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0034859-28.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 32.972,62
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
VERA LUCIA ALVES DA SILVA
CPF 015.***.***-23
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
FUAD SALIM NAJI
OAB/PR 30346•Representa: ATIVO
ADAUTO PINTO DA SILVA
OAB/PR 43838•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
17/01/2022, 12:36CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 12:35ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2022, 15:20CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022, 15:20Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 14:01EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 14:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:12JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021, 12:25RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2021, 12:25CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/11/2021, 16:44JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
04/11/2021, 15:13DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
04/11/2021, 15:13REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021, 15:13Documentos
Nenhum documento disponivel