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0035178-93.2021.8.16.0182
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPR1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2021
Valor da Causa
R$ 27.494,97
Orgao julgador
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Partes do Processo
ADRIANA MORIGI RIBEIRO DOS SANTOS
CPF 048.***.***-65
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO
OAB/PR 42239•Representa: ATIVO
FABIOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO
OAB/PR 27244•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA MORIGI RIBEIRO DOS SANTOS
08/02/2022, 00:51JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
31/01/2022, 21:59CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:11CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022, 00:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no
13/01/2022, 00:00SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
12/01/2022, 15:03EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/01/2022, 15:03EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022, 15:02SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
17/11/2021, 22:13CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
08/11/2021, 17:22ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL
08/11/2021, 17:13JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/11/2021, 15:50RECEBIDOS OS AUTOS
08/11/2021, 15:50JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
08/11/2021, 10:04DISTRIBUÍDO POR SORTEIO
08/11/2021, 10:04Documentos
Nenhum documento disponivel