Procedimento Comum Cível 0000890-41.2018.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000890-41.2018.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000890-41.2018.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000890-41.2018.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$238.415,66 Autor(s): KATARINA MARIA BONINE representado(a) por LIDIOMAR ANTONIO BONINE LIDIOMAR ANTONIO BONINE PEDRO ANTONIO BONINE representado(a) por LIDIOMAR ANTONIO BONINE VALERIA CRISTINA DA SILVA BONINE Réu(s): NOELI KOGLIN RABAIOLI Rogerio Luiz Rabaioli Vistos, Sobre os pedidos apresentados ao mov. 99.1, de plano, no que diz respeito ao deferimento da assistência judiciária gratuita aos autores, por não verificar fato ensejador à modificação do entendimento, mantenho integralmente a decisão de mov. 7.1, que aliás, não foi objeto de insurgência na primeira oportunidade em que os réus tiveram para se manifestar sobre seu conteúdo. Outrossim, verifica-se que a decisão de mov. 35.1 indeferiu a assistência judiciária gratuita pugnada pelos réus, bem como determinou expressamente que: “Em vista da renúncia do mandato do procurador de ROGÉRIO LUIZ RABAIOLI e NOELI KOGLIN RABAIOLI, intimem-nos, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, constituírem novo procurador, nos termos do art. 112 c/c art. 76, ambos do CPC, sob pena prosseguimento do feito à sua revelia.” Deste modo, a decisão já havia considerado a renúncia do anterior procurador, a ausência de miserabilidade que engloba, também, a nomeação de advogado dativo, bem como intimou os requeridos para constituírem novo procurador, sob pena de revelia. A intimação ocorreu no mesmo local da citação (mov. 17.1 e 37.1), o que atrai a aplicação do parágrafo único do artigo 264 do CPC: “Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Novamente eventual nulidade em razão da carta de citação aos réus ter sido única com a assinatura de apenas um deles (Noeli), foi suprida pelo comparecimento espontâneo de mov. 18.1 nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, a ausência de capacidade para receber citações por não possuir as habilidades intelectuais para entendê-la não se confunde, evidentemente, com a mera incapacidade para o trabalho, cabendo a quem alega a incapacidade total intelectual, comprova-la pelas vias e meios adequados, o que não resta realizado pelos documentos juntados pela parte, motivo pelo qual indefiro o referido pleito. Vê-se, portanto, que todas as alegações dos requeridos estão cobertas pelo manto da preclusão. Nesse sentido, é de mister pontuar que o Direito é ciência e como tal deve tratado, cabendo às partes trazer a comprovação dos fatos que alegam no momento adequado. Com efeito, a concepção de procedimento, em decorrência de sua própria essência, implica uma marcha para frente, não comportando idas e vindas que, acaso admitidas, acabariam por transformar o processo em uma espiral sem fim. Assim, impõe-se respeitar o sistema de preclusões sobre o qual se assenta a moderna ciência do direito processual, não se permitindo sejam revividas indevidamente etapas já superadas. Ante o exposto, da mesma forma indefiro ainda o pleito para devolução do prazo de contestação. Por fim, considerando o que aduz o art. 349 do CPC “Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção.”, ACOLHO o pleito probatório consubstanciado na prova oral e documental requeridas ao mov. 99.1. Cumpra-se, destarte a decisão saneadora de mov. 50.1, observando a presente decisão, inclusive sobre as provas adicionadas, bem como designe a secretaria a audiência de instrução e julgamento para a primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(16)