituário. Afirmou que o ideal é ter receita, mas que o proprietário consegue comprar sem. Disse que o fato de o medicamento estar vencido por 30 a 60 dias provavelmente não altera sua eficácia, a não ser que o produto previamente esteja aberto e ocorra oxidação e armazenamento indevido. Disse que se estiver com lacre, provavelmente, neste curto prazo é difícil dizer que não vai funcionar. Informou que o fato de sempre utilizar o borgal traz grandes chances de causar uma resistência. Afirmou que a análise do laudo de seq. 1.15 indica que o borgal não faria efeito na cura, por conta do fungo presente, visto que o borgal não tem efeito sobre a levedura. Disse que, pelo antibiograma, a possibilidade de cura mesmo aplicando o borgal seria baixa. Relatou que o animal de descarte normalmente não tem o valor de um gado de corte, é vendido por preço de mercado abaixo do habitual. Afirmou que pelas compras realizadas entre dezembro de 2018 a fevereiro de 2019 é possível dizer que poucos animais seriam tratados. Afirmou que não se deve comprar antibiótico para armazenar, mas somente quando necessário e que a durabilidade depende das condições de armazenagem, de luz e de contato com outros produtos. O autor Vilmar José de Oliveira relatou em seu depoimento pessoal (seq. 80) que na época dos fatos era cooperado da Primato, que possuía cerca de 70 animais, que trabalha com vacas de leite há 20 anos, que a doença mastite é comum em vacas de leite, que se trata de uma doença fácil de curar com antibiótico, que sempre usou o medicamento Borgal e sempre conseguiu resolver o problema. Disse que comprou uma caixa fechada do medicamento da ré e somente depois viu que os frascos estavam vencidos. Relatou que usava 1 ou 2 frascos por mês dependendo da necessidade, no máximo 3. Afirmou que como sempre usava o medicamento, a ré lhe ofereceu um pacote com vários frascos para usar durante o ano a um preço melhor. Afirmou que os outros medicamentos eram utilizados para mastite e para outros fins. Disse que durante 20 anos de trabalho não se recorda de ter descartado outros animais por mastite. Relatou que nunca teve mais de um ou dois casos de mastite no mês. Afirmou que sempre comprou o medicamento da Primato. Comunicou que o medicamento pode ser comprado em qualquer agropecuária. Disse que não se recorda se os produtos comprados foram entregues no mesmo dia. Informou que a baixa da produção entre dezembro e janeiro ocorreu porque alguns animais estavam em tratamento. Esclareceu que um frasco de borgal de 50 ml é para aplicação em um animal. Relatou que após a queda não se recorda quando a produção voltou a subir. Os depoimentos testemunhais, notadamente aqueles dos profissionais da área, indicam que o tratamento e a cura da mastite dependem de vários fatores, dentre eles do agente causador da doença. Ambos os profissionais relataram que o medicamento "Borgal" não é eficaz para o tratamento da mastite quando há presença de fungo, o que restou verificado nos exames realizados nos animais do autor (seq. 1.15). Elucidaram, também, que o uso prolongado de antibióticos como o "Borgal" ocasiona a resistência dos animais e a consequente ineficácia do tratamento, bem como que o prazo de 30 dias é muito curto para ensejar a ineficácia medicamentosa. Não há assim, repise-se, prova concreta de que o medicamento vendido pela ré tenha causado o agravamento da situação clínica em razão da inexistência de efeitos do fármaco. Note-se que o autor vinha realizando o tratamento dos animais com "Borgal" desde 2018, o que evidencia a continuidade supostamente indevida do uso do medicamento, capaz de ensejar a resistência dos animais ao medicamento. Ademais, não há como garantir que o uso do medicamento dentro do prazo de validade levaria, obrigatoriamente, ao êxito no tratamento. Registre-se que desde o início de 2018 o autor utilizava medicamentos que não estavam vencidos e, ainda assim, continuava necessitando todos os meses de um a dois frascos do fármaco, consoante ele mesmo informou em seu depoimento pessoal (adquirindo 16 ao longo do ano, como visto). Além disso, o teor do depoimento pessoal do autor permite concluir pelo uso contínuo e indiscriminado do referido antibiótico, sem qualquer orientação profissional (porque não foi comprovada qualquer prescrição do medicamento - o documento de seq. 1.14 não indica o tratamento), bem como que, segundo consta expressamente da inicial, o autor enxergava equivocadamente o referido fármaco como vacina. Não se pode desconsiderar, ainda, que o autor alegou que nunca tinha descartado vacas anteriormente, contradizendo o que foi dito pela testemunha Jovani, que disse ter adquirido animais descartados pelo autor por 04 anos. A análise dos elementos de convicção constantes dos autos evidencia, portanto, que o tratamento não vinha alcançando o resultado almejado, o que, consoante elucidado pelos profissionais ouvidos em juízo, se dava em função do uso contínuo do fármaco e da consequente resistência dos animais à sua composição, bem como da presença de infecção fúngica, para a qual o "Borgal" não apresenta qualquer efeito. Daí porque não se pode acolher a alegação do autor de que os animais eram sensíveis a sulfadoxina e trimetoprima. A uma, porque a sensibilidade seria irrelevante, diante da infecção fúngica. A duas, porque o laudo não menciona sensibilidade a sulfadoxina. Consoante se extrai dos depoimentos supracitados, o patologista Diego Lacir Froelich (seq. 80.3 e 80.7) afirmou que seria muito difícil tratar os animais indicados no laudo de seq. 1.15 com "Borgal". Do mesmo modo, o veterinário Vicente Matsushiro Matsuo (seq. 80.6), embora ouvido como informante, relatou que a análise do laudo de seq. 1.15 indica que o "Borgal" não faria efeito na cura, por conta do fungo presente, e que, pelo estudo do antibiograma, a possibilidade de cura dos animais com o uso do "Borgal" seria baixa. Pondere-se, neste ínterim, que, não tendo havido perícia nos autos e dependendo o julgamento do feito de conhecimentos especializados, é de se dar especial relevância aos depoimentos dos profissionais ouvidos, porque são eles quem detêém conhecimentos técnicos sobre a matéria trazida a julgamento. Veja-se, no mais, que não há nos autos qualquer elemento que aponte ter a patologia apresentada pelos animais origem no uso de medicamento fora do prazo de validade. Como apontado acima, a mastite pode ser fruto de diversos fatores, de modo que, não havendo comprovação do nexo entre o o surgimento/agravamento da doença e o medicamento fornecido pela ré, não se pode atribuir a esta os danos alegados na inicial. Saliente-se, por fim, que a observância por parte do autor das devidas condições de higiene no local da produção, embora tenha correlação direta com a doença que acometeu os animais, não altera o fato de que inexiste nexo causal entre o uso do medicamento fora do prazo de validade e a ineficácia do tratamento, com consequente diminuição da produção e necessidade de descarte. Com efeito, independentemente da causa da doença, o uso contínuo e indevido dos antibióticos, e não o uso por um mês de medicamento fora do prazo de validade, é que, ao que se extrai dos autos, foi determinante para o surgimento de resistência ao fármaco e os consequentes danos experimentados pelo autor. Ante o exposto, tem-se a improcedência da pretensão manifestada na inicial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Aplica-se à condenação sucumbencial da autora o contido no artigo 98, §3º, do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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