Procedimento Comum Cível 0000593-98.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000593-98.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000593-98.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-98.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Debora Cristina Simoni Bagagine (CPF/CNPJ: 049.617.549-19) Rua Iris, 1212 - MARINGÁ/PR MARCOS AURELIO BAGAGINE (RG: 76954194 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.961.539-25) Rua Iris, 1212 - MARINGÁ/PR Réu(s): Elisa Maria Assi (CPF/CNPJ: 704.570.348-15) Rua Doutor Orestes Prata Tibery, 2335 - TRÊS LAGOAS/MS TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (CPF/CNPJ: 33.164.021/0001-00) Rua Sampaio Viana, 44 - Paraíso - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.004-902 SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A ré Elisa (mov. 426) e a parte autora (mov. 428) opuseram embargos declaratórios em face da sentença proferida em mov. 420, alegando, de forma similar, omissão uma vez que a seguradora não foi condenada a pagar indenização aos danos materiais, estéticos e corporais (incluindo pensão alimentícia), nos limites da apólice. Por ser próprio e tempestivo, conheço do recurso e passo à análise de seu mérito. O art. 1.022 do CPC disciplina o cabimento de embargos de declaração em desafio de qualquer decisão judicial, no intuito de: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto que deveria o magistrado se manifestar de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Esclarece-se, nesse sentido, que o expediente dos embargos de declaração se presta a oportunizar a análise e a eventual revisão de possíveis contradições, omissões ou obscuridades internas nas decisões judiciais, não tendo a finalidade - pretendida pelo requerente - de viabilizar a devolução da matéria ao magistrado que já externou seu posicionamento a respeito. No caso em tela, justamente, ambas as partes pretendem suscitar a reconsideração da decisão já proferida, levantando argumentos externos à sentença no intuito de emprestar efeitos infringentes aos embargos, ponderação a qual se afigura impossível neste momento, uma vez que, já proferida a sentença de mérito, encontra-se esgotado o ofício de primeiro grau. Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição do recurso de apelação, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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