Cumprimento de sentença 0030817-67.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0030817-67.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: RICARDO FERNANDES e outra Réu: GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. e outros I - RELATÓRIO RICARDO FERNANDES e TATHIANI PENHA BAPTISTUCCI FERNANDES propuseram a presente “Ação de Rescisão Contratual, cumulada com Perdas e Danos Materiais e Morais” em face de GRUPO PEDRA COMÉRCIO, ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA., SILVIO BARBOSA DE MELO e SUELI MARIA DE MELO ZAMBOIM, com a seguinte narrativa: a] os Autores adquiram dos Réus dois lotes de terrenos no empreendimento denominado “Mon Flé Home Hotel”, lote de terreno n. 106, com área total de 631,10 metros quadrados; b] ajustado o valor de R$ 37.000,00 (cinquenta e oito mil reais) pela unidade habitacional “14”, pago à vista em 04/01/2013, no ato da assinatura do contrato, e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pela unidade habitacional “99”, também pago à vista na assinatura em 22/01/2014; c] compareceram em Cartório para lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda dos terrenos, todavia, foram noticiados de se tratar de negócio jurídico diverso (timeshare), e ainda, de loteamento realizado irregularmente. Por isso tentaram rescindir o contrato, mas não obtiveram êxito. Aduzem sobre a ilegalidade da conduta da parte ré, dada a forma fraudulenta do contrato e com invocação das disposições consumeristas, requerem a rescisão do contrato com o pagamento de valor equivalente ao preço atual de mercado dos terrenos, multa contratual, restituição das quantias pagas, acrescidas de juros e correção monetária desde o pagamento e indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.18. Citados os Réus SILVIO BARBOZA DE MELO e GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME (seq. 275.1 e 276.1), com decurso do prazo legal para apresentação de resposta, decretada sua revelia (seq. 348.1). Ainda, expedido edital de citação de SUELI, após o exaurimento das tentativas de localização e citação pessoal (seq. 320.1), nomeado Curador Especial (seq. 348.1) com oferta de Contestação por Negativa Geral (seq. 360.1). Não houve interesse das partes na produção de novas provas e anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 376.1). Intimada (seq. 387.1), a parte autora prestou esclarecimentos e juntou documentos (seq. 404.1/404.3). Juntada matrícula do imóvel (seq. 407.1/407.2) e resposta aos ofícios (seq. 465.1/465.22); seguido de petição da parte autora (seq. 477.1). Prestados esclarecimentos pela Escrivania e Defensora Pública (seq. 487.1/487.2 e 489.1). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito – atrelada à revelia dos Réus SILVIO BARBOZA DE MELO e GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME (seq. 275.2/276.2) – sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Ressalta-se adoção por este Juízo de precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado. 2. Hipótese em que o tema da intempestividade do recurso ordinário foi devidamente fundamentada, não havendo falar em vício no acórdão embargado. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Supe rior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). 4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 45.138/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AgInt no RMS 51.055/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 11/02/2022 – destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Reitera-se a citação válida dos Réus SILVIO BARBOZA DE MELO e GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME (seq. 275.2/276.2) e a ausência de resposta. Não olvidando as hipóteses do artigo 345, do Código de Processo Civil, a aplicação dos efeitos da revelia pode ser obstada se dos documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passam de maneira diversa do nela narrado. Neste sentido ensina Humberto Theodoro Junior: "A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que aprovar, conscientemente a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira." (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 39º edição, pág. 361). A controvérsia nos presentes autos se limita em apurar possibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes, em decorrência de eventual inadimplemento contratual por parte da Ré, bem como determinação de devolução dos valores pagos e respectiva compensação pelos danos morais suportados. Traçadas tais premissas, cumpre analisar os pedidos formulados pela parte autora. Rescisão do contrato celebrado Pretendem os Autores o desfazimento do vínculo negocial entre as partes, em razão de alegado inadimplemento contratual da parte ré, ante o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente, com suposta ausência de entrega do empreendimento. A respeito, o artigo 475, do Código Civil, indica que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, nos seguintes termos: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”. Sob o mesmo viés, é o entendimento do doutrinador Sílvio de Salvo Venosa in “Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos”, 4. ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 521: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutória tácita. A ocorrência da causa de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que ‘a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos’. O art. 475 do atual Código se refere não somente à possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também à possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, da indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permitir sua natureza. A opção é do interessado.”. No exame do conjunto fático-probatório encartado aos autos entende-se demonstrado pela parte autora o cumprimento do requisito legal necessário, quanto ao pedido de rescisão contratual formulado. Destarte, cabível a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com retorno ao status quo ante, ante a impossibilidade de impor a continuidade do negócio a qualquer das partes bem como o inadimplemento da parte ré – dada a comprovação de ajuizamento de Ação Civil Pública em face dos Réus (seq. 1.15). Nesse sentido, segundo a Jurisprudência, uma vez inadimplido o contrato, o credor da obrigação descumprida possui a faculdade de escolher entre o desfazimento do negócio ou seu cumprimento forçado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DEVOLUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS.APELAÇÃO 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A OBRA SERIA CONCLUÍDA COM A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO, POR ATRASO EXCLUSIVO DA PREFEITURA. RETARDO NA ENTREGA IMPUTÁVEL À RÉ. APONTADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO COM O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CCB. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA. QUANTUM PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, §11, CPC/15). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELAÇÃO 2. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM A SENTENÇA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. RÉ QUE É CESSIONÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL QUE PERMANECE COM A CEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC/15). MÉRITO REMANESCENTE PREJUDICADO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA DOLOSA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO 1 NÃO PROVIDA (CAMPOS DO CONDE E OUTRA). APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA (BRL). (...) Isso porque, uma vez inadimplido o contrato, o credor da obrigação descumprida possui a faculdade de escolher entre o desfazimento do negócio ou seu cumprimento forçado, sendo que, em qualquer das hipóteses, é lícita a cumulação com pedido de indenização por perdas e danos, na forma do que prevê o art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, tendo optado os autores pelo desfazimento do negócio, não há qualquer óbice para que eles também pleiteiem a indenização dos prejuízos daí advindos, consubstanciada pela multa prevista contratualmente.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0010064-50.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.11.2021). Ademais, registra-se que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, o contrato ora discutido, celebrado na modalidade timeshare, é nulo de pleno direito, vez que tem o intuito de mascarar a ilegalidade do loteamento comercializado, cujo objeto não poderia ser comercializado, por se tratar de área embargada, por irregularidades documentais e ambientais: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. APELAÇÃO DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL: I.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO FORMULADO EM PETIÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E EM SEDE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR, NO CASO, O ESTADO DE NECESSITADO PELO EXCLUSIVO FATO DE SEREM PATROCINADOS POR CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. ADMISSÃO, TODAVIA, DO DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, CAPUT, DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA. I.2. VALIDADE DO CONTRATO. TESE AFASTADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO FORNECEDOR. CONTRATO DE TIMESHARE MASCARADO COMO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO, ADEMAIS, CLANDESTINO EM ÁREA RURAL E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EMBARGADA. PUBLICIDADE ENGANOSA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU IRREGULARMENTE SUAS ATIVIDADES E SÓCIOS QUE FORAM PRESOS, INVESTIGADOS E CONDENADOS EM AÇÃO PENAL. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS INFORMANDO O DESVIO DE VULTUOSA QUANTIA EM DINHEIRO PELO GRUPO COM A VENDA DE LOTES IRREGULARES. CONTRATO NULO, POR OBJETO ILÍCITO (CC, ART. 166, II). I.3. DANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. TESE NÃO ACOLHIDA. EXPECTATIVA FRUSTRADA DO CONSUMIDOR DE TER CASA PRÓPRIA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA ILÍCITA (CC, ARTS. 186 E 927, CAPUT) QUE, NO CASO, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EVIDENCIADA, ADEMAIS, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14), DIANTE DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PERPETRADAS PELO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I.4. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL (R$ 13.000,00). NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESTANDO ABAIXO DOS VALORES FIXADOS NOS PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. I.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO CURADOR ESPECIAL. TESE REJEITADA. APLICAÇÃO DO SUBITEM 2.1, DO ITEM 2, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 015/2019 – PGE/SEFA, APENAS PARA ADVOGADO DATIVO, E NÃO AO CURADOR ESPECIAL. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO ITEM 2.9 DESSA MESMA RESOLUÇÃO CONJUNTA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA (R$ 400,00) QUE, NO CASO, REMUNERA ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO PELO CURADOR ESPECIAL. II. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 600,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 2.10, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 015/2019 PGE/SEFA.III. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: II.1. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA EXORDIAL E, POR ISSO, NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. II.2. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO QUE FOI DECLARADO NULO POR OBJETO ILÍCITO, COM EFEITOS EX TUNC. CIRCUNSTÂNCIA EQUIVALENTE À RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A ENSEJAR A COBRANÇA DE JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA Nº 54).IV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC: IV.1. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DOS RÉUS CITADOS POR EDITAL QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR. IV.2. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO, QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DOS RÉUS, INCLUSIVE POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM A ESSE PATRONO.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.RECURSO ADESIVO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (...) De outro lado, observa-se que o Apelado/Recorrente Adesivo trouxe vários elementos comprobatórios do seu direito, demonstrando ter sido vítima de dolo quando da aquisição da unidade habitacional n.º 57 localizada no empreendimento Viridi Viam Home, do réu GRUPO PEDRA COMÉRCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA. – ME, cujo memorial descritivo está juntado no mov. 1.9, pág. 42, uma vez que o loteamento comercializado era loteamento clandestino em área rural e de preservação ambiental, sem as devidas autorizações dos órgãos competentes. De fato, da leitura a demanda originária, tem-se que, em 26.02.2014, as partes firmaram o “Contrato de Tempo Compartilhado Multipropriedade – Timeshare” (movs. 1.10/1.14, págs. 43/56), pelo qual o Autor supostamente adquiriu a posse do imóvel lá descrito, uma vez que, por esta modalidade contratual, o empreendedor hoteleiro cede, por períodos, apenas o direito de ocupação de unidades habitacionais localizadas em seu estabelecimento, permitindo a utilização das suas áreas comuns, inclusive de lazer, quando da sua hospedagem, e, em contraprestação, há pagamento de um determinado preço, além da anuidade de manutenção. Ora, ocorre que, no caso, as provas colacionadas demonstram claramente que, na verdade, o Autor foi induzido a erro por dolo do empreendedor, pois acreditava estar firmando um contrato de compra e venda de terreno, o qual foi celebrado na modalidade timeshare com intuito de mascarar a ilegalidade do loteamento comercializado, tanto é que na cláusula 9 do instrumento contratual (mov. 1.13, pág. 50) há previsão expressa no sentido de que a utilização da unidade pelo Autor seria permitida doze meses ao ano. (...) E, através dos e-mails trocados entre o Autor e o empreendedor (movs. 1.18/1.20), restou demonstrada a intenção do Autor de construir residência no terreno e, em momento algum, houve esclarecimento do empreendedor no sentido dessa impossibilidade, uma vez que, pela modalidade timeshare, caberia ao complexo hoteleiro oferecer a acomodação com estrutura de lazer no loteamento – inexistente no empreendimento em testilha –, aliás, ao contrário dos usos e costumes desta modalidade de contrato, havendo ainda no instrumento contratual celebrado entre as partes previsão de que a construção das unidades habitacionais seria realizada pelos compradores, os quais arcariam com seus custos. Outrossim, ainda se assim não fosse, mas é, os Réus não poderiam ter comercializado o terreno em testilha, por tratar de área embargada, por irregularidades documentais e ambientais – área de preservação permanente, conforme decisão administrativa da Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré, a qual determinou pela impossibilidade de regularização do empreendimento (mov. 1.25) –, sendo fato notório que a empresa ré fechou sua sede e que seus sócios foram presos por crimes vinculados à venda ilegal de terrenos em loteamentos clandestinos, tendo sido instaurado inquérito policial pelo Ministério Público para apurar as condutas dos Réus no empreendimento VIRIDI VIAM HOME HOTEL LTDA. (mov. 1.30) e, após o recebimento da denúncia, restou prolatada sentença criminal condenatória em face dos mesmos (mov. 356.2). (...) Assim, resta evidente que os Réus vendiam unidades habitacionais inexistentes em loteamento irregular, e não apenas a cessão de posse, ou seja, era ilícito o objeto do contrato celebrado entre as partes, o que o torna nulo, de acordo com o art. 166, II, do Código Civil[5] – ou seja, por fundamento diverso do utilizado na r. sentença, haja vista ser nulo o contrato diante do dolo evidenciado, cuja nulidade produz efeitos ex tunc, diferentemente da declaração estabelecida pela digna Magistrada a quo, pois, se fosse mantido isso, o contrato geraria efeitos até a declaração de sua anulação, ensejando um contrassenso diante de toda a situação apresentada –, sendo notório, in casu, ademais, que diversos consumidores foram lesados por essa conduta dos Réus. Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal nesse tocante.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0006666-66.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 14.06.2021). O artigo 166, do Código Civil, inciso II, estabelece ser nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.”. No caso em discussão, patente a ilicitude do objeto do negócio jurídico celebrado, ante a existência de Ação Civil Pública, em face dos Réus, ante a constatação de “ocorrência de dano ambiental pela movimentação irregular de solo e subsolo em área de preservação permanente (córrego, rio e nascente) além de supressão de vegetação nativa no estágio inicial de regeneração secundária, no Bioma Mata Atlântica e o corte isolado de diversas árvores nativas pela empresa GRUPO PEDRA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA para implantação do empreendimento imobiliário denominado ‘MON FLÉ HOME HOTEL’.”, com pedido de “embargo de qualquer atividade” referente ao empreendimento (seq. 1.15). Em função do inadimplemento da parte ré, somado ao desinteresse dos Autores quanto ao negócio jurídico e também as irregularidades no empreendimento mencionado, impositivo a desconstituição do negócio jurídico, ante a clara nulidade constatada, com retorno das partes ao status quo ante. Passa-se avaliação das consequências de tal rescisão às partes. Inadimplemento e da Devolução de Valores Calcada no inadimplemento da parte ré, a parte autora pretende a condenação “ao pagamento do montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), o qual corresponde ao atual valor de mercado dos terrenos, acrescido de juros legais, e correção monetária, sucessivamente a restituírem as quantias pagas pelos Autores, devidamente atualizadas com juros e correção monetária desde o desembolso”. Visando os Autores a desconstituição do negócio jurídico e de não ter celebrado “uma simples compra e venda” de imóvel, “mas sim ao negócio jurídico denominado timeshare”, se mostra cabível a devolução dos valores efetivamente pagos, ante o indiscutível inadimplemento da parte ré e nulidade do pacto entabulado. Superada tal questão, os Réu SILVIO BARBOZA DE MELO e GRUPO PEDRA COMERCIO ASSESSORIA E SERVICOS LTDA - ME deixaram de apresentar resposta e a Ré SUELI o fez mediante Contestação por Negativa Geral, de modo que não lograram êxito em desconstituir o direito dos Autores, demonstrar que os fatos se passaram de forma diversa da narrada na petição inicial ou que houve o regular adimplemento do negócio jurídico mencionado. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, em demandas desta natureza, demonstrado o inadimplemento do Réu, cabe a este o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. TESE DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO FORAM ENTREGUES POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE REQUERIDA. ART. 373, II, DO CPC. AUTOR QUE COMPROVOU QUE CUMPRIU A SUA PARTE DO ACORDO E MESMO ASSIM NÃO A RÉ NÃO ENTREGOU OS PRODUTOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Logo, além de ser incontroverso que os serviços contratados não foram entregues, a Requerida não comprovou a sua tese de que a não entrega se deu por culpa exclusiva do Autor, ônus, aliás, que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Portanto, é caso de manter a sentença na íntegra.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0021290-04.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.12.2021). “Direito Civil. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão de Contrato Cumulada Com Pagamento das Multas, Restituição de Valores Pagos e Reparação de Danos. Culpa Pela Rescisão Contratual. Atraso na Entrega da Obra. Conjunto Probatório. Ônus da Prova. Inteligência do Art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ônus Sucumbencial. Despesas e Custas Processuais. Distribuição Que Não Observa o Teor do Art. 86 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Quantum dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Inteligência do § 2º do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Redimensionamento. Base de Cálculo dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Devidos em Favor dos Advogados da Parte Ré/Apelante. Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em Sede Recursal. Inaplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).1. In casu, verifica-se que a decisão judicial, ora, vergastada, encontra-se em consonância com o conjunto probatório produzido no caderno processual e com a distribuição do ônus probatório pela douta Magistrada.2. “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas”. Art. 86 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).3. A proporção estabelecida no art. 86 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) para a distribuição do ônus do pagamento das despesas e custas processuais deve levar em conta o pedido inicialmente deduzido e a sua parcela eventualmente julgada procedente.4. In casu, verifica- se que os Advogados atuantes em ambos os polos (ativo e passivo) da relação jurídica processual atuaram com o mesmo grau de zelo e dedicação e dispenderam o mesmo tempo e esforço para a defesa de seus clientes, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em seu favor devem ter o mesmo critério de quantificação, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), ainda que sobre bases diversas.5. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), tendo em vista o parcial acolhimento da pretensão oferecida no recurso de apelação cível.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, parcialmente provido. (...) Assim, tem-se que a Parte Autora/Apelada satisfez seu ônus probatório, de demonstrar regularmente o fato constitutivo do seu direito (de ter uma obra erigida no tempo contratualmente previsto), enquanto a Parte Ré/Apelante não demonstrou satisfatoriamente qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo daquele direito (que, por exemplo, o atraso foi decorrente da alteração do projeto, da insuficiência do aterramento ou do excesso de chuvas).A atual processualística civil tem por orientação teórico- pragmática que o ônus da prova incumbe a quem formula a alegação. O art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) distribui o ônus probatório, in verbis: Art. 373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ônus não é obrigação, mas condição de sucesso na sustentação da tese, consoante entendimento teórico-pragmático da atual processualística civil. Assim, caberia a Apelante demonstrar que suas alegações seriam capazes de modificar o direito da Apelada. No caso posto à apreciação, entende-se que a Apelante não logrou êxito nesta faculdade processual, deixando, assim, de produzir as provas necessárias para a devida e indispensável fundamentação fático-jurídica da pretensão que deduziu, ao sustentar a tese de que o atraso foi decorrente de culpa atribuível, exclusivamente, à Apelada. Ainda que a Apelante tenha aduzido que não houve apreciação suficiente do conjunto probatório, tem-se que a tese recursal não comporta guarida, eis que devidamente fundamentada a decisão judicial nas provas, em direito admitidas, produzidas no caderno processual. Assim, tem-se que, em seu mérito, não comporta qualquer reforma a decisão judicial, ora, vergastada.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0010319-47.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 30.09.2021). Necessário repisar que a parte ré não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores, nos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil – vez que citados, deixaram de apresentar Contestação e/ou apresentaram Contestação por Negativa Geral. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e que em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando ou, o réu se defendendo. Portanto, logrando êxito, a parte autora, em demonstrar a existência de relação contratual e inadimplemento da parte ré, procedente o pedido condenatório formulado, ante a ausência de documentos que infirmem tal direito. No entanto, a devolução deverá se dar nos termos do contrato entabulado e valores efetivamente pagos pelos Autores. A propósito, o “Contrato de Venda de Multipropriedade Tempo Compartilhado ou Timeshare”, na cláusula 15, relativo à unidade habitacional 14, estabelece (seq. 1.10): “CLÁUSULA 15 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO A unidade hora negociada segue o preço e condições a seguir, o valor de negociação da área é de R$ 37.000,00 que deverão ser transferidos para a conta do vendedor, no banco Itaú Ag 3858 C/C 40576-8 após a confirmação do depósito, dar-se-á quitação total sem mais reclamar por si ou seus herdeiros e sucessores.”. De seu turno, em relação à unidade habitacional 99, foi ajustado (seq. 1.11): “CLÁUSULA 15 – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO DO PRESENTE CONTRATO A unidade negociada segue o preço e condições a seguir, o valor de negociação da área é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à vista, o qual o vendedor declara ter recebido em boa e corrente moeda deste país.”. Ainda, intimada (seq. 387.1), a parte autora juntou documento hábil a demonstrar a forma de pagamento das unidades habitacionais negociadas – Declaração do Gerente LEANDRO MENGARDO GOMES (seq. 404.2): “No período entre 2013 e 2014, dois terrenos foram adquiridos pelo Senhor Ricardo no Condomínio Mon Flé Home Hotel, correspondendo aos terrenos Lote 14 e Lote 99, e foram pagos em sua totalidade com o valor relativo às comissões devidas ao Senhor Ricardo, como pagamento. O contrato de compra e venda só foi assinado quando o valor das comissões correspondia ao total requerido pelo proprietário, ato no qual foram assinados os contratos entre o Senhor Ricardo Fernandes, sua esposa na época Tathiani Penha Baptistucci Fernandes e o Senhor Silvio Barbosa de Melo. O fato era de meu conhecimento porque como gerente, e hierarquicamente superior ao Senhor Ricardo era eu quem sabia os valores de comissão aos quais ele tinha direito. E da mesma forma eu também adquiri terrenos em outros condomínios na mesma modalidade.”. O documento mencionado não foi desconstituído pela parte ré, que, conforme ressaltado acima, restou revel e contestou por negativa geral. Assim, deverá a parte ré proceder à devolução de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (assinatura do contrato) (seq. 1.10/1.11) e juros de mora desde a citação. Tal entendimento visa evitar enriquecimento sem causa da parte autora – nos termos do artigo 884, do Código Civil –, pois, inobstante a conduta da parte ré, não se mostra razoável, tampouco proporcional, condená-la à devolução do valor atual dos imóveis, pois os Autores desembolsaram montante menor e em outra realidade imobiliária. Ante a nulidade do contrato celebrado e retorno das partes ao status quo ante, por culpa da vendedora, a restituição dos valores pagos deverá ser dar de forma integral, nos termos da Súmula 543/STJ (aplicável ao caso, por se tratar de aquisição de imóvel) e jurisprudência ora exemplificada: “Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetida ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. 1. RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO. RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. 2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO SOFRIDO. 3. RESOLUÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (...) Reconhecida a culpa da vendedora pela resolução do contrato, devem ser restituídas integralmente as prestações pagas pelos compradores. É o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543/STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0011686-19.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 06.12.2021). Então, nos termos da fundamentação supra referida, deverá haver devolução integral dos montantes pagos pelos Autores. Pagamento de Multa A parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais), equivalente a 10% sobre o montante pago, com fundamento na Cláusula 19. Assiste parcial razão à parte autora, pois, no instrumento (seq. 1.11) relativo à unidade habitacional 99, foi estabelecida multa de 10% (dez por cento): “CLÁUSULA 19 – MULTA CONTRATUAL Fica estabelecido multa contratual de 10% (dez por cento) no caso de quebra de qualquer cláusula estabelecida no presente contrato.”. Registra-se, neste aspecto, que não restou demonstrada a convenção de referida multa no instrumento (seq. 1.10) sendo válida somente para o instrumento em que expressamente pactuada. Assim, também para evitar enriquecimento sem causa dos Autores, deverá a parte ré arcar com a multa contratual de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), incidente sobre o montante pago – R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A respeito, nos termos da Jurisprudência, o mero descumprimento objetivo da obrigação assegurado no contrato acarreta na incidência da multa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FORA AJUIZADA A AÇÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE MATÉRIA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONFORME ENTENDIMENTO EMANADO NO IRDR Nº 1746865-2 E SÚMULA 40 DO TJPR. PARTE QUE OPTOU PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DE MARINGÁ/PR. VERIFICAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE. MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO, PORTANTO, DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA/CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO À COMISSÃO DE CORRETAGEM E AOS TRIBUTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PAGAS, ALÉM DA INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Diante da boa-fé e seus deveres anexos ambas as partes devem cooperar entre si para o adimplemento do contrato firmado. No caso de uma das partes violar essa cooperação o contrato restará ineficaz, gerando sua extinção por meio de rescisão contratual. No contrato firmado entre as partes, é visível que a Cláusula Trigésima Primeira do contrato, prevê a multa compensatória, no patamar de 20% (vinte por cento), quando se tratar de qualquer infração contratual. Neste contexto, o contrato em análise traz expresso a cláusula compensatória. Cumpre salientar, que não há necessidade de que se prove a culpa do devedor para que haja a incidência da cláusula. Basta apenas e tão somente o descumprimento objetivo da obrigação assegurada no contrato, o que acontece no presente caso. Assim, a multa aplicada à empresa apelante é totalmente devida, haja vista seu descumprimento contratual da entrega da obra.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0023279- 50.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.11.2021). Então, deverão os Réus arcar com a multa prevista contratualmente – cláusula 19, seq. 1.11 – de 10% (dez por cento) sobre o montante pago (R$ 45.000,00 – quarenta e cinco mil reais). Danos Morais A parte autora defende a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da parte ré. Todavia, o Tribunal de Justiça do Paraná considera que o descumprimento contratual por parte dos Réus, por si só, não representa abalo moral indenizável (não se presumem), não se tratando, então, de danos morais in re ipsa: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADO O NOVO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA ESTABELECIDO PELA ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DA SENTENÇA. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. CONSIDERADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. ART. 371, DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NO PERCENTUAL REQUERIDO. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM DECORRÊNCIA DO DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.CONTRARRAZÕES DA RÉ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA DEVIDAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Observância dos requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Impossibilidade de fixação no patamar requerido. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 12% do valor da condenação, em favor do procurador do autor e 12% do proveito econômico obtido, em benefício do procurador da parte ré.5. Recurso de apelação e recurso de apelação adesivo conhecidos e desprovidos. (...) Em síntese, os apelantes adesivos sustentam que a sentença deve ser reformada para que haja a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada um dos apelantes adesivos. Contudo, sem razão aos apelantes adesivos. Embora tenha de fato havido o descumprimento contratual por parte da empresa ré, isso, por si só, não representa abalo moral indenizável. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, ‘o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador’ (REsp n. 1.642.314/SE, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).2. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de dano extrapatrimonial, ao argumento único de não entrega da obra na data contratualmente estabelecida, sem indicar, objetivamente, a existência de algum fato específico que pudesse causar ofensa moral. Sob esse prisma, eventual dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.2.1. Além disso, não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação aos danos morais, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese.3. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1829264/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). No presente caso, as alegações dos apelantes adesivos são de cabimento dos danos morais por se tratar de dano in re ipsa, entretanto, tal entendimento é descabido, tendo em vista o posicionamento da jurisprudência sobre o assunto. Além disso, a situação narrada pelos apelantes adesivos na petição inicial de que tiveram de alugar um imóvel pelo atraso na entrega do empreendimento, são contraditórias às provas dos autos, pois em análise do contrato de aluguel celebrado pelos apelantes adesivos, mais especificamente da cláusula nº 02, está prevista a duração da locação da seguinte forma: Logo, se a data de início da locação foi no dia 05 de setembro de 2016, isto é, em período anterior à data prevista inicialmente para a entrega do empreendimento em 26 de agosto de 2018, e o término da locação seria no dia 04 de setembro de 2019, por conclusão, em prazo posterior à previsão de entrega do imóvel, não se vislumbra que o aluguel de outra residência guarde relação de causalidade com o atraso na entrega do imóvel. Pelo exposto, não há de se falar danos morais no caso dos autos.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0004701-77.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 14.12.2021). Com efeito, para que seja possível indenização a este título, em situações semelhantes (mero descumprimento contratual), deverá haver a indicação e comprovação de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a respectiva reparação: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO”. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA TEORIA DA IMPREVISÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL – CRISE FINANCEIRA QUE CONSTITUI FATO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL – ATRASO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE RESCISÃO PELO COMPRADOR POR CULPA DA CONSTRUTORA – ENCARGOS DE RESCISÃO INAPLICÁVEIS – INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - CONTRATO QUE PREVÊ SANÇÃO APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE EM DESFAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.614.721/DF – INCIDÊNCIA DA PENA CONTRATUAL SOBRE O VALOR TOTAL DO LOTE DESCABIMENTO – MULTA APLICADA SOBRE AS PARCELAS EM ATRASO. DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SEM INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL OU JUSTIFICA A RESPECTIVA REPARAÇÃO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) No tocante ao pedido de danos morais, resta concluir que não restou comprovado. Com efeito, é assente o entendimento nos Tribunais Superiores de que o inadimplemento contratual por si só não acarreta danos morais, devendo violar aos direitos da personalidade. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500328/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). Na hipótese dos autos, os autores não demonstraram situação que ultrapassa o dissabor do rompimento do contrato, tampouco circunstância excepcional acarretada pelo atraso da entrega do lote, a justificar o arbitramento de danos morais, não se evidenciando, de maneira concreta e específica, a existência de uma lesão significativa ligada à integridade, violando os direitos da personalidade dos apelantes.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0012129-60.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021). Diante das circunstâncias do caso concreto, embora a situação possa ter gerado desconforto e irritação não é suficiente a configurar o dano moral passível de indenização, porquanto não restou configurado qualquer lesão à honra subjetiva dos Autores. Ademais, não é qualquer incômodo que implica ao direito à indenização por dano moral, o qual se configura somente em casos de evidente ofensa à honra subjetiva, com agravamento à situação psicológica. Deste modo, considerando-se que se trata de inadimplemento contratual e inexistindo qualquer prova que demonstre abalo significativo aos direitos de personalidade dos Autores, improcedente o pedido neste particular, ante a falta de caracterização. Em conclusão, impositiva a procedência parcial dos pedidos formulados nesta “Ação de Rescisão Contratual, cumulada com Perdas e Danos Materiais e Morais”, proposta pelos Autores, tendo em vista a conclusão de que o desfazimento do negócio jurídico, por culpa exclusiva da parte ré, acarreta a restituição integral dos valores pagos, acrescidos de multa. III – DISPOSITIVO Conclusão - Autos nº 0030817-67.2016.8.16.0001, de “Ação de Rescisão Contratual, cumulada com Perdas e Danos Materiais e Morais” Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos Autores, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DECLARO a nulidade dos instrumentos firmados entre as partes (seq. 1.10/1.11), bem como o desfazimento do negócio jurídico celebrado, com retorno das partes ao status quo ante; b] CONDENO os Réus à devolução integral do montante pago pelos Autores – R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) e R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) –, acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde a data dos pagamentos/celebração dos instrumentos (seq. 1.10/1.11), e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c] CONDENO os Réus ao pagamento de multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária (INPC/IGP-DI), desde a data do pagamento/celebração do instrumento de seq. 1.11 e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Considerando que os Autores decaíram de parte do pedido, os condeno ao pagamento de 35% (trinta e cinco por cento) das custas e despesas processuais, arcando os Réus com os 65% (sessenta e cinco por cento) restantes. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção, adotado o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais a serem pagos pelos Autores deverão ser revertidos ao Fundo Próprio da Defensoria Pública do Estado do Paraná (FADEP), tendo em vista o trabalho exercido pela Profissional e atuação efetiva. Porém, a condenação da parte autora é suspensa, pois que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita (seq. 38.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.

21/02/2022, 00:00

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(734)

Todos os documentos(30)