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0034947-66.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 27.685,14
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
VILSON APARECIDO TONZAR
CPF 457.***.***-10
PARANAPREVIDENCIA
CNPJ 03.***.***.0001-10
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
AGDA MADALENA PRESOTTO NOBRE
OAB/PR 75552•Representa: ATIVO
CESAR AUGUSTO BUCZEK
OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO
MARIA JOSEANE FRONCZAK DA CUNHA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/02/2022, 00:50JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO
31/01/2022, 13:19JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
24/01/2022, 10:12ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2022, 22:03CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:10CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
17/01/2022, 15:37CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022, 15:32Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 18:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 14:54EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 14:53SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:13JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/11/2021, 14:32Documentos
Nenhum documento disponivel