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0034927-75.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 19.273,30
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
MAGNO SILVERIO
CPF 548.***.***-87
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
ILSA FELIX
OAB/PR 68268•Representa: ATIVO
LUIS CARLOS BEITUM
OAB/PR 82842•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
25/09/2025, 17:40DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2022, 00:50JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
31/01/2022, 21:41JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
31/01/2022, 13:19JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/01/2022, 10:07JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/01/2022, 14:49CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:11CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
23/01/2022, 00:00CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 14:59EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 14:59Documentos
Nenhum documento disponivel