Monitória 0009062-98.2021.8.16.0069 - TJPR

Monitória 0009062-98.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009062-98.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009062-98.2021.8.16.0069 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$77.142,21 Autor(s): MAXISPUMA INDÚSTRIA DE ESPUMAS LTDA Réu(s): LOJAS BLASZCZAK LTDA - EPP Vistos etc. 01. Trata-se de ação monitória proposta por MAXISPUMA INDÚSTRIA DE ESPUMAS LTDA em face de LOJAS BLASZCKAK LTDA. Sustentou existir dívida na importância de R$ 65.433,00 fundada em duplicatas. Requereu a condenação da ré. Em sede de tutela provisória, pugnou pela restrição de valores via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD. Dá análise dos autos, verifica-se que estão preenchidos os requisitos previstos no art. 700 do CPC, bem como a evidência do direito, tendo em vista que o débito restou demonstrado pelos documentos de seq. 1.4-1.6. 02. Desta forma, defiro a expedição de mandado de pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o requerido efetue o pagamento da obrigação, bem como dos honorários advocatícios ora fixados, em 5% sobre o valor do débito, quando ficará desobrigado do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC) ou, caso queira, requerer o pagamento parcelado do débito, na forma dos artigos 701, §5º e 916, ambos do CPC, quando deverá, de imediato reconhecer o crédito do autor e efetuar o depósito de 30% do valor devido, inclusive custas e honorários advocatícios, pugnando para que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês. 03. Havendo a apresentação de embargos moratórios (art. 702 do CPC), no prazo acima assinalado, intime-se a parte requerente para, em igual prazo, responder aos embargos. 04. Efetuado o pagamento integral do débito ou proposto o parcelamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao valor depositado. 05. Após, faça-se conclusão para decisão. 06. Por fim, indefiro o pedido de bloqueio de veículo da parte executada via RENAJUD ou a restrição de contas bancária via SISBAJUD. Dispõe o art. 303 do Código de Processo Civil que, para o deferimento da tutela provisória, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, há probabilidade do direito, haja vista que se trata de ação monitória fundada em prova escrita (seq. 1.4-1.6). Contudo, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na medida em que a autora não apresentou nenhum indício específico de que a executada estaria se desfazendo de seu patrimônio. Ora, a arguição de dilapidação patrimonial exposta da maneira genérica é insuficiente para que sejam impostas medidas restritivas em face do devedor, sobretudo sem lhe ser facultada chance de defesa. Ora, a antecipação de tutela é medida excepcional, cabível apenas quando forem verificados os dois requisitos supramencionados. Nesse sentido, mais excepcional ainda é a concessão de medida sem a oitiva prévia da parte contrária. Isso porque o prévio contraditório permite não apenas o exercício da ampla defesa em sua concepção formal e material, como também fomenta eventual pacificação social entre as partes por meio da composição/transação. Em suma, não existem nos autos evidências de tentativa de desfazimento patrimonial, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar de bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(178)