Usucapião 0002956-41.2017.8.16.0076 - TJPR

Usucapião 0002956-41.2017.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002956-41.2017.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002956-41.2017.8.16.0076 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): NILVO BATISTA DE OLIVEIRA representado(a) por Jaqueline Cardoso Amaral Borges da Silva Réu(s): ATHAIDE DE ALMEIDA JACIRA FERREIRA Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Nilvo Batista de Oliveira em face de Honório Ferreira e Athaide de Almeida. Foi proferida decisão inicial no evento 15.1. Os terceiros interessados, ausentes e desconhecidos foram citados via edital, consoante evento 32.1. A confinante Sebastiana da Silva Siqueira foi citada, conforme certidão de evento 37.1. A confinante Jacira Ferreira foi citada, conforme certidão de evento 44.1. A confinante Dolores do Nascimento foi citada, conforme certidão de evento 45.1. O Estado do Paraná informou não possuir interesse na lide (mov. 42.1). A União informou não ter interesse no feito (mov. 55.1). O Município de Coronel Vivida informou não possuir interesse no objeto da lide (mov. 60). O Incra informou não possuir interesse na lide (mov. 78). A herdeira Dolores do nascimento foi citada, conforme certidão de mov. 84.1. A herdeira Joceli do Nascimento Mingoti foi citada, consoante mov. 103.1. O curador especial se manifestou no mov. 132, aceitando o encargo. Apresentou, ainda, a contestação por negativa geral, conforme mov. 136.1. A parte autora apresentou manifestação no evento 139.1, requerendo o regular prosseguimento do feito. O Ministério Público apresentou manifestação informando a desnecessidade de intervenção no feito (seq. 144.1). A pare autora pugnou pela oitiva de testemunhas (mov. 153.1). O curador especial quedou-se silente (mov. 158.1). O feito foi saneado no mov. 163.1, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora (mov. 246.1). Em mov. 268.1, determinou-se a regularização do polo ativo da lide para que passe a constar NIlvo Batista de Oliveira representado por Jaqueline Cardoso Amaral Borges da Silva. O Ministério Público manifestou interesse na lide e informou não possuir provas a produzir (mov. 272.1). A parte autora informou não possuir outras provas a produzir (mov. 276.1). A parte requerida informou não possuir outras provas a produzir (mov. 286.1). A União pugnou pela exclusão da lide (mov. 291.1). Proferida decisão, declarando o encerramento da instrução processual e intimando o Ministério Público para que apresentasse as alegações finais (mov. 293.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 299.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) coisa hábil a ser usucapida; b) posse qualificada (“ad usucapionem”), ou seja, exercida com ânimo de dono (“animus domini”), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses (“acessio possessionis” – art. 1.243 do CC); c) tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem como as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. Além dos pressupostos gerais, as principais espécies de usucapião possuem os seguintes pressupostos específicos: Usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC): a) 15 anos de posse sem oposição (ou 10 anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo). Usucapião ordinária (art. 1.242 do CC): a) 10 anos de posse (ou 05 anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico); b) justo título; c) boa-fé. Usucapião especial rural (art. 1.239 do CC): a) 05 anos de posse; b) área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC): a) 05 anos de posse; b) área urbana de até 250 m2, utilizada para moradia própria ou de sua família; c) não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Feitas tais considerações de ordem geral, passo à análise do caso concreto. A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais, e a parte Autora comprovou o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados. Em primeiro lugar, cumpre destacar que os confrontantes e possíveis interessados não manifestaram qualquer oposição. Ademais, também ficou demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta através dos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, vizinhas do requerente, que confirmaram que o irmão do autor residiu no imóvel por mais de 15 (quinze) anos e que o autor está residindo no imóvel há mais de 05 (cinco) anos, como se proprietários fossem. Assim sendo, forçoso concluir que o requerente, somada sua posse ao antecessor, qual seja, seu irmão Amilton Batista de Oliveira, detém mais de 24 (vinte e quatro) anos de posse mansa e pacífica do bem imóvel discutido no feito. Aliás a soma dos prazos de posse é expressamente admitida pelo art. 1.243 do CC/2002 que consagra o instituto da ‘acessio possessionis’. Sendo assim, conclui-se que a posse da parte Autora é ad usucapionem, pois foi exercida com animus domini, ininterrupta e pacificamente em certo decurso de tempo, como exige a lei. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando-se o requerente NILVO BATISTA DE OLIVEIRA representado por Jaqueline Cardoso Amaral Borges da Silva proprietário da área indicada na inicial, em razão da aquisição do domínio decorrente da prescrição aquisitiva, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). Considerando que a requerida não se insurgiu contra o pedido de usucapião, perfeitamente possível concluir que o feito assumiu características de procedimento administrativo, devendo as custas e despesas processuais, então, ser arcadas pelos autores, dispensadas as partes do pagamento de honorários advocatícios. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (que deverá ser instruído com cópias autenticadas da petição inicial, memorial descritivo e respectiva planta), nos termos do art. 226 da LRP, intimando-se a parte autora para retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE QUINTINO DO NASCIMENTO

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA DA SILVA SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE JOCELI DO NASCIMENTO MINGOTI

DECORRIDO PRAZO DE DOLORES DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(16)