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0034627-16.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2021
Valor da Causa
R$ 41.460,00
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
LUSINETE DOS REIS
CPF 978.***.***-00
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
JOÃO ALBERTO NIECKARS DA SILVA
OAB/PR 45350•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2022, 22:03CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 17:35ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022, 15:37CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022, 15:37SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 13:37EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 13:37SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:12JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
04/11/2021, 13:39RECEBIDOS OS AUTOS
04/11/2021, 13:39CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/11/2021, 12:33JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
03/11/2021, 10:38DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
03/11/2021, 10:38REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/11/2021, 10:38Documentos
Nenhum documento disponivel