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0034869-72.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 28.878,25
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MARCOS AURELIO BIALLI
CPF 535.***.***-34
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
GILSON BONATO
OAB/PR 20589•Representa: ATIVO
LUCCAS BERESA DE PAULA MACEDO
OAB/MS 25782•Representa: ATIVO
RONALDO DOS SANTOS COSTA
OAB/PR 39877•Representa: ATIVO
FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/01/2022, 07:06CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/01/2022, 21:43CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022, 21:41Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 14:07EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 14:06SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:12JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021, 14:11RECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2021, 14:11CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
04/11/2021, 16:44REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2021, 16:03RECEBIDOS OS AUTOS
04/11/2021, 16:03JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
04/11/2021, 16:03Documentos
Nenhum documento disponivel